Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.164/2003. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS PREENCHIDOS. RECUSA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE ADMISSÍVEL. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE COMO ESCUSA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SUPERADO PELO DECURSO DE TEMPO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. STJ TEMA REPETITIVO 1075. PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO. EXCEÇÃO À LRF. TJGO, APELAÇÃO 5186396-77.2019.8.09.001. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.