TJGO, Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum 5826603-70.2024.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual SENTENÇA Trata-se de liquidação individual de sentença oriunda da ação civil pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás — SINTEGO/GO — em face do Estado de Goiás, visando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério e salários em atraso para professores da rede pública estadual, contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016. A parte liquidante ajuizou a presente demanda visando a liquidação individual do título judicial coletivo. Na petição inicial requereu a concessão da gratuidade da justiça e alegou sua legitimidade ativa. O pleito da gratuidade da justiça fora deferido. Em seguida, determinou-se a intimação do Estado de Goiás para apresentar a defesa. Devidamente intimado, o ente público manteve-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido permanecendo inalterado ante a ausência de elementos que justifiquem sua revogação. II. Da Suficiência da Prova da Docência A individualização do crédito coletivo exige a comprovação do efetivo exercício da atividade de magistério nos anos reconhecidos pelo título executivo (2012, 2013, 2014 e 2016). No caso, verifica-se que a parte liquidante instruiu os autos com documentação funcional idônea, apta a evidenciar o exercício da atividade docente nos períodos postulados, notadamente por meio de registros administrativos compatíveis com as funções de regência de classe. A inércia do Estado de Goiás corrobora o acolhimento dos períodos devidamente instruídos pela prova documental e balizados pelo título judicial. III. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Quanto aos honorários de sucumbência, sua análise deverá ocorrer apenas na fase de execução, oportunidade em que este Juízo enfrentará o cabimento e a quantificação da verba sob a ótica dos Temas n. 973 e n. 1.190 do STJ, da Súmula n. 345/STJ e do regramento contido no art. 85, § 3º, do CPC e no art. 18 da Lei n. 7.347/1985. IV. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito da parte liquidante à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes do piso nacional do magistério, relativamente aos períodos comprovados nos autos e abrangidos pelo título executivo. Oportunamente, consigno que o período de 2015 não foi contemplado na ACP n. 5148959-81.2016, razão pela qual deve ser integralmente excluído. 2. DETERMINAR o prosseguimento para a fase de cumprimento de sentença (art. 535, CPC). 3. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE: 3.1. À UPJ, promova-se a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS” (classe n. 15160). 3.2. Ato contínuo, INTIME-SE a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada em estrita observância aos períodos e limites acima reconhecidos, sem a inclusão de honorários sucumbenciais. 3.3. Após a juntada do novo cálculo, INTIME-SE o Estado de Goiás para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 02