Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima, em contexto de violência doméstica, sendo a defesa insurgente sob o argumento de desnecessidade das medidas e ausência de risco atual, com pedido de revogação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal diante da revogação superveniente das medidas protetivas de urgência no curso do processamento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A magistrada de origem revoga as medidas protetivas após manifestação expressa da vítima no sentido de inexistência de situação de risco atual, aliada ao parecer favorável do Ministério Público.
4. A revogação superveniente das medidas protetivas esvazia o objeto do recurso, pois satisfaz a pretensão deduzida pela defesa.
5. A perda superveniente do objeto acarreta a prejudicialidade do recurso, nos termos do regimento interno do tribunal.
6. A jurisprudência do tribunal reconhece que o atingimento da pretensão recursal no curso do processo conduz ao não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “A revogação superveniente de medidas protetivas de urgência acarreta a perda do objeto da apelação criminal, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade por ausência de interesse recursal.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 2º; RITJGO, art. 157.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5046796-47.2021.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe 04/12/2023.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5067636-10.2026.8.09.0017
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS
APELANTE ARÉDIO PEREIRA DE OLIVEIRA
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATORA DRA. TELMA APARECIDA ALVES - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima, em contexto de violência doméstica, sendo a defesa insurgente sob o argumento de desnecessidade das medidas e ausência de risco atual, com pedido de revogação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal diante da revogação superveniente das medidas protetivas de urgência no curso do processamento da apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A magistrada de origem revoga as medidas protetivas após manifestação expressa da vítima no sentido de inexistência de situação de risco atual, aliada ao parecer favorável do Ministério Público.
4. A revogação superveniente das medidas protetivas esvazia o objeto do recurso, pois satisfaz a pretensão deduzida pela defesa.
5. A perda superveniente do objeto acarreta a prejudicialidade do recurso, nos termos do regimento interno do tribunal.
6. A jurisprudência do tribunal reconhece que o atingimento da pretensão recursal no curso do processo conduz ao não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “A revogação superveniente de medidas protetivas de urgência acarreta a perda do objeto da apelação criminal, impondo o reconhecimento de sua prejudicialidade por ausência de interesse recursal.”
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, § 2º; RITJGO, art. 157.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5046796-47.2021.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, DJe 04/12/2023.