Ementa
a e três centavos), dividida em 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 180,11 (cento e oitenta reais e onze centavos), sendo que o pagamento da primeira se dará no dia 30/04/2026 e as demais, nos meses subsequentes, no mesmo dia, mediante depósito judicial. Os boletos serão retirados na Secretaria deste Juizado pelo autor do fato, ou, por seu patrono. B) Dita prestação pecuniária será convertida em depósito, nos termos do Provimento n. 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. DELIBERAÇÃO: 1- A Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão. Vistos, etc. Homologo a proposta formulada pelo Ministério Público Estadual, relativa a transação penal, na forma acima entabulada, por consequência, determino a suspensão do processo até o seu total cumprimento. Sem custas. 2- Publicação e intimações em audiência. Registre-se.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA, Tel: (99) 3538-1169 ASSENTADA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Procedimento do Juizado Especial Criminal n. 0800272-28.2026.8.10.0023 Data: 27/03/2026 Hora: 15h40min Local: sala 1 de audiências por videoconferência e presencial do Juizado Especial Cível e Criminal Incidência Penal: artigo 132, do Código Penal PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: Selecina Henrique Locatelli; CONCILIADOR: Ernandes Pereira Lima; PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: Fábio Santos de Oliveira; AUTOR(A) DO FATO: Francisco Gomes Alves; DEFENSOR(A) DATIVO(A): Yuri Melo Sousa - OAB/MA 26.646. INCIDENTES: 1- Nomeação de defensor dativo ao autor do fato, para este ato. 2- Proposta transação penal pelo Ministério Público, aceita pelo autor do fato, após conversar com seu advogado, nos termos a seguir. A) O autor do fato pagará a título de prestação pecuniária, a quantia de R$ 540,33 (quinhentos e quarenta reais e trinta e três centavos), dividida em 03 (três) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 180,11 (cento e oitenta reais e onze centavos), sendo que o pagamento da primeira se dará no dia 30/04/2026 e as demais, nos meses subsequentes, no mesmo dia, mediante depósito judicial. Os boletos serão retirados na Secretaria deste Juizado pelo autor do fato, ou, por seu patrono. B) Dita prestação pecuniária será convertida em depósito, nos termos do Provimento n. 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. DELIBERAÇÃO: 1- A Meritíssima Juíza proferiu a seguinte decisão. Vistos, etc. Homologo a proposta formulada pelo Ministério Público Estadual, relativa a transação penal, na forma acima entabulada, por consequência, determino a suspensão do processo até o seu total cumprimento. Sem custas. 2- Publicação e intimações em audiência. Registre-se. Cumpra-se. 3- Por fim, arbitro o valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) a título de honorários para o defensor dativo nomeado para este ato, considerando a não atuação de defensores públicos no âmbito dos juizados criminais desta Comarca, a teor do disposto no Provimento n. 29 de 14.04.2011 da Corregedoria Geral da Defensoria Pública deste Estado, com fundamento na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)), Tabela de Honorários. Açailândia, 27 de março de 2026. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI, Juíza de Direito. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu______________________, ERNANDES PEREIRA LIMA, conciliador, digitei. Juíza de Direito______________________ Promotor(a) de Justiça:_______________ Autor(a) do Fato_____________________ Defensor Dativo(a):__________________
