Inteiro teor
Processo n° 0812847-69.2025.8.10.0034 Autor(a): JOSE EGILSON DE CASTRO FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA NERGINO SOARES DA PAZ - MA28010 Ré(u): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE EGILSON DE CASTRO FILHO em face do Município de Codó-MA, ambos qualificados nos autos. Com efeito, aduz a parte autora que prestou serviços para o réu no cargo em comissão de Assessor II, alegando ter laborado entre janeiro de 2021 e dezembro de 2024, período no qual a Municipalidade teria deixado de pagar as seguintes verbas: férias com os respectivos terços constitucionais e 13º salários. Ao final, pugna pela condenação do requerido ao pagamento das aludidas verbas. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o demandado contestou alegando, em síntese: a) a inépcia da petição inicial; b) a impugnação à concessão da justiça gratuita; c) a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; d) que ocupantes de cargos em comissão não têm direito ao recebimento das verbas reclamadas; e) a nulidade da contratação; e f) que o vínculo funcional se encerrou precocemente em agosto de 2023, e não em dezembro de 2024 como alegado. A peça de resposta veio acompanhada de documentos, incluindo fichas financeiras. Réplica apresentada no ID nº 176917949. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que a causa está madura para julgamento, visto que, embora verse sobre matérias de fato e de direito, as provas carreadas aos autos, bem como a superação ou não do ônus probatório, são suficientes para o deslinde do feito. Inicialmente, não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Ademais, a suficiência ou não dos mesmos para demonstrar os fatos alegados é matéria que importa ao julgamento de mérito. Por seu turno, não há que se falar em prescrição, haja vista que não ultrapassado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Quanto à impugnação à justiça gratuita, entendo que não assiste razão ao réu. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) só deve ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira da parte, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. O Município limitou-se a alegar genericamente a ausência de requisitos, sem colacionar elementos que infirmem a condição de necessidade declarada. Assim, mantenho o benefício deferido. No mérito, o autor alega que ocupou cargo na estrutura administrativa do réu, porém não foi possível o gozo de férias, com o recebimento do respectivo adicional constitucional, nem lhe foi pago o 13º salário referente aos meses laborados. No que tange ao período laborado, observo que, embora a parte autora alegue ter trabalhado até dezembro de 2024, as provas documentais carreadas pelo Município em sua contestação demonstram que o vínculo funcional encerrou-se, de fato, em agosto de 2023. Não havendo prova em contrário por parte do requerente capaz de desconstituir os registros administrativos apresentados, a condenação deve restringir-se ao período efetivamente comprovado: de janeiro de 2021 a agosto de 2023. Dito isso, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal dispõe que são aplicados “aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”. Do mesmo modo, o artigo 7º, XVII, da Carta Magna disciplina que é direito do trabalhador “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” Desta feita, comprovado o vínculo funcional da parte autora com a ré, e o efetivo exercício da função pública, aquela faz jus às verbas pretendidas, sendo elas devidas proporcionalmente ao período laborado. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que o requerente juntou documentos comprovando seu vínculo com a administração municipal. Verifico ainda que, conforme relatado acima, embora tenha contestado os fatos alegados pela parte autora, o demandado não logrou êxito em demonstrar que tenha adimplido as verbas reclamadas na exordial. Outrossim, é direito do servidor publico, ainda que tenha exercido cargo em comissão, o recebimento do saldo de salários, de 13º salário e o gozo de férias remuneradas. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Prevalece o entendimento segundo o qual os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional e de décimo terceiro salário. Nesse contexto, uma vez inadimplidas tais verbas, como é o caso dos autos, a condenação da fazenda pública se impõe. 2 A fazenda pública, a despeito de fazer cumprir as leis orçamentárias, não pode se escoimar de cumprir suas obrigações, especialmente quando de se trata de condenação judicial, existindo em seu favor sistemática diferenciada de pagamento. 3 Apelação não provida à unanimidade. (TJ-PE - APL: 5207621 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2019) Entender a questão de modo distinto, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público. Destaque-se ainda que não há nulidade na contratação da parte demandante, eis que respaldada no permissivo contido no art. 37, V, da Constituição Federal. Portanto, procede o pleito da(o) requerente quanto às férias e o respectivo adicional de 1/3, bem como no tocante ao 13º salário, estes proporcionalmente ao período trabalhado. Por derradeiro, o cálculo das verbas salarias supracitadas deverá levar em conta o vencimento do cargo em comissão, e não a remuneração. Destaque-se que não há nulidade na contratação, pois esta encontra respaldo no art. 37, V, da Constituição Federal. Portanto, procede o pleito quanto às férias acrescidas de 1/3 e ao 13º salário, proporcionalmente ao período de janeiro de 2021 a agosto de 2023. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Codó/MA a pagar, em favor da parte autora, a indenização pelo período de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, além do 13º salário, referente ao período compreendido entre janeiro de 2021 e agosto de 2023, utilizando como base de cálculo o vencimento básico e observando a proporcionalidade do tempo de serviço, sem prejuízo dos descontos legais cabíveis. Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros de mora aplicável à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da citação e até a entrada em vigor da emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a SELIC. Sem condenação do réu a pagar custas processuais, visto que goza de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a depender do valor da condenação encontrado em sede de liquidação de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para que promova o cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Codó, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
