TJPA, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000639-41.2011.8.14.0107

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0000639-41.2011.8.14.0107 NOME: EDIMAR SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra EDIMAR SILVA DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 do CTB. No id Num. 143658732 - Pág. 1 consta documentação comprobatória do óbito do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de extinção da punibilidade. No presente caso concreto, está comprovado o resultado morte do agente, conforme documentação de id Num. 143658732 - Pág. 1. Ademais, verifica-se que o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade pela morte do acusado. Diante desse fato, nada mais resta a ser feito que não o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDIMAR SILVA DE OLIVEIRA, assim o fazendo com base nos artigos 62 do CPP e 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Dom Eliseu (PA), data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479