Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, e com fulcro no que dispõem os arts. 485, I[4], c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo em que extingo o processo, sem exame meritório.
Condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível Comarca de Piranhas Processo n.º 5307320-22.2026.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Esmeria Divina De Freitas Dias Polo passivo: Banco Inbursa S.a. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada por Esméria Divina de Freitas Dias em face de Banco Inbursa S.A. A decisão do ev. 5 determinou a emenda da inicial para comprovação documental da alegada hipossuficiência, juntada de comprovante de endereço atualizado, telefone de contato e número utilizado no aplicativo WhatsApp das partes. Intimada, a autora compareceu no ev. 8, juntando endereço atualizado, seu telefone, endereço eletrônico (e-mail) de sua patrona e documentos para comprovação da alegada hipossuficiência. É o relatório. Decido. 2. Fundamento 2.1. Da gratuidade da justiça Examinando os autos, verifica-se que a autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e que, instada a comprovar fazer jus à assistência judiciária gratuita, limitou-se a juntar, no ev. 8, declaração de isenção de imposto de renda (arq. 2) e de hipossuficiência (arq. 3), ambas de próprio punho, bem como a reinserir, nos arqs. 7 a 9, os extratos bancários que já acompanhavam a inicial. Anote-se que as declarações de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda, produzidas de próprio punho, por si sós, não servem como comprovação suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. Sabe-se que a apresentação de comprovantes de renda mensal é imprescindível para a análise da escassez financeira, pois estes, aliados aos demais documentos, oferecem informações acerca da necessidade de a parte receber os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que não foi efetivado pela autora. Registre-se que, embora tenham sido juntados extratos bancários que não indicam movimentações com valores e saldos significativos, nada impede que a parte possua contas em outras instituições financeiras e junte apenas os extratos daquelas instituições que lhe convêm. Ademais, apesar de lhe ter sido oportunizado, a autora deixou de juntar comprovantes de rendimentos mensais, tais como contracheques, declaração de benefício e outros, como se tivesse renda a ocultar. Assim, pela ausência de interesse na comprovação do preenchimento dos requisitos, é possível concluir que a autora pode se organizar e promover o pagamento das custas sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família. Em arremate, cumpre salientar que a atuação diligente deste Juízo, ao analisar os inúmeros pedidos de assistência judiciária gratuita, não tem a intenção de obstar o acesso à justiça dos jurisdicionados, mas, sim, alicerçada no senso de justiça, assegurar que as verbas públicas destinadas ao custeio das despesas processuais sejam dirigidas àqueles que realmente necessitam. 2.2. Do indeferimento da inicial De início, observo que o art. 321 do CPC aduz que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. O parágrafo único do referido artigo[1], por seu turno, dispõe que, em caso de não cumprimento da diligência, a petição inicial será indeferida. No presente caso, a autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos da decisão do ev. 5, mas não cumpriu a determinação relativa à indicação do telefone de contato do réu, tampouco apresentou declaração de impossibilidade de obtenção dessa informação, o que configura descumprimento direto da ordem judicial. Além disso, apresentou, na emenda, somente o endereço eletrônico de sua procuradora, como se fosse o seu. Ressalte-se que o art. 319, inciso II, do CPC[2] estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço eletrônico do autor e do réu, tratando-se, portanto, de requisito da petição inicial, inclusive dispondo o § 1º[3] do referido artigo que, caso não disponha das informações previstas no mencionado inciso, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz as diligências necessárias à sua obtenção, o que também não foi efetivado pela autora. Registre-se, ainda, que a exigência de telefone de contato e número vinculado ao WhatsApp destina-se ao eventual cumprimento das hipóteses legais de intimação pessoal das partes previstas em lei. Logo, o descumprimento de tal determinação autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito. Corrobora o entendimento: “PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5622301-50.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTES: CLEUZA MARIA CAETANO E OUTROAPELADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O ATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Deferido o pedido de gratuidade da justiça para o ato. 2. O descumprimento do comando judicial que determina a emenda da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5622301-50.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) [g.n.] 3. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, e com fulcro no que dispõem os arts. 485, I[4], c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, ao tempo em que extingo o processo, sem exame meritório. Condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. [1]Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2] Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [3] Art. 319. (...) § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; JNG
