Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou decurso do prazo, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Quintino Bocaiúva, 1404, Nazaré, Belém/PA, CEP: 66035-190, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] Processo nº 0877852-36.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ROSANA CLAUDIA COSTA DO NASCIMENTO e outros (2) RECLAMADO: Estado do Pará SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora, policial militar do Estado do Pará, pretende ser promovida em ressarcimento de preterição, com reposicionamento na escala hierárquica e os reflexos remuneratórios correspondentes. A controvérsia é de direito e de prova documental, sem necessidade de outras provas. Passo ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da competência A competência deste Juizado é absoluta. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, e a demanda não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TJPA no IRDR nº 5 (Processo nº 0808272-80.2023.8.14.0000), segundo a qual é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a ação de promoção em ressarcimento de preterição de militar estadual com valor inferior a 60 salários mínimos. Eventuais decisões proferidas nestes autos por juízo antes tido por competente conservam seus efeitos apenas até a presente sentença, que as substitui integralmente (art. 64, § 4º, do CPC). Das preliminares A peça permite compreender a pretensão deduzida, e o réu exerceu plenamente sua defesa (art. 330, § 1º, do CPC). O pedido principal é de obrigação de fazer, e eventuais reflexos financeiros seriam apuráveis por simples cálculo (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009 e item 4 da tese do IRDR nº 5/TJPA). O acesso ao Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo (art. 5º, XXXV, da CF). A verificação do cumprimento dos requisitos legais de promoção é controle de legalidade de ato vinculado e não ofende a separação dos poderes. O exame do mérito conduz à rejeição integral dos pedidos, resultado que aproveita ao réu em extensão igual ou maior que a das prejudiciais de prescrição e decadência. Por isso, em atenção à primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 488 do CPC), passo diretamente ao mérito. Do mérito Pelo princípio tempus regit actum, cada promoção se rege pela lei vigente na data em que deveria ter ocorrido: a Lei Estadual nº 5.250/1985 e a Lei nº 6.669/2004, com suas alterações, até 13/07/2015; a partir de então, a Lei Estadual nº 8.230/2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.337/2015. Em todos esses regimes, a promoção por antiguidade ou merecimento depende de condições cumulativas. Na Lei nº 8.230/2015, o art. 13 exige interstício mínimo na graduação, aptidão em inspeção de saúde, aprovação no Teste de Aptidão Física, inclusão no Quadro de Acesso, conclusão do curso exigido até a data de encerramento das alterações, comportamento mínimo "Bom" e existência de vaga. As promoções ocorrem em datas fixas, para as vagas computadas (art. 6º, § 1º), e as vagas por merecimento são preenchidas rigorosamente pela ordem de classificação (art. 16). O Anexo III do Decreto nº 1.337/2015 fixa a data de encerramento das alterações, cronograma que vincula igualmente todos os concorrentes. A promoção em ressarcimento de preterição é medida extraordinária. O art. 32 da Lei nº 8.230/2015 a admite somente quando reconhecido o direito do policial militar praça à promoção nas hipóteses de seus incisos: cessação da situação de desaparecido ou extraviado, absolvição em Conselho de Disciplina, prejuízo por comprovado erro administrativo ou solução favorável a recurso interposto. Conforme o art. 32, §1°, a promoção ressarcida é feita independentemente de vaga. Essa dispensa refere-se apenas à efetivação da promoção já reconhecida como devida. Não dispensa a prova de que o militar teria sido promovido na época própria, o que pressupõe o preenchimento das condições do art. 13, inclusive a existência de vaga ao seu alcance. Cabe à parte autora, portanto, provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC): (a) a ocorrência de uma das hipóteses do art. 32; (b) o preenchimento de todas as condições legais da promoção pretendida na data em que deveria ter ocorrido; e (c) que, afastado o fato apontado, estaria entre os promovidos, segundo a ordem do Quadro de Acesso e o número de vagas preenchidas. Não bastam, para esse fim, o decurso do tempo de serviço, o pequeno número de promoções obtidas na carreira, a promoção de colegas da mesma turma ou os bons antecedentes funcionais. Também não basta o cancelamento posterior de punição disciplinar (art. 153 da Lei Estadual nº 6.833/2006). Trata-se de benefício concedido a requerimento, que não declara a ilegalidade da sanção e não tem o efeito de reabrir, em favor de um único concorrente, o processo de promoção já encerrado. Assim, tem-se entendimento da Turma Recursal dos Juizados da Fazenda Pública do TJPA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido para promover a parte autora a subtenente, buscando ainda o respectivo ressarcimento por preterição em referência às promoções para 1°, 2° e 3° Sargento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cumpriu os requisitos estabelecidos na legislação vigente à época do fato narrado, para a promoção pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais, indispensáveis à promoção. 5. A sentença recorrida aplicou corretamente o direito ao caso, não havendo elementos novos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. (Recurso Inominado nº 0862133-19.2021.8.14.0301, Rel. Juíza Ana Lucia Bentes Lynch, julgado em 24/02/2025). A promoção regida pela Lei nº 8.230/2015 não depende apenas do cumprimento do interstício de tempo e constitui ato administrativo complexo, sujeito às condições do art. 13. Sem prova de seu cumprimento e de erro administrativo, não há ressarcimento de preterição. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus. Os documentos juntados não demonstram, quanto à promoção pretendida, o preenchimento de todas as condições legais na data em que deveria ter ocorrido. Tampouco demonstram classificação em Quadro de Acesso em posição alcançada pelo número de vagas preenchidas, ou erro administrativo concreto e comprovado que tenha impedido a promoção. Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, que não foi afastada. Não configurada a preterição, ficam prejudicados os pedidos dela dependentes, inclusive de promoções subsequentes e de diferenças remuneratórias. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, com as contrarrazões ou decurso do prazo, os autos deverão ser enviados à Egrégia Turma Recursal para providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Confiro à presente sentença eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
