Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Serranópolis - GO
Gabinete da Juíza
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Autos n°: 5861532-02.2025.8.09.0179
Polo Ativo: Irmaos Pianezzola Combustiveis Ltda;
Polo Passivo: Lmf Keiko Mirai Group Ltda;
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.
SENTENÇA
1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Irmãos Pianezzola Combustíveis Ltda em face de Lmf Keiko Mirai Group Ltda.
A parte autora alega, em suma, que em 04/06/2025, um caminhão a serviço da ré, ao realizar uma manobra imprudente em seu pátio, colidiu e danificou uma placa de LED, gerando um prejuízo material de R$ 15.036,99, cujo ressarcimento pleiteia.
A parte ré, em sua contestação, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo com uma associação de proteção veicular. No mérito, atribuiu a culpa pelo evento exclusivamente à autora, pela instalação inadequada da placa, ou, alternativamente, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente. Impugnou, ainda, os valores pleiteados a título de danos materiais, por considerá-los excessivos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 20). A autora apresentou réplica (mov. 23). Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a sentenciar a demanda.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Das preliminares
2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva
A parte ré sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o caminhão envolvido no sinistro não é de sua propriedade, mas sim de terceiro (L S Faveri Eireli ME). Contudo, a preliminar não merece ser acolhida.
A análise dos autos revela que, embora as empresas possuam CNPJs distintos, ambas são administradas pela mesma pessoa, Luilso Socorro de Faveri, e compartilham o mesmo endereço comercial e dados de contato, conforme se extrai dos documentos juntados pela própria autora na réplica (mov. 23) e corroborado pelos documentos da ré (mov. 16 e 19). Tal fato configura a existência de um grupo econômico de fato, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa proteger o terceiro de boa-fé. Ademais, a responsabilidade civil por atos de prepostos não se restringe ao proprietário formal do bem. É incontroverso que o motorista conduzia o veículo a serviço da ré, tanto que a nota fiscal do abastecimento realizado momentos antes do acidente foi emitida em nome da demandada (mov. 1).
A parte ré responde objetivamente pelos atos de seu preposto (motorista), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.
2.1.2. Da Ausência de Interesse de Agir e do Litisconsórcio Passivo Necessário
A parte ré argumenta, ainda, pela carência de ação por falta de interesse de agir e pela necessidade de inclusão da associação de proteção veicular no polo passivo.
Sem razão.
A existência de contrato de seguro ou proteção veicular não retira da vítima o direito de acionar diretamente o causador do dano. A relação jurídica entre o causador do dano e sua seguradora é, em regra, estranha à vítima, não lhe sendo oponível. Ademais, a responsabilidade entre o causador direto do dano (e seu comitente) e eventuais outros devedores solidários permite ao credor (a vítima) escolher contra quem demandar, um, alguns ou todos, conforme o artigo 275 do Código Civil. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário, cuja não formação não acarreta a extinção do processo.
Dessa forma, afasto a preliminar.
2.2. Tendo o feito seguido com regularidade os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo artigo 355, I, do CPC.
2.3.Do mérito
A controvérsia de mérito cinge-se à configuração da responsabilidade civil da ré pelos danos materiais sofridos pela autora. A responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, impõe àquele que, por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo.
No caso em tela, a responsabilidade da ré é objetiva, pois, na condição de empregadora, responde pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independentemente de culpa, conforme dicção do art. 932, III, c/c art. 933, ambos do Código Civil.
É fato incontroverso que o motorista, preposto da ré, ao manobrar o caminhão, colidiu com a placa de LED da autora. A ré tenta eximir-se da responsabilidade alegando culpa exclusiva da autora, pela suposta instalação inadequada da placa em local de manobra sem a devida sinalização de altura. Entretanto, a tese defensiva não prospera.
O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Este dever de cuidado é potencializado quando se trata de motorista profissional na condução de veículo de grande porte, cujas dimensões exigem prudência redobrada, especialmente em manobras em estabelecimentos comerciais de acesso público.
A ausência de uma placa específica de limite de altura não isenta o motorista de avaliar visualmente os obstáculos em seu trajeto, sobretudo em uma manobra em marcha à ré. A colisão com um objeto fixo e visível, como a placa em questão, gera presunção de culpa do condutor, a qual não foi elidida pela ré. Não há, portanto, que se falar em culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima.
Resta, assim, o dever de indenizar. Passo à análise da extensão dos danos.
A parte autora pleiteia o valor de R$ 15.036,99, referente ao custo da substituição do equipamento. A ré impugna o montante, alegando que a autora optou por fornecedor de outro Estado, onerando desnecessariamente o valor com custos de viagem, hospedagem e frete, violando o dever de mitigar o próprio prejuízo.
Assiste parcial razão à ré neste ponto.
O direito à reparação integral do dano (art. 944 do CC) não é absoluto e deve ser balizado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), do qual emana o dever de mitigar as próprias perdas. A parte lesada não pode agravar o prejuízo, escolhendo a via de reparação mais onerosa sem justificativa plausível. A autora juntou orçamento e notas fiscais de empresa sediada em Santa Catarina, cujos custos incluem R$ 4.953,57 de passagens aéreas e R$ 977,00 de hospedagem, entre outros.
Contudo, não demonstrou a impossibilidade técnica ou a indisponibilidade de prestadores de serviço na sua localidade ou região que pudessem realizar o reparo a um custo mais razoável. A simples alegação de “tecnologia específica” é genérica e não foi comprovada.
Deste modo, os custos exorbitantes de logística para trazer uma equipe de outro estado não podem ser imputados à parte ré. Considerando o valor do painel de LED (R$ 6.000,00 - mov. 1, arq. 9, pag. 5/8), do serviço de transporte (R$ 1.995,00 - mov. 1, arq. 9. Pag. 7/8) e da mão de obra de manutenção (R$ 500,00 - mov. 1, arq. 9. Pag 8/8), que somam R$ 8.495,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), tenho este como o montante justo e razoável para a reparação do dano direto, excluindo-se as demais despesas de logística por violação ao dever de mitigar o prejuízo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
A) CONDENAR a parte ré, Lmf Keiko Mirai Group Ltda, a pagar à parte autora, Irmãos Pianezzola Combustíveis Ltda, a quantia de R$ 8.495,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais). No período compreendido entre a data do evento danoso (04/06/2025) e a data do efetivo prejuízo (desembolso), incidirão apenas juros de mora, devendo ser aplicada a taxa SELIC com a dedução da variação do IPCA do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo (desembolso), momento em que passam a incidir conjuntamente a correção monetária (súmula 43 do STJ) e os juros de mora (Súmula 54 do STJ), o débito deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, índice que já compreende a recomposição da moeda e a mora, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou taxa de juros.
Sem custas e honorários com fundamento no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, incisos III, IV e V, da Lei n. 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Interposto recurso, proceda-se conforme os termos do artigo 42, da Lei n. 9.099/95, inclusive com a intimação do(s) recorrido(s), remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.
Bruna Heloisa Vendruscolo
Juíza de Direito
