TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5092454-10.2026.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5092454-10.2026.8.09.0087 Requerente: Safra Crédito Financiamento E Investimento S/a Requerido(a): Fabiana Carvalho Lima SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Safra Crédito Financiamento E Investimento S/a em desfavor de Fabiana Carvalho Lima, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Após cumprimento do mandado de liminar e citação (evento 20), compareceram as partes e requereram a homologação do acordo extrajudicial firmado entre elas (eventos 22). Vieram-me conclusos (evento 23). É o breve relatório. Decido. O pacto não viola a ordem pública e nem caracteriza qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, inclusive a obrigação foi integralmente satisfeita. Constata-se que as partes são maiores e capazes, a pretensão posta em apreciação configura direito disponível e que os envolvidos assinaram os termos do acordo, concordando, pois, expressamente com todas as disposições nele contidas, inclusive o patrono da parte autora possui poderes para transigir (evento 01, arquivo 03). Em sendo assim, não vejo motivo para não homologar a transação. É o quanto basta. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Fica revogada a liminar concedida no evento 10. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios conforme avençado. P. R. I. Certifique-se o imediato o trânsito em julgado ante a renúncia do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito