Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS QUANTO AO CARCERE PRIVADO. APELANTE QUE DETINHA A GUARDA PRECÁRIA DO MENOR. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. PARCIALMENTE REFEITA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal por meio da qual o recorrente busca a reforma da sentença que o condenou pelos delitos previstos nos artigos 129, § 13, 147, § 1º e 148, § 1º, I, todos do Código Penal, tendo sido imposta pena total de 05 anos, 01 mês e 22 dias de reclusão e 03 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização mínima.
2. A defesa postula a absolvição quanto ao crime de cárcere privado e a revisão da dosimetria aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) definir se se encontram configurados os elementos do crime previsto no art. 148 do Código Penal; (ii) subsidiariamente, estabelecer a revisão da dosimetria das penas impostas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O delito de cárcere privado exige privação ilícita e arbitrária da liberdade, com dolo dirigido à segregação. A guarda precária do menor, exercida pelo recorrente desde 2022, demonstra situação regular de cuidado e convivência, incompatível com o tipo penal.
5. A permanência da criança com o genitor, inserida em rotina consolidada e sem finalidade de segregação, afasta a configuração do crime de cárcere privado, inexistindo prova de confinamento indevido ou retenção abusiva.
6. Não se pode extrair ilicitude da conduta atribuída ao apelante, pois qualquer eventual limitação momentânea à movimentação da criança esteve inserida no âmbito das divergências decorrentes do conflito familiar, não havendo indício algum de confinamento indevido, retenção abusiva ou propósito de causar sofrimento à criança.
7. A ausência de dolo específico e a inexistência de privação injustificável da liberdade impõem a absolvição, nos termos do art. 23, III, do Código Penal e do art. 386, III e VI, do Código de Processo Penal.
8. As provas colhidas nos autos demonstram a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, consistentes em agressões físicas, ofensas e intimidações dirigidas à vítima, reforçadas por termo de representação, relatório médico, vídeos e depoimentos colhidos em juízo, impondo a manutenção da condenação por tais delitos.
9. Mantidas as penas individualizadas, subsiste a reprimenda final fixada em concurso material exclusivamente com relação aos delitos de lesão corporal e ameaça, bem como o regime inicial semiaberto, a vedação à substituição por penas restritivas de direitos e a impossibilidade de sursis, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da incidência da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça.
10. A indenização mínima por danos morais prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal é compatível com a gravidade concreta dos fatos e deve ser preservada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11 .Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o recorrente quanto ao crime previsto no art. 148 do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
Tese de julgamento: “A configuração do crime de cárcere privado pressupõe privação ilícita, arbitrária e dirigida à segregação, não se caracterizando quando a permanência de menor com um dos genitores decorre de guarda precária, convivência consolidada ou regular exercício do poder familiar.”
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 23, III; CP, art. 33, § 2º, “b”; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 147, § 1º; CP, art. 148; CP, art. 129, § 13; CPP, art. 386, III e VI; CPP, art. 387, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 588; TJGO, Apelação Criminal 0038190-05.2019.8.09.0175, Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher, j. 30/01/2023.