Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a presente execução, sem prejuízo do crédito remanescente reconhecido nos autos e dos efeitos da sentença de ID 161235831. EXPEÇA-SE a certidão de dívida em favor da exequente, para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, observados os requisitos legais e o Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que a extinção não importa quitação do débito remanescente. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº 0862451-31.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: CELIA MARIA LIMA GUIMARAES EXECUTADO: LUIZ ALBERTO ESPIRITO SANTO FURTADO SENTENÇA Vistos, etc. Foi proferida sentença de ID 161235831, reconhecendo a exigibilidade integral do título, fixando o valor do débito e determinando o prosseguimento dos atos executórios para satisfação do saldo remanescente. Após sucessivas diligências patrimoniais, foram realizadas pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática, RENAJUD e SNIPER, sem localização de bens passíveis de constrição útil. A última tentativa de bloqueio financeiro identificou apenas R$ 120,09, diante do débito atualizado de R$ 39.507,08, sem efetivação da constrição. Os valores anteriormente bloqueados foram levantados pela exequente, conforme certidão de ID 171507229. Intimada para indicar bens penhoráveis, a exequente limitou-se a requerer novas pesquisas e diligências genéricas, sem apresentar elementos concretos que permitam o prosseguimento eficaz da execução. Nesta oportunidade, o juízo realizou pesquisa junto ao RENAJUD (ANEXO) e SNIPER (ANEXO), não tendo sido identificados bens em nome do devedor. Considerando as diligências já realizadas e a ausência de bens penhoráveis, mostra-se aplicável o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê a extinção da execução nessa hipótese. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a presente execução, sem prejuízo do crédito remanescente reconhecido nos autos e dos efeitos da sentença de ID 161235831. EXPEÇA-SE a certidão de dívida em favor da exequente, para fins de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, observados os requisitos legais e o Enunciado 76 do FONAJE. Esclareço que a extinção não importa quitação do débito remanescente. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Belém, 20 de outubro de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito
