Ementa
Isto posto, ante a ausência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53 § 4° da Lei 9.099/95.
Proceda a serventia responsável com a retirada de todas restrições pendentes em desfavor da parte executada, eventualmente lançadas nestes autos.
Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, nos termos dos enunciados 76 do FONAJE. Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, a requerente deverá efetuar a impressão no sistema.
Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.
Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Caso seja interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO SIMÃO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E-mail: [email protected]
Balcão Virtual: (62) 3018-6000
Gabinete Virtual: (64) 9215-1735
Processo n.: 5834310-14.2024.8.09.0173
Parte autora: Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda
Parte requerida: Limited Servicos Ltda
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Itaguacu Madeiras E Empreendimentos Ltda em face de Limited Servicos Ltda, devidamente qualificados.
Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Decido.
Inicialmente, defiro o pedido de evento n.94, arquivo n.1. fls. n. 203/204, para a expedição de certidão de crédito em favor do exequente.
Defiro também o pedido, para determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3° do CPC, pelo sistema do Serasajud.
Compulsando os autos, verifico que o trâmite processual, mesmo apesar de inúmeras tentativas não foi possível a localização de bens passíveis de penhora de forma suficiente a ponto de satisfazer a obrigação.
Assim, ante a não localização de bens passíveis de penhora e estando o processo se arrastando, entendo que é inviável o prosseguimento do feito, porquanto o procedimento dos Juizados Especiais é guiado pela brevidade, celeridade e simplicidade.
Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis:
“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
“Nos juizados especiais, se não foi possível citar o executado ou localizar bens penhoráveis, encerra-se a execução sem resolução do mérito (art. 53 § 4°). Neste caso, o credor terá que pleitear a devolução dos documentos que instruírem a inicial, e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum.”(Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Alexandre Flexa e Outros, 2018, Editora JusPodivm, pág. 266)
É o quanto basta, pois, para extinguir o feito.
DISPOSITIVO
Isto posto, ante a ausência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53 § 4° da Lei 9.099/95.
Proceda a serventia responsável com a retirada de todas restrições pendentes em desfavor da parte executada, eventualmente lançadas nestes autos.
Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, nos termos dos enunciados 76 do FONAJE. Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, a requerente deverá efetuar a impressão no sistema.
Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais.
Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Caso seja interposto tempestivamente recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
LUIZ FABIANO DIDONÉ
Juiz de Direito
