Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0801444-57.2025.8.10.0114 AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A REU: MANOEL DE JESUS COELHO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 S.A. em face de MANOEL DE JESUS COELHO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora alega que é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e vencedora do Leilão nº 1/2024 (Contrato de Concessão nº 16/2024), sendo responsável pela implantação da Linha de Transmissão (LT) 500 kV Ribeiro Gonçalves – Colinas C3. Sustenta que, para a execução do empreendimento, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou a utilidade pública de áreas de terra, incluindo parte do imóvel rural do Réu (Matrícula nº 2.870, Livro nº 3-C, fl. 141, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Riachão/MA), por meio da Resolução Autorizativa nº 15.590/2024. Informa que as tentativas de acordo amigável restaram infrutíferas extrajudicialmente, razão pela qual ajuizou a presente demanda, ofertando, com base em laudo de avaliação, a quantia de R$ 49.259,90 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) a título de justa e prévia indenização. Pugnou pela imissão provisória na posse e, ao final, pela constituição definitiva da servidão. O pedido liminar de imissão provisória na posse foi deferido (ID 158389378) após o depósito judicial do valor ofertado (ID 158042484), sendo o respectivo mandado cumprido por Oficial de Justiça em 01 de outubro de 2025 (ID 165062854). Devidamente citado (ID 161842628), o Réu não apresentou contestação no prazo legal. Posteriormente, compareceu à Secretaria deste Juízo em 24 de abril de 2026 (Certidão ID 178047444), oportunidade em que reconheceu expressamente a procedência dos pedidos formulados na inicial, concordou com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia, informando seus dados bancários. Instada a se manifestar (ID 168999060), a Autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a homologação do acordo sobre o preço e a constituição definitiva da servidão administrativa. Salientou, contudo, que o levantamento do valor pelo Réu deve ficar condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. É o relatório. Passo a fundamentar a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida, embora de fato e de direito, encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, dispensando maior dilação probatória, notadamente diante da expressa concordância do Réu quanto ao pleito inicial e ao valor da indenização. A servidão administrativa é um direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por ente público ou por quem lhe faça as vezes, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fins de utilidade pública. Nesse sentido, a doutrina administrativista esclarece a natureza das restrições estatais à propriedade: "O fundamento e a própria garantia da propriedade residem no povo. Ao mesmo tempo em que o grupo social torna útil o instituto da propriedade como sistema de distinção dos bens, ele impõe condicionamentos aos donos. A divisão de esferas individuais subjacente à propriedade sustenta suas restrições. Por isso, a propriedade é absoluta, perpétua e exclusiva apenas num plano abstrato e ideal. Na prática, ela sempre será limitada, exatamente para se impedir que seja gerida de modo incompatível com direitos alheios, individuais ou meta individuais. (...) Típicas são as restrições previstas no direito civil e empregadas pelos vizinhos. (...) De outro lado, há restrições estatais de direito público, incluindo as tipicamente disciplinadas pelo direito administrativo. Aqui, são os interesses do Estado e da sociedade que justificam maiormente a restrição, e não o mero intuito de tutelar as relações de vizinhança. Essas restrições visam primordialmente à compatibilização entre o direito individual de propriedade e interesses públicos primários atuais ou em favor de gerações futuras." (MARRARA, Thiago. 14. Restrições à Propriedade In: MARRARA, Thiago. Manual de Direito Administrativo - Volume 2 - 5ª Edição - 2025. Editora Foco. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-administrativo-volume-2-5-edicao-2025/5529845019. Acesso em: 7 de Maio de 2026.) No caso em questão, a necessidade e a utilidade pública da servidão encontram-se devidamente declaradas pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.590/2024, atendendo ao princípio da legalidade estrita que norteia a intervenção do Estado na propriedade privada (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). A Autora, na condição de concessionária, atua por delegação do Poder Concedente para a persecução do interesse público primário – a adequada prestação do serviço de transmissão de energia elétrica. A controvérsia, portanto, resumiu-se inicialmente ao quantum indenizatório. O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, exige que a indenização seja justa, prévia e em dinheiro. A Autora acostou aos autos o Laudo de Avaliação e efetuou o depósito prévio de R$ 49.259,90 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). O Réu, ao comparecer na Secretaria Judicial deste Juízo (ID 178047444), reconheceu a procedência do pedido autoral e anuiu com o valor depositado a título de indenização pela instituição da servidão. Tal ato processual atrai a incidência do art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe: "Havendo acordo sobre o preço, o juiz o homologará por sentença, que servirá de título para a transcrição no registro de imóveis." Destarte, inexistindo vícios de vontade ou irregularidades formais, e havendo concordância expressa quanto ao valor da justa indenização, a homologação do acordo é a medida de rigor, por estar tudo em consonância com os ditames legais, ora vigentes. Do Levantamento do Valor Indenizatório Embora o acordo sobre o preço resolva a lide expropriatória, o efetivo levantamento (saque) da quantia depositada não é automático. A legislação de regência impõe salvaguardas para proteger o erário, terceiros interessados e a própria regularidade dominial do imóvel. O art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece requisitos cumulativos e indispensáveis para a liberação dos valores depositados: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Assim, razão assiste à Autora ao pugnar que a liberação do montante de R$ 49.259,90 em favor do Réu fique estritamente condicionada à cabal demonstração do cumprimento das exigências do supramencionado dispositivo legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 487, inciso III, alínea "a", ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 22 e art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, fixando o valor da justa e prévia indenização em R$ 49.259,90 (quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), quantia esta já integralmente depositada nos autos (Id. 158042484). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para DECLARAR CONSTITUÍDA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em favor de EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 S.A. sobre a área descrita no Memorial Descritivo (ID 156558386) e Planta Cadastral (ID 156558385), integrante do imóvel registrado sob a Matrícula nº 2.870, Livro nº 3-C, fl. 141, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Riachão/MA, consolidando a posse definitiva nas mãos da Autora para os fins afetos à concessão do serviço público de energia elétrica. DETERMINO que o levantamento do valor depositado pelo Réu, MANOEL DE JESUS COELHO DE SOUZA, ficará ESTRITAMENTE CONDICIONADO à prévia e integral comprovação nos autos dos requisitos exigidos pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quais sejam: a) Prova idônea e atualizada da propriedade (certidão de inteiro teor da matrícula expedida há menos de 30 dias); b) Comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem (certidões negativas de débitos tributários relativos ao imóvel); c) Publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de eventuais terceiros interessados. Custas processuais e honorários advocatícios pelas partes, conforme eventual ajuste entre elas, ou, no silêncio, rateadas igualmente, dada a natureza do acordo e a ausência de litigiosidade (art. 90, § 2º, CPC), observada a gratuidade de justiça caso deferida. Esta sentença, acompanhada do respectivo mandado, servirá como título hábil para averbação/registro da constituição da servidão administrativa junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 22 e art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se carta de sentença ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Riachão/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina Respondendo pela Comarca de Riachão PORTARIA-GCGJ nº 1387/2026
