III - DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Sem custas e honorários.
Publicada e registrada neste ato.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Intime-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5044824-16.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Carla Paulo De Souza Silva Requerido: Estado De Goias Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança proposta por Carla Paulo De Souza Silva em desfavor do Estado de Goiás. Alega a parte autora, em síntese, que trabalha como professor efetivo na rede de ensino público e que, apesar de fazer jus ao recebimento de remuneração compatível com o piso nacional do magistério, nos moldes da Lei nº 11.738/2008, a parte requerida não vem cumprindo com os valores devidos. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em razão do descumprimento do piso nacional do magistério. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação. Argumenta, no mérito, que a parte autora sempre auferiu remuneração superior ao piso nacional, o que significa dizer que não há espaço para condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias buscadas, sobretudo porque a Lei nº 11.738/2008 não impõe o dever de escalonamento dos reajustes anuais a todos os níveis da carreira dos servidores efetivos, mas apenas garante que nenhum professor receba abaixo do mínimo fixado. Nesse cenário, requer o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada e o julgamento de improcedência da ação, com a consequente condenação da parte adversa em multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento, na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta omissão em cumprir a Lei Federal nº 11.738/2008. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tratando-se de matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do piso nacional do magistério Inicialmente, cumpre registrar que a educação está inserida no rol de princípios da ordem social, previstos no artigo 6º da Constituição Federal: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Nesse sentido, os artigos 205 e 206 da Constituição Federal garantem expressamente a valorização dos profissionais da educação escolar, assegurando, na forma da lei, planos de carreira e o piso salarial profissional nacional para essa categoria: Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Sob esse enfoque, com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Logo, não se pode olvidar que o piso salarial do magistério público tem assento constitucional e decorre do próprio valor dado pela Constituição à educação. Da base de cálculo do piso nacional do magistério Neste ponto, é importante destacar que a Lei Federal nº 11.738/08 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, em sede da qual o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quanto à sua constitucionalidade e, nada ocasião, reconheceu que o piso salarial dos professores, além de impositivo, deve ter como alicerce o vencimento e não a remuneração global: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe de 23/08/2011). De mais a mais, é necessário enfatizar que, logo em seguida, o julgamento sofreu uma complementação em face da interposição do recurso de Embargos de Declaração, oportunidade em que se acrescentou que o termo inicial para a aplicação interpretação acima exposta seria a data da declaração de constitucionalidade da legislação objeto daquela ação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada atempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Como julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1)correção do erro material constante na ementa, para que a expressão “ensino médio” seja substituída por “educação básica”, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a “ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente”, (2)bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (STF, ADI 4167 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, DJe de 09/10/2013). Em suma, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, elucidando que o piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores, desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/08, ocorrida no dia 01 de janeiro de 2009, até a data de julgamento da aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-3/DF (27/04/2011), sendo que, a partir de maio de 2011, deverá ser observado o valor do vencimento básico do servidor. A propósito, a fim de pacificar a jurisprudência interna acerca do tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 71, em sede da qual fixa tese no sentido de acompanhar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/07/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo (TJGO, Súmula nº 71, Sessão da Corte Especial de 17/09/2018). Da extensão do piso aos professores de nível médio e superior Como se vê, o piso nacional se destina a assegurar ao profissional do magistério público uma remuneração compatível com a função exercida, cujo direito encontra assento nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal. Daí porque não merecem prosperar eventuais argumentos defensivos no sentido de que o piso nacional do magistério não é aplicável aos professores do nível médio, sobretudo pelo fato de que estes também integram a educação básica. Ora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação traz contornos conceituais acerca do tema e define expressamente que o ensino médico integra a educação básica: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; A partir dessas premissas, não há como negar que o professor que integra a rede pública nesse nível de escolaridade também deve ser contemplado com o piso nacional do magistério. Se não bastasse, também é de se considerar que o piso nacional do magistério é extensível aos professores da rede pública de ensino superior, uma vez que a Lei nº 11.738/2008 se fundamenta no artigo 206, incisos V e VIII, da Constituição Federal, cujo dispositivo não exclui tal nível de escolaridade do comando de valorização dos profissionais da educação. Tal percepção, inclusive, foi absorvida pela legislação local, uma vez que a Lei Estadual nº 21.959/2023, ao reajustar o valor do piso salarial nas normas que aplicam no âmbito do Estado de Goiás a Lei Federal nº 11.738/2008, abrangeu expressamente o professor de nível superior: Art. 4º É aplicável ao Professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Nota-se, desse modo, que o profissional do magistério, mesmo vinculado aos níveis médio e superior, fazem jus à percepção do piso instituído pela Lei nº 11.738/2008. Da proporcionalidade no pagamento do piso em jornadas inferiores a 40 (quarenta) horas semanais Não é de se olvidar que a Lei nº 11.738/2008 é cristalina ao dispor que o valor do piso fixado na legislação é referente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de maneira que, nas demais jornadas de trabalho, há de ser efetuado o pagamento do piso de forma proporcional, conforme estabelece o artigo 2º, § 3º, da lei de regência: Art. 2º (…) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Em assim sendo, na hipótese de a parte autora, em algum período, ter trabalhado com carga horária inferior ou superior a 40 (quarenta) horas, é indispensável que se faça o cálculo da proporcionalidade da jornada com o piso nacional do magistério. Tal conclusão, contudo, não afasta o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não implica em inaplicabilidade do piso nacional do magistério para os professores que atuam com carga horária diversa de 40 (quarenta) horas semanais, mas apenas exige a adequação do valor para garantir, no mínimo, o pagamento do piso proporcional com a jornada efetivamente exercida pelo profissional. Nesse mesmo sentido é o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, de acordo com a jurisprudência pátria, desde a entrada em vigor da referida Lei até a data do julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial desta categoria profissional deve corresponder à sua remuneração global e, após o julgamento da referida ação, a referência para o piso salarial nacional passa a ser o vencimento básico do servidor. INOBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL. 2. In casu. constatada a inobservância, pelo ente estadual, ao piso nacional do magistério, faz jus a autora ao recebimento das diferenças salariais, com os reflexos legais e observada a prescrição quinquenal. Todavia, o piso nacional é fixado para a jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual, nos meses em que a carga horária foi inferior, proceder-se-á à adequação proporcional do piso do magistério (artigo 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008). (TJGO, Apelação Cível nº 5315700-89.2022.8.09.0152, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. REAJUSTE ANUAL. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. Valores determinados pelo Ministério da Educação - MEC. Observância da carga horária. Pagamento proporcional ao piso oficial. Adequação. Sentença Reformada (TJGO, Recurso Inominado nº 5142202-27.2023.8.09.0051, Rel. FELIPE VAZ DE QUEIROZ, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Não há violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. II. A condição de professor temporário não é óbice à aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. III. Comprovado o pagamento, durante a vigência do contrato de trabalho, em valor inferior ao piso salarial nacional, reconhece-se o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes, inclusive sobre os reflexos legais e vantagens da carreira, respeitada a prescrição quinquenal. IV. As diferenças remuneratórias, no caso de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, deverão ser calculadas de forma proporcional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5573667-17.2021.8.09.0032, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Da impossibilidade de utilização dos reajustes do piso nacional como escalonamento nos níveis da carreira e/ou de aplicação em substituição à revisão geral anual dos professores efetivos A adequação dos vencimentos ao piso nacional do magistério não é questão que está submetida à discricionariedade do gestor, mas em verdadeiro dever de cumprimento às exigências impostas na própria Constituição Federal. Dessarte, havendo a inobservância de tal preceito supremo, torna-se imperiosa a adoção de providências concretas e assecuratórias pelo Poder Judiciário, cujos comandos não poderão ser afastados por meras escusas de cunho orçamentário ou de justificativas de incidência dos limites previstos em Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre, porém, que, apesar da incontestável constitucionalidade das disposições da Lei Federal nº 11.738/2008, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, a vinculação dos índices de atualização salarial dos profissionais da educação das redes Municipais e Estaduais de ensino, para fins de revisão geral anual, àqueles previstos em Lei Federal, é notoriamente inconstitucional. Explico. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal preconiza que a concessão de reajustes de subsídios do funcionalismo público dependerá de lei específica, sempre observando a iniciativa privativa inerente a cada ente público. Em decorrência dessa previsão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905357 (tema 864), definiu que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende cumulativamente de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 42, também do Supremo Tribunal Federal, vedou categoricamente a vinculação do “reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, declarando que as normas contendo tais previsões são inconstitucionais. Conclui-se, portanto, que qualquer tentativa de vinculação do reajuste anual dos servidores aos parâmetros da Lei nº 11.738/2008 padece de vício de constitucionalidade. É que não se pode confundir o direito ao recebimento do piso nacional do magistério com o direito à revisão geral anual, mormente ao se considerar que a Lei nº 11.738/2008 apenas estabeleceu que nenhum professor, em todo o território nacional, poderá receber remuneração inferior ao mínimo fixado pela norma. Por uma consequência lógica, caso o servidor aufira vencimentos superiores ao piso nacional do magistério, não há em que se falar na aplicação dos índices do reajuste anual do piso como meio de revisão salarial, uma vez que, nesta conjectura, utilizar-se-ia da Lei nº 11.738/2008 como via transversa para impor a revisão geral anual ao arrepio do que dispõe o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, descumprindo, ainda, a Súmula Vinculante nº 42 e a tese fixada no Tema 864, ambas do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao enfrentar o tema, editou a Súmula nº 71 para, além de outros aspectos, trazer clareza ao debate e definir posicionamento vinculante quanto à impossibilidade de concessão de reajustes escalonados consubstanciados nas revisões dos índices anuais do piso do magistério: (…) Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo (TJGO, Súmula nº 71, Sessão da Corte Especial de 17/09/2018). Corroborando com tal entendimento, evidencio que, ao deliberarem acerca de norma que buscava vincular os reajustes anuais dos professores efetivos do Município de Goiânia aos índices da Lei nº 11.738/2008, as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastaram a possibilidade da vinculação reivindicada: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. REVISÃO GERAL ANUAL. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. TEMA 864 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 4. O artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 possui a seguinte previsão: ‘Art. 2º: O reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, previstos na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, será concedido conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.’ 5. O dispositivo legal, de forma antecipada, fixa data e índice específico para que, em todos os anos, seja efetivado reajuste no vencimento dos profissionais da educação. 6. A Constituição Federal, por sua vez, conforme previsão expressa do artigo 37, X, estabelece que: ‘A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.’ 7. No julgamento do RE nº 905357 (tema 864), o STF discutiu, à luz dos arts. 165 §2º e §8º e 169 §1º, CF, sobre revisão geral, fixando a seguinte tese: ‘A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias’. Para além, ressalta-se o entendimento exarado da Súmula Vinculante nº 42, que prevê expressamente que: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.’ 8. O reajuste estabelecido no art. 2º Lei Municipal 9.528/15 se refere a revisão geral anual prevista no art. 37, parte final do inciso X, da CF/88 para a carreira dos professores municipais, sendo que referida norma não possui aplicabilidade imediatamente, ante a necessidade de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de dotação na Lei Orçamentária Anual, consoante o disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal. Por outro lado, o dispositivo legal ainda vincula a revisão geral anual do município de Goiânia a índice a ser definido por órgão federal. 9. Constata-se, portanto, violação ao texto constitucional e à Súmula Vinculante 42 do STF, motivo pelo qual reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal 9.528/15 do Município de Goiânia-GO. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos vindicados em sede de exordial, vez que escorados em norma cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pela via incidental. 11. Ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação em custas ou honorários. (TJGO, Recurso Inominado nº 5081954-95.2023.8.09.0051, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a observância do piso nacional, no pagamento das remunerações/vencimentos da autora, inclusive em observância à ADI nº 4.167/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar em recebimento das diferenças salariais requeridas. 2. A Lei nº 11.738/2008 não contempla direito ao reajustamento ou situação correlata, proporcional ao piso nacional, às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas assegura um piso salarial para o magistério, a fim de que nenhum professor tenha vencimento inferior a um padrão mínimo. Outrossim, o propósito da Lei Municipal n. 9.528/2015 foi estabelecer que o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, fosse concedido conforme os mesmos índices da Lei Federal n. 11.738/2008. 3. Na realidade, busca a recorrente a revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, utilizando, para tanto, os mesmos índices estabelecidos na Lei 11.737/2008, o que é inadmissível, pois depende de lei espécie, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. O desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente se A agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5614867-44.2021.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023). E mais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, conferiu interpretação conforme a Constituição para fixar tese de que os reajustes anuais da Lei nº 11.738/2008 somente são devidos àqueles que auferem o piso, não havendo espaço para escalonar proporcionalmente a todos os níveis da carreira do magistério: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OFENSA À VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CONSTATADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA SOB PENA DE OFENSA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. I – Afasta-se a alegação de perda do objeto da ação, em razão da revogação da Lei Federal nº 11.494/2007, haja vista que a essência da lei permanece hígida, de modo que o parâmetro para atualização do piso nacional do magistério, qual seja o “valor anual mínimo por aluno”, permanece presente na legislação sucessora, não se falando, portanto, em esvaziamento da pretensão autoral. II – Não obstante a Lei Federal nº 11.738/2008 ter instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem-se que o art. 2º da Lei Municipal de Goiânia nº 9.528/2015, assegura o reajuste do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. III - Referido dispositivo, ao contrário da tese defendida pelo Prefeito, no ponto atinente a vinculação automática ao reajuste anual, não ofende o art. 92, inciso XIV da Constituição Estadual, visto que a lei questionada apenas assegura o cumprimento, em âmbito municipal, da determinação da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF. IV – No outro ponto questionado, tem-se que a redação adotada pela legislação goianiense, de forma equivocada, permite a interpretação de que o reajuste assegurado anualmente ao piso salarial, aplica-se para toda a classe, de forma indistinta, ofendendo, assim, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município, pois obriga o repasse do reajuste do piso definido pelo MEC e fixado em lei federal, ao vencimento básico de todos os professores de forma escalonada, violando os arts. 77, inc. VIII, “c”; art. 110; art. 112, inc. II e art. 113 da Constituição Estadual. V – Na espécie, o legislador municipal não andou bem quanto a técnica legislativa, já que com o intuito de consagrar o reajuste anual do piso nacionalmente estabelecido, acabou por definir a aplicação do índice de reajuste aos vencimentos básicos de toda a carreira. Tem-se que vencimento básico não corresponde a vencimento inicial da carreira. Ademais, é de se mencionar que a Lei Federal nº 11.738/08, instituidora do piso, visa a garantia do mínimo existencial e o incentivo da valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base). VI - Desta feita, para fins de extirpar do mundo jurídico tal anomalia, forçoso conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. VII – Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc e, nos casos de professores beneficiados com o reajuste equivocado, estabelecer para tais profissionais vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, que compreenderá a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, a ser absorvida por aumentos futuros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, Des. Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). Como se vê, o entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade foi no sentido de que a lei questionada não atendeu adequadamente aos critérios constitucionais estabelecidos acerca da matéria. É necessário reconhecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000 não se referiu à legislação do Estado de Goiás, motivo pelo qual não se pode dizer que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade ou conferiu interpretação conforme a constituição em relação às normas que regem a carreira dos professores estaduais. No entanto, nada impede que os magistrados de primeiro grau, alinhando-se à solução jurídica apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estenda o entendimento firmado a casos semelhantes, especialmente ao se considerar o direito/dever de julgar as ações com base em seu livre convencimento motivado. Aliás, não se pode olvidar que o precedente jurisprudencial não pode ser visto apenas como o comando exarado na parte dispositiva da decisão, mas também em relação ao conteúdo decisório que constitui a fundamentação, ou seja, a ratio decidendi, que nada mais é do que a solução jurídica alcançada. Da análise do caso concreto A parte autora sustenta que o ente público não vem cumprindo o piso nacional do magistério que foi fixado pela Lei nº 11.738/2008, justificando que, apesar de seu tempo de serviço público, recebe remuneração próximo àqueles que ingressaram na carreira há pouco tempo. Nessa linha, em que pese a parte autora tenha defendido que sua pretensão não é garantir um escalonamento proporcional para que os reajustes do piso nacional alcancem sua classe na carreira, denoto que, a bem da verdade, o pedido inicial acaba por buscar medida que é vedada na parte final da Súmula nº 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O enunciado é claro em alinhavar que “não existe direito ao reajuste/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professore receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” E mais, conforme visto em linhas pretéritas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás voltou a deliberar acerca da matéria em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, ocasião em que a ratio decidendi fixada se consubstanciou na tese de que os reajustes anuais da Lei nº 11.738/2008 somente são devidos àqueles que auferem o piso, não havendo espaço para escalonar proporcionalmente a todos os níveis da carreira do magistério. Nesse toar, quando se trata de pedido de aplicação do piso nacional do magistério, basta aferir se a parte autora recebe vencimentos compatíveis com o mínimo fixado na norma federal. Logo, na hipótese de se constatar que o pagamento é inferior ao piso, o direito às diferenças remuneratórias é devido, ao passo que, quando o professor recebe vencimentos acima do piso, não se pode conceber o direito de utilização dos reajustes da Lei nº 11.738/2008 como via transversa de imposição de revisão geral anual ou como forma de compelir o ente público a reajustar a remuneração de todos os níveis da carreira. Na hipótese, a considerar que as fichas financeiras demonstram que os vencimentos da parte autora, ao menos no quinquênio que antecede a ação, são superiores ao piso nacional do magistério, é de se reconhecer que razão assiste ao ente público quanto à impossibilidade de aplicação dos reajustes da Lei nº 11.738/2008. Ora, da análise dos contracheques juntados aos autos, denoto que a parte autora foi modulada na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, de modo que a análise do piso deve levar em consideração o valor constante na Lei nº 11.738/2008 e os atos do executivo que atualizaram o valor anualmente. Registro que, conforme debatido em linhas pretéritas, caso exista algum período em que a carga horária foi inferior, imperioso será o cálculo proporcional dos vencimentos para aferir o suposto descumprimento do piso salarial, uma vez que a Lei nº 11.738/2008 é expressa em fixar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais como parâmetro. Nesse ponto, esclareço que o valor do piso salarial do magistério foi fixado em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para o no ano de 2019; R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco reais) para o ano de 2023; R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024; e R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025. Da análise das fichas financeiras da servidora, juntadas aos autos (mov. 01, arq. 05), verifica-se que o seu vencimento básico, nominado como "VENCIMENTO EFETIVO", tem se mantido consistentemente superior ao piso nacional do magistério, mesmo considerando os reajustes anuais e a proporcionalidade da carga horária. Aliás, as tabelas trazidas pela parte requerente na réplica, supostamente produzidas pelo sindicato da categoria, não refletem os reajustes previstos na Lei nº 11.738/2008, mas aplicam os índices do piso nacional aos níveis da carreira, o que configura o escalonamento vedado pela Súmula nº 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. E mais, não há em que se falar no descumprimento do piso por inobservância da Lei nº 11.494/2007, já que tal diploma normativo foi revogado pela Lei nº 14.113/2020, além de que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que era regulamentado por tal norma, não dispôs sobre o piso da categoria em si, mas apenas traçava comandos acerca da valorização dos profissionais da educação. Logo, os valores a serem observados quanto ao piso da categoria são os estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008 e pelas Portarias do Ministério da Educação que atualizaram o respectivo valor desde a sua vigência, o que, como visto, foi observado no caso concreto. No mais, os valores aplicados nas Portarias do Ministério da Educação atenderam às diretrizes Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o que afasta o alegado descumprimento do piso pela suposta violação da Lei nº 11.494/2007. Desse modo, apesar de a Constituição Federal prescrever a obrigação da Administração Pública na valorização dos profissionais da educação, a considerar que o pedido formulado na inicial busca se utilizar dos reajustes do piso nacional do magistério para impor um escalonamento proporcional indevido para a classe da parte requerente, entendo que a pretensão inicial não merece prosperar. Portanto, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé Embora o requerido tenha pleiteado a condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que a formulação de pretensão baseada em interpretação equivocada da norma e cálculos divergentes do sindicato, por si só, não configura o dolo processual necessário para a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, tratando-se apenas do exercício do direito de ação. III - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)
