Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0859369-64.2022.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: CLAUDIOMAR DOS SANTOS SILVA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra CLAUDIOMAR DOS SANTOS SILVA, vulgo “Cacá”, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido no dia 28.04.1990, filho de Raimunda Francisca dos Santos Silva e Antônio Silva, portador do RG nº 030906532006-1 SSP/MA, com endereço residencial indicado na Rua Babilônia, nº 08, bairro Coroadinho, São Luís/MA; atribuindo-lhe a prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pela destruição de obstáculo e concurso de pessoas (artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal). Quanto aos fatos, consta da peça acusatória, em síntese, que, no dia 06 de setembro de 2022, por volta de 01h58min, o ora denunciado, Claudiomar dos Santos Silva, vulgo CACÁ, em companhia de um homem e uma mulher não identificados, arrombaram o cadeado da loja de roupas “Excelente Grife” localizada na Travessa Boa Esperança, nº 68, Loja 03, bairro de Fátima, e subtraíram roupas do interior da loja, avaliada em R$20.000,00 (vinte mil reais). Consta nos autos, que Lourdilene Carneiro Lima e sua irmã Miriam Carneiro Lima possuem uma loja de roupas “Excelente Grife”, localizada no bairro de Fátima, e que na data supracitada foram avisadas por um vizinho que um grupo de 03 (três) pessoas, dentre eles o denunciado, haviam arrombado e furtado sua loja durante a madrugada. Durante a conferência do material furtado, foi verificado que o prejuízo é estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em roupas das marcas Lacoste, Tommy Hilfiger, Use Baby, UST, Agnes, Pool, Oskey, camisas originais de times. A vítima relatou, ainda, que teve acesso à filmagem do grupo no momento da prática criminosa e que ela e sua irmã já organizaram a loja e o local do crime não foi preservado. Perante a autoridade policial, Claudiomar dos Santos Silva confessou a autoria delitiva. Não obstante o crime praticado por Claudiomar dos Santos Silva comporte ANPP - Acordo de Não Persecução Penal, este Órgão Ministerial deixa de propor o referido benefício, vez que após buscas no sistema PJe, foram encontrados processos criminais em desfavor do denunciado. A ação penal foi fundamentada no Inquérito Policial nº 087/2022, lavrado no 2º Distrito Policial – João Pualo, instaurado a partir de Portaria (ID 78058265, página 2). Nos autos vieram acostados, dentre outros documentos, os Vídeos da ação delitiva (ID 78059334, 78059338, 78059337, 78059340 e 78059344); Relatórios de Missão (ID 85090299 e 117447321) e o Relatório conclusivo da autoridade policial (ID 137691756). A denúncia foi recebida no dia 11 de fevereiro de 2025 (ID 140560551). O acusado Claudiomar dos Santos Silva foi devidamente citado (ID 141867636) e, assistido pela Defensoria Pública, manejou resposta à acusação (ID 144358317). Na fase de produção de provas, foram ouvidas a vítima Lourdilene Carneiro Lima e a testemunha Miriam Carneiro Lima e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu Claudiomar dos Santos Silva. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, sendo-lhes concedida vista para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais escritos. O Ministério Público estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, requereu a condenação do acusado nas penas dos artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal (ID 170412384). A Defensoria Pública, atuando na defesa do acusado, em sede de memoriais, requereu que a absolvição do acusado diante da inexigibilidade de conduta diversa consistente na coação moral irresistível, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora referente à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Em caso de consideração da qualificadora, que seja afastada a majorante referente ao furto noturno. Ademais, o reconhecimento das atenuantes da coação moral resistível e da confissão espontânea, nos termos do artigo 65 inciso III, “c” e “d” do Código Penal. Por fim, que seja concedido ao réu o direito de apelar em liberdade (ID 171660251). Relatei. Fundamento e Decido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. Conforme já se observou no relatório do caso, trata-se de processo criminal em que é imputado ao acusado CLAUDIOMAR DOS SANTOS SILVA o cometimento de conduta capitulada no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 06 de setembro de 2022. Releva notar que o mencionado dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Para o adequado deslinde da controvérsia, impõe-se submeter o acervo probatório constante dos autos a percuciente análise, a fim de verificar a presença, ou não, dos elementos configuradores da materialidade e da autoria delitivas, bem como das circunstâncias inerentes ao fato imputado. Assim, com o propósito de conferir solução justa e juridicamente adequada à hipótese em exame, passa-se à apreciação dos aspectos relevantes da questão. Em se tratando de crimes contra o patrimônio, como o de furto, os tribunais têm reiteradamente decidido que a manifestação da vítima, desde que fortalecida por outros meios de prova, ostenta especial relevância, ainda mais quando descreve o modus operandi, reconhece o autor do delito e não há razões para falsa acusação, já que seu exclusivo interesse é apontar o verdadeiro culpado e não incriminar um inocente, a merecer registro: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ESCORREITA. DESPROVIMENTO. I. Demonstradas, mediante elementos informativos e provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de fogo, a improcedência do pleito absolutório é manifesta. II. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Precedentes do STJ. [...] (TJ-MA - ApCrim 0004243- 67.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 25/04/2025). grifei. Assim é que as declarações devem ser aqui consideradas. A vítima Lourdilene Carneiro Lima informou que confirmou que o crime aconteceu na madrugada de 6 de setembro de 2022. Ao chegar ao local nas primeiras horas da manhã, encontrou os cadeados rompidos e a porta de rolo violada. Corroborou o valor do prejuízo em R$ 20.000,00, destacando que foram subtraídas diversas peças de marcas conhecidas e coleções novas. A identificação do réu também foi atribuída por ela às imagens fornecidas por uma loja de jogos adjacente. A vítima relatou que, diante do trauma e do prejuízo não recuperado, precisou transferir o negócio para sua própria residência, onde passou a trabalhar sozinha. A testemunha Miriam Carneiro Lima informou que é irmã da proprietária do estabelecimento. Relatou ter sido informada sobre o arrombamento da porta frontal e estimou o prejuízo em aproximadamente R$ 20.000,00 em vestuário, além dos danos estruturais ao imóvel. Explicou que, embora a loja não possuísse sistema próprio de monitoramento, imagens de câmeras vizinhas foram cruciais para que a polícia identificasse Claudiomar. Ressaltou que nenhuma mercadoria foi recuperada e que a sensação de insegurança gerada pelo evento foi determinante para o fechamento da unidade física no Bairro de Fátima cerca de um ano após o ocorrido. O acusado Claudiomar dos Santos Silva confessou a autoria do furto ocorrido em uma loja no Bairro de Fátima. O réu admitiu possuir antecedentes criminais por roubo e receptação, justificando o crime atual por uma suposta coação moral. Segundo seu relato, ele devia cerca de R$3.000,00 (três mil reais) em cocaína a um traficante e teria realizado o furto para quitar essa dívida sob ameaça de morte. Sobre a dinâmica do crime, ocorrido após a meia-noite, afirmou ter utilizado um veículo preto emprestado de seu primo, alegando que este não sabia da finalidade ilícita. Na execução, foi auxiliado por uma mulher chamada Débora, com quem cortou o cadeado e levantou a porta de rolo da loja. As mercadorias teriam sido entregues a terceiros durante o trajeto de fuga. Ao final, demonstrou arrependimento e manifestou o desejo de trabalhar para ressarcir o prejuízo causado. Estas, pois, as provas produzidas no curso da fase de contraditório judicial, cuja íntegra do seu conteúdo encontra-se registrada no bojo do processo. DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. Inicialmente, a defesa técnica do acusado requereu sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, diante da inexigibilidade de conduta diversa consistente na coação moral irresistível. O pleito defensivo alega, em síntese, que, na época dos fatos, o acusado encontrava-se em situação de vulnerabilidade em razão do vício em entorpecentes, circunstância que o levou a contrair dívida com a criminalidade local. Dessa forma, alegou que o acusado passou a ser ameaçado de morte para pagar sua dívida com o tráfico, configurando, nesse caso, inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. No entanto, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. A coação moral irresistível encontra-se positivada no artigo 22 do Código Penal, in verbis: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.” Desse modo, diante da existência de provas sobre a ameaça sofrida pelo réu, capaz de retirar-lhe a capacidade de ação, impedindo-lhe, por completo, a resistência e fazendo com que pratique o delito, torna-se cabível a absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. In casu, o réu informou que praticou o crime de furto em detrimento da loja, pois à época dos fatos havia contraído dívidas com traficantes, de modo que estava sofrendo ameaças de morte para quitar uma dívida de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse âmbito, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova da alegação de coação moral irresistível ou inexigibilidade de conduta diversa cabe ao acusado, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal. Em contrapartida, no caso em concreto, observa-se a ausência de elementos probatórios concretos, como a ausência de testemunhas ou evidências materiais, que sustentassem a alegação de coação irresistível, de modo que a defesa não obteve êxito em demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, conforme exigido pelo artigo 22 do Código Penal. Tem-se, nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "1. Correta a sentença que não reconhece coação moral irresistível quando a defesa não logra êxito em demonstrar a ocorrência de ameaça fundada de mal grave e injusto ocorrido dentro de penitenciária." (Acórdão 1294507, 07336887320198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no PJe: 4/11/2020). Assim, pelo exposto, a culpabilidade do réu não merece ser excluída. SUBSIDIARIAMENTE, DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DISPOSTAS NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS “C” E “D”. Subsidiariamente, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da atenuante disposta no artigo 65, inciso III, “c”, primeira parte, do Código Penal. Acerca do tema, positiva o referido dispositivo que são circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir. Todavia, não há que se falar aplicação da atenuante da coação moral resistível diante da ausência de qualquer prova de que o sentenciado tenha praticado o crime de furto qualificado em razão de ameaças do traficante com quem tinha dívida ou que estivesse sofrendo qualquer outro risco iminente. Tal entendimento foi firmado no âmbito da seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE MANTIDAS. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, e não havendo demonstração de que o acusado tenha agido sob uma grave e invencível ameaça psíquica, a ponto de não ter sido possível outro comportamento, que não o envolvimento na prática do fato considerado delituoso, a condenação é de rigor. 02. Não comprovado que o crime tenha sido praticado sob o domínio de efetiva ameaça, suportada pelo réu, impossível o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível. 03. Mantêm-se as penas-base fixadas na sentença, para melhor reprovação da conduta e prevenção delitiva. Desprovimento ao recurso que se impõe. (Apelação Criminal nº 1.0684.21.000379-5/001, TJMG, Relator Des. Antônio Carlos Cruvinel, 3ª Turma Criminal, data de julgamento 10.05.2022, publicação em 20.05.2022). DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. Compulsando os autos, verifico, ainda, que a defesa técnica, em sede de memoriais, requereu o afastamento da qualificadora referente à destruição ou rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, alegando a ausência da perícia técnica no local do crime. Em contrapartida, o pleito defensivo não merece prosperar. Explico. Nesse sentido, em regra, é necessária perícia para comprovar o rompimento de obstáculo no caso de furto qualificado. Entretanto, excepcionalmente, a prova pericial será dispensável se houver nos autos outros elementos aptos a comprovar a qualificadora de forma inconteste. Nesse âmbito, tem-se entendimento jurisprudencial do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. COMPROVAÇÃO. PROVAINCONTESTE. 1. Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, II, do CP), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. 2. Contudo, importa ressaltar aorientação de que, "'excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...]'(AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)" (AgRg no HC n. 691.823/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 30/9/2021). No presente caso, a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo é incontestável, conforme comprovado pelas imagens da câmera de videomonitoramento anexadas aos autos (ID 78059334, 78059338, 78059337, 78059340 e 78059344), as quais evidenciam de forma clara a utilização de um instrumento para a danificação do cadeado da porta de acesso do estabelecimento, circunstâncias que caracterizam de forma inequívoca a presença das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. Inclusive, em sede de instrução, acusado confessou que foi auxiliado por uma mulher identificada como “Débora” a cortar o cadeado da porta de acesso. Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, não há fundamento para o pedido de afastamento da qualificadora formulado pela defesa técnica do acusado, razão pela qual tal pleito deve ser indeferido. Nesse sentido, a materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelos Vídeos da ação delitiva (ID 78059334, 78059338, 78059337, 78059340 e 78059344); pelos Relatórios de Missão (ID 85090299 e 117447321), além da prova oral produzida, corroborada pela declaração da vítima, bem como pela confissão do próprio acusado em juízo. Dessa forma, a atuação conjugada de esforços entre o acusado e uma mulher não identificada é inequívoca, sobretudo pelas imagens da ação e pela confissão do acusado, autorizando a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, inerente ao concurso de pessoas. Ademais, é inequívoca a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por ter sido o crime de furto praticado mediante o rompimento de obstáculo para o acesso do estabelecimento. Esclareço, outrossim, que a causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, por ter sido o crime de furto praticado no período de repouso noturno, não deverá incidir à vista da modalidade qualificada do crime patrimonial, segundo orientação já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema de Repetitivo nº 1087, cuja circunstância, entretanto, poderá vir a ser avaliada na primeira fase de dosimetria da pena. Cumpre ressaltar, ainda, que a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, será utilizada para tipificar o crime de furto como delito qualificado. Esclareço, ainda, que a qualificadora referente ao concurso de agentes será considerada como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria da pena, onde será avaliada e valorada para efeito de fixação da pena-base. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o acusado Claudiomar dos Santos Silva, já qualificado nos autos, nas reprimendas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Sinalizo que a confissão do acusado, bem como as demais questões atinentes à individualização de pena serão avaliadas na sequência do presente julgamento. Passo à aplicação da pena do sentenciado. Convém destacar, inicialmente, que ao crime de furto qualificado são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de dois a oito anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, na hipótese, não incide a previsão do artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para possibilitar à aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais. a. A culpabilidade, compreendida como juízo de maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa a que é prevista para o crime praticado; b. Em consulta aos sistemas PJE e SEEU, verificou-se que o acusado possui 2 (duas) condenações transitadas em julgado: - Processo nº 9226/2015 (19938/2015), tramitado na 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de roubo majorado, por fato ocorrido no dia 03.05.2015, com trânsito em julgado para a acusação em 14.03.2016. - Processo nº 0000000-00.0057.7.90.2013, tramitado na 2ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime de receptação, por fato ocorrido no dia 08.11.2013, com trânsito em julgado no dia 12.09.2016. Esclareço que a condenação constante no Processo nº 0000000-00.0057.7.90.2013 será utilizada para desabonar os antecedentes criminais do acusado, nesta primeira etapa de individualização da pena, o que desde já esclareço. Ademais, tendo em vista que a reincidência constitui circunstância agravante, a condenação constante no Processo nº 9226/2015 (19938/2015) será valorada na segunda fase do julgamento; c. Acerca da conduta social do acusado, não há informações desabonatórias que imponham uma valoração negativa; d. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, pois não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo; e. O motivo para a prática do crime, relacionado à intenção de obter lucro fácil, segundo entendimento da jurisprudência, configura motivação inerente aos delitos patrimoniais; f. As circunstâncias do crime são significativas e importam reprovação, pois o crime patrimonial foi praticado em período noturno, bem como em concurso de agentes, circunstância que representa maior domínio da cena do crime, tratando-se de fator decisivo ao sucesso da empreitada criminosa, o que será avaliada nesta primeira etapa de julgamento, para adequada individualização da pena; g. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal; h. Ficou demonstrado, na hipótese, que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito muito menos estimulou a conduta do acusado, tratando-se de circunstância judicial neutra. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, pressuposto norteador da dosimetria da pena, diante da presença de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e antecedentes), aumento a pena-base e fixo-a em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Agravantes (artigos 61 e 62, do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66, do Código Penal). Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante este juízo, a prática do delito. Agora, quanto as agravantes, verifico que o acusado é reincidente, uma vez ostenta condenação já transitada em julgado, em 14.03.2016, sob o Processo nº 9226/2015 (19938/2015), cujo o Processo de Execução da Pena de nº 0018539-36.2015.8.10.0001 foi extinta a punibilidade em razão do indulto no dia 09.06.2025. Nessa toada, faz-se mister destacar que o acusado permanece com a condição de reincidente mesmo após o indulto, pois o benefício extingue a punibilidade da pena, mas não apaga a condenação, que é o que configura a reincidência, conforme preconiza a Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Insta destacar, ainda, que a extinção de punibilidade da pena ocorreu no dia 09.06.2025 e, portanto, não transcorreu o lapso temporal quinquenal (5 cinco anos) de prescrição da reincidência. Assim, tal condenação é apta para considerá-lo como reincidente, na forma do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Nesse sentido, a confissão exarada pelo sentenciado perante a autoridade judicial (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), será compensada com a agravante genérica de reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), por tratarem-se de circunstâncias igualmente preponderantes, segundo a previsão contida no artigo 67 do Código Penal, o que justifica a manutenção da pena do sentenciado no seu parâmetro inicial. Nesse sentido, mantenho a pena-intermédiária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. À vista disso, aplico ao acusado CLAUDIOMAR DOS SANTOS SILVA a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa pela prática da conduta capitulada no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Levando em conta as escassas informações sobre a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a incidir a devida correção, quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal). O pagamento deverá ser feito nos termos previstos no artigo 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, a pena de multa ser considerada dívida de valor. Inexistindo prisão cautelar nos autos, deixo de aplicar a detração penal ao acusado. De acordo com o preceito enunciado na Súmula 269 do STJ, tem-se que “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais”. Todavia, no caso em comento, embora o sentenciado seja reincidente e tenha sido condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, não se verifica a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, haja vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente em razão da valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena, o que afasta a possibilidade de fixação do regime semiaberto, impondo a adoção de regime mais gravoso, em observância aos critérios legais previstos no artigo 33 do Código Penal. Portanto, diante da reincidência do sentenciado, estabeleço-lhe o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, caput e parágrafos, do Código Penal. É incabível, em todos os casos, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena (Sursis), porque ausentes os requisitos objetivos traçados no artigo 44, incisos II e III e no artigo 77, inciso I e II, do Código Penal, em virtude das circunstâncias judiciais negativas e da condição de reincidente do sentenciado. Com fundamento no artigo 387, § 1o, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DEIXO de fixar valor mínimo para reparação de danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que, a indicação do valor relativo ao prejuízo da vítima foi feito de forma genérica, sem indicar, ao longo da demanda, provas suficientes a sustentá-lo, impedindo que fosse propiciado ao réu a possibilidade de defender-se e produzir contraprova. Tal entendimento é consumado na seguinte jurisprudência: “1. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - ‘[…] exige o atendimento a três requisitos cumulativo: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório’ (REsp 1.986.672-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, maioria, j. 08/11/23, DJe 21/11/23). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.008.575/RS, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Não há registro de outros bens sujeitos à custódia do juízo. Custas a cargo do sentenciado (artigo 804 do Código de Processo Penal), a quem concedo os benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/1950 c/c o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), competindo ao juízo da execução decidir sobre a sua exigibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Ministério Público e a Defensoria Pública, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal). Notifique-se a vítima, pessoalmente, por mandado. Desnecessária a intimação do réu solto, conforme inteligência do artigo 392, inciso II, do CPP, e jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/11/2021). Após, com o trânsito em julgado, concomitantemente: i) Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; ii) Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; iii) Expeça-se o mandado de prisão ao sentenciado Claudiomar dos Santos Silva, a quem foi estabelecido regime fechado para início de cumprimento de pena. Após o seu cumprimento, expeça-se guia de execução definitiva à respectiva Vara de Execução Penal, mediante emprego da ferramenta SEEU. Após, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal
