Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV, e 542, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida.
Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré.
Publique-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, , ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5245647-75.2026.8.09.0174 Requerente: Davyson Rodrigues Fonseca664.758.051-49 Requerido: Fgr Incorporacoes S/a02.171.304/0001-47 Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por DAVYSON RODRIGUES FONSECA em face de FGR INCORPORAÇÕES S/A, na qual postula autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas do contrato de financiamento imobiliário, bem como a suspensão da execução extrajudicial do imóvel. Por decisão interlocutória proferida no evento 16, foi parcialmente deferida a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito das parcelas incontroversas, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte autora peticionou requerendo dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias para realização do depósito judicial (evento 19), alegando dificuldade financeira em razão do elevado valor a ser consignado. O prazo foi concedido no evento 20, todavia, mesmo após o transcurso, não houve comprovação do depósito judicial determinado por este Juízo. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil, a ação de consignação em pagamento exige, como pressuposto essencial, a realização do depósito da quantia reputada devida. De igual modo, o artigo 542, inciso I, do CPC, estabelece que, na petição inicial, o autor requererá o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para proceder ao depósito judicial das parcelas, tendo sido advertida de que a ausência de depósito acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do parágrafo único do art. 542 do CPC. Entretanto, apesar da regular intimação, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, não efetuando o depósito judicial indispensável ao prosseguimento da demanda consignatória. Cumpre salientar que a mera manifestação de interesse em consignar ou o pedido de dilação de prazo não supre a ausência do depósito, o qual constitui requisito indispensável para o desenvolvimento válido da ação de consignação em pagamento. Assim, diante da ausência de cumprimento da determinação judicial e considerando a expressa previsão legal contida no art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, IV, e 542, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito
