Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para ABSOLVER o acusado J. P. D. S. F. das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos.
improcedente
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0000326-49.2021.8.10.0040 ACUSADO: J. P. D. S. F. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de J. P. D. S. F., devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal leve no âmbito das relações domésticas, tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com observância das disposições da Lei nº 11.340/2006. Narra a denúncia (ID 128117863) que, no dia 09 de agosto de 2020, o acusado teria agredido fisicamente sua sobrinha, a vítima L. dos S. S., desferindo-lhe um tapa na região da face, causando-lhe lesões. A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2026 (ID 173348862). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, conforme ID 177021282. Durante a instrução processual designada para o dia 30 de abril de 2026, foram colhidos os depoimentos da vítima, da informante Rute dos Santos Silva e procedido o interrogatório do réu. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela condenação, sustentando a materialidade e a autoria com base no laudo pericial e na palavra da vítima. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus laedendi) e a ocorrência de agressões recíprocas em contexto de luto familiar, destacando a pacificação posterior entre as partes. Certidão negativa de antecedentes criminais do acusado (ID 178951725). É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. O feito seguiu o rito processual regular, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a analisar. A materialidade do fato está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesão compatível com a agressão relatada. No entanto, a autoria e a tipicidade penal exigem análise pormenorizada da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Em audiência, a vítima L. dos S. S. esclareceu que o episódio foi um fato isolado, ocorrido em um momento de extrema tensão familiar após a morte de seu pai. Relatou que houve uma discussão acalorada e agressões verbais mútuas, culminando em um confronto físico iniciado após ela tentar afastar o dedo do réu de seu rosto, momento em que este reagiu com um tapa. Informou, categoricamente, que já perdoou o tio, que mantém convivência pacífica e harmoniosa com o mesmo e que não sente qualquer temor ou insegurança. A informante Rute dos Santos Silva corroborou a tese de que o evento foi pontual, motivado pelo luto e por disputas momentâneas sobre pertences do falecido, sem histórico anterior de animosidade ou submissão. O acusado, em seu interrogatório, embora negue o dolo de lesionar, admitiu o entrevero, afirmando que tentou apenas desvencilhar-se da abordagem da vítima. Da análise do conjunto probatório, observa-se que, em que pese tenha havido o contato físico gerador da lesão, a conduta do réu não se amolda ao espírito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A referida norma visa coibir a violência baseada no gênero, marcada pela relação de poder, dominação e vulnerabilidade da mulher no ambiente doméstico. No caso em tela, o que se descortina é um conflito familiar episódico, derivado de uma explosão emocional mútua em contexto de luto, sem evidências de subjugação ou risco reiterado à integridade da vítima. Nesse cenário, afasta-se a própria tipicidade material da conduta, uma vez que o fato não se subsume adequadamente ao tipo penal imputado, notadamente diante da ausência de dolo específico (animus laedendi) direcionado à violência de gênero. Ademais, ainda que assim não se entendesse, subsiste dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos e à intenção do agente, especialmente diante dos relatos de agressões mútuas e da ausência de elementos seguros quanto à iniciativa da agressão, o que impõe a incidência do princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - PROVAS INSUFICIENTES DO CONTEXTO FÁTICO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas seguras do contexto fático em que ocorreu a desavença, ou mesmo se houve ou não agressões e se o réu agiu dolosamente, imperiosa é a sua absolvição, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Recurso provido.” (TJMG- Apelação Criminal 1.0194.16.001308-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2019, publicação da súmula em 10/07/2019) Vigora no Direito Penal o princípio da intervenção mínima (ultima ratio). Quando a própria vítima afirma a inexistência de risco, a pacificação completa do núcleo familiar e a ausência de dolo específico de agressão contra a mulher por sua condição de gênero, a sanção penal torna-se desproporcional e contraproducente aos fins sociais da norma. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para ABSOLVER o acusado J. P. D. S. F. das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito
