Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TORTURA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE REJEITADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), cuja prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em razão de violação de domicílio e indícios de tortura, ausência dos requisitos legais para manutenção do cárcere preventivo e suficiência de medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar a viabilidade de apuração da alegação de tortura na via estreita do habeas corpus; (ii) definir se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi lícita, considerando o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas; (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública; e (iv) possibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da segregação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de tortura não pode ser conhecida em sede de habeas corpus, pois demanda dilação probatória aprofundada, procedimento incompatível com o rito célere desta ação constitucional. A apuração de eventual abuso policial deve ocorrer nas vias ordinárias, sendo que o juízo de primeiro grau já determinou a realização de novo exame médico e a comunicação dos fatos aos órgãos correcionais competentes.
4. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Assim, enquanto o agente estiver na posse da droga, permanece em estado de flagrante delito, o que autoriza a busca domiciliar sem mandado judicial, conforme previsto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal. No caso, a abordagem foi justificada por denúncias de tráfico, atitude suspeita e fuga do paciente, que dispensou drogas durante a perseguição, configurando a justa causa para a ação policial.
5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), somadas à apreensão de arma de fogo, munições e apetrechos para o tráfico (balança de precisão, anotações), indicam que a atividade criminosa não era ocasional, revelando a periculosidade social do agente.
6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, sendo a manutenção da segregação cautelar necessária para acautelar o meio social.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Tese de julgamento: 1. A existência de fundadas razões, como denúncias anônimas e a fuga do suspeito com a dispensa de entorpecentes, configura justa causa para o ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial, por se tratar de crime permanente de tráfico de drogas. 2. A alegação de tortura policial exige dilação probatória e, por isso, não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus. 3. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, acompanhado de arma de fogo e apetrechos para o tráfico, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, 312, 313, 315 e 319; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Lei nº 11.343/2006, art. 33.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.430.436 Ag, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06.06.2023; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.10.2023; STF, RHC 213852 AgR/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 01.06.2022; STF, ARE 1.441.784, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.07.2023; STF, RE 1.447.939, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. agosto de 2023; STJ, HC 540.823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no HC 744.670/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no RHC 159.631/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJ. 30.05.2022; STJ, AgRg no HC 728.931/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ. 21.12.2022.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
HABEAS CORPUS Nº 5323747-72.2026.8.09.0003
COMARCA: Alexânia
IMPETRANTE: João Tiago Pereira Caixeta
PACIENTE: Danillo Costa de Jesus
RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
RELATÓRIO E