Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0801444-79.2021.8.10.0055 Acusado(a): DANIEL RODRIGUES Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto, Furto Qualificado] SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de Daniel Rodrigues, conhecido pela alcunha “de menor”, devidamente qualificado nos autos. A imputação ministerial refere-se à suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. O feito teve origem com a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (ID 54456181). Em manifestação inicial, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O juízo, por meio da decisão de ID 54518547, homologou a legalidade do flagrante e concedeu a liberdade provisória ao autuado. A denúncia foi formalmente oferecida pelo órgão ministerial (ID 64786489). Segundo a exordial, no dia 13 de outubro de 2021, por volta das 22h00min, no bairro Santa Luzia, em Turilândia/MA, o réu teria subtraído bens da residência de Ana Cláudia Queiroz Silva. Narra a acusação que o ato teria ocorrido em comunhão de esforços com uma mulher identificada como “Juliana” e outro indivíduo não identificado. Os itens subtraídos consistiam em 01 (um) fogão de 04 (quatro) bocas, além de tomadas, 01 (uma) lâmpada e 01 (uma) torneira, conforme detalhado no corpo da peça acusatória. Consta que a vítima, alertada por sua filha, localizou o acusado em um bar, ocasião em que este teria admitido a subtração e indicado que o fogão fora vendido a um terceiro. Após período de suspensão, o curso processual foi retomado em maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), ao se constatar que o réu estava custodiado por outro delito. Na fase de instrução, realizou-se a oitiva da vítima e de 02 testemunhas de acusação, ambos policiais militares, findando com o interrogatório do réu. Em memoriais, o Ministério Público (ID 174256287) requereu a condenação, enquanto a Defesa (ID 174301434) pleiteou a absolvição ou o reconhecimento de benefícios legais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Inexistindo preliminares ou nulidades, passa-se ao mérito. A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 54456181), que inclui os termos de apreensão e entrega, além da prova oral (ID 173145055) que ratifica a subtração dos bens descritos na denúncia. A autoria é certa e recai sobre o réu. Em juízo (ID 173145055), a vítima relatou que o acusado foi flagrado por sua filha dentro do imóvel e que ele próprio confessou o crime ao ser confrontado em um bar, logo após a ação delituosa. Os policiais militares (ID 173145055) apresentaram depoimentos harmônicos, confirmando que o réu admitiu o furto no momento da abordagem e indicou o destino da res furtiva. Tais relatos possuem elevado valor probatório, pois estão em total consonância com os demais elementos dos autos. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto e não deixa margem a dúvidas. A convergência entre os depoimentos da vítima, das testemunhas e as provas documentais afasta qualquer tese de insuficiência de provas, tornando a condenação medida impositiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que elementos informativos colhidos durante a fase inquisitiva possam embasar o decreto condenatório, desde que corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Abaixo, o entendimento consolidado da referida Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSÍVEL. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 182/STJ. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1 . Afasta-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art . 155 do Código de Processo Penal" ( AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). 3 . No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva ? monitoramento policial e o relato de um usuário de que adquirira drogas do recorrente ? deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"( AgRg no HC 672.359/SP, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 5. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 6 . Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgRg no AREsp: 2066182 SC 2022/0039580-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1609477762 . Acesso: 9/4/2026. No que tange ao interrogatório do réu (ID 173145055), sua negativa de autoria revela-se como mera estratégia de autodefesa, uma vez que se apresenta isolada e contraditória com o robusto conjunto probatório. Embora Daniel Rodrigues tenha admitido vínculo com a comparsa "Juliana" e demonstrado ciência sobre o destino dos bens, sua tentativa de eximir-se da execução direta do furto carece de fidedignidade. A versão defensiva não resiste ao confronto com os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Os relatos dos policiais militares, que presenciaram a confissão informal do acusado no momento da prisão, retiram a credibilidade de sua narrativa e confirmam a efetiva participação no delito. Diante de tal cenário, a condenação torna-se medida impositiva e necessária. Da Qualificadora: Concurso de Pessoas A qualificadora relativa ao concurso de pessoas, prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, restou plenamente configurada. A prova oral colhida em juízo (ID 173145055) confirma que 03 (três) indivíduos foram avistados no interior da residência, corroborando a tese de que o réu não agiu de forma isolada. O próprio acusado admitiu estar em companhia de terceiros no momento da ocorrência. A evidente unidade de desígnios e a divisão de tarefas — tanto para a subtração quanto para a posterior destinação da res furtiva — demonstram o liame subjetivo entre os agentes, o que eleva a reprovabilidade da conduta e justifica a incidência da referida qualificadora. Ademais, a configuração desta qualificadora reflete diretamente na análise do Princípio da Insignificância, uma vez que a prática de furto mediante concurso de agentes denota maior ofensividade e periculosidade social. Tal circunstância impede o reconhecimento da atipicidade material pela bagatela, motivo pelo qual afasta-se a tese defensiva. Todavia, a natureza objetiva da referida qualificadora não obsta o reconhecimento do Furto Privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal. No caso em tela, verifica-se que o réu é tecnicamente primário, uma vez que eventuais registros de atos infracionais não têm o condão de gerar reincidência ou maus antecedentes criminais. Somado-se a isso, o valor dos bens subtraídos — um fogão usado e pequenos utensílios domésticos — não excede o salário mínimo vigente à época dos fatos. Tal cenário caracteriza o "pequeno valor" exigido pelo dispositivo legal, autorizando a concessão do benefício legal em favor do acusado, apesar da forma qualificada do delito. Se depreende, assim, nos termos da Súmula 511 do STJ, que autoriza a aplicação do privilégio ao furto qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva — como é o caso do concurso de pessoas —, assiste razão à defesa para a redução da pena na terceira fase da dosimetria. Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu DANIEL RODRIGUES como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, c/c § 2º, do Código Penal. Passa-se, então, à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (Art. 68, CP) 1ª Fase: Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a culpabilidade é normal à espécie; o réu não possui antecedentes criminais (atos infracionais não contam); a conduta social e a personalidade não possuem elementos para valoração; os motivos são o lucro fácil, inerente ao tipo; as circunstâncias já qualificam o crime; as consequências foram minoradas pela recuperação parcial; a vítima não contribuiu para o crime. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Pena Intermediária Verifica-se a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), pois o réu possuía 18 anos na data do fato. Contudo, deixa-se de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ. Não há agravantes. Mantenha-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª Fase: Pena Definitiva Presente a causa de diminuição do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). Considerando a primariedade e o valor da res, reduzo a pena em 2/3 (dois terços). Inexistindo causas de aumento, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa. Considerando a quantidade de pena inferior a 1 (um) ano e que o recebimento da da denúncia se deu em 19.04.2022, operou-se o prazo prescricional de 3 (três) anos constante do art. 109, VI do CP. Portanto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e julgo extinta a punibilidade de Daniel Rodrigues. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares aplicadas. Intime-se a vítima, o acusado, defesa e Ministério Público. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Helena - MA, [data da assinatura] Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena
