Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ PROCESSO: 0802486-61.2026.8.14.0061 RÉU: ANDREW THAYRONE DA COSTA VALENTE CAPITULAÇÃO PENAL: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 SENTENÇA 1. RELATÓRIO (CPP, art. 381, II) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ANDREW THAYRONE DA COSTA VALENTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a peça acusatória (ID 176488597), em síntese, que no dia 14 de maio de 2026, por volta das 14h, na Rua Assis de Vasconcelos, bairro Matinha, localidade conhecida como "Escorre Água", neste Município, o denunciado adquiriu, transportou e trouxe consigo substâncias entorpecentes com a finalidade de venda. Segundo a inicial, a guarnição da Polícia Militar, em patrulhamento, avistou o acusado em fundada suspeita e procedeu à abordagem e à busca pessoal, encontrando em seu poder uma porção de substância análoga à maconha. Ainda segundo a denúncia, na bolsa portada pelo acusado foram localizados 17 (dezessete) papelotes de substância análoga ao "oxi", duas balanças de precisão, dois aparelhos de radiocomunicação, lâminas metálicas, material plástico utilizado para embalagem e fracionamento de drogas, dinheiro em espécie e um aparelho celular. O auto de exibição e apreensão registra 17 papelotes de "oxi" com aproximadamente 14 g, uma porção de maconha com aproximadamente 5,6 g, R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, dois rádios comunicadores, duas balanças de precisão, duas lâminas metálicas, material plástico para embalagem e um aparelho celular (ID 175646250 - Pág. 7). O acusado foi preso em flagrante em 14/05/2026 (ID 175646250). Em audiência de custódia realizada em 15/05/2026, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (ID 175727639). O valor apreendido foi depositado em conta judicial (ID 175848493). A denúncia foi recebida em 03/06/2026 (ID 178354113). O réu foi citado pessoalmente em 14/07/2026, na Unidade de Custódia e Reinserção de Tucuruí, e declarou necessitar da assistência da Defensoria Pública (ID 183126022). A Defensoria Pública apresentou defesa preliminar em 21/07/2026 (ID 183738992), sem arguir preliminares e reservando-se a discutir o mérito após a instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. O Ministério Público ratificou a denúncia em 03/08/2026 (ID 185191416). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2026, por videoconferência (termo de ID 185510277 e mídia de ID 185513148), foram ouvidas as testemunhas de acusação IVAN ROMÁRIO COSTA DE PAULA e FELIPE GONÇALVES QUEIROZ, policiais militares. O Ministério Público desistiu da oitiva de MARCELO TADEU MONTEIRO DE OLIVEIRA, e a desistência foi homologada. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram, registrando-se apenas que o laudo toxicológico definitivo seria juntado no prazo das alegações finais. O réu permanece preso preventivamente desde 14/05/2026. Em 25/08/2026, o Ministério Público informou que o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves previa o envio do laudo definitivo para 28/08/2026 (ID 188136030). Por despacho de 01/09/2026, determinou-se vista ao Ministério Público para alegações finais (ID 188765383). Em 14/09/2026, o Ministério Público juntou o Laudo de Perícia de Análise de Droga de Abuso Definitivo nº 2026.08.000130-QUI (IDs 190315158 e 190315168). Em alegações finais (ID 190433829), o Ministério Público sustentou estarem comprovadas a materialidade e a autoria. Destacou o fracionamento da cocaína em 17 porções, a diversidade de substâncias, as duas balanças de precisão, as lâminas, o material de acondicionamento, os dois rádios comunicadores e o dinheiro em espécie, elementos incompatíveis com o consumo pessoal. Requereu a condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Reconheceu que a ação penal em curso constante da certidão não pode ser usada como mau antecedente nem, isoladamente, como prova de dedicação criminosa, mas pugnou pelo afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, com base nos petrechos apreendidos. A Defensoria Pública, em alegações finais (ID 193114148), arguiu preliminarmente a nulidade decorrente da juntada tardia do laudo definitivo, por violação ao contraditório substancial, à paridade de armas e ao princípio da não surpresa (CF, art. 5º, LIV e LV), com apoio na teoria dos jogos aplicada ao processo penal. Requereu: a) o reconhecimento da nulidade; b) a anulação das alegações finais ministeriais; c) o desentranhamento do laudo ou, subsidiariamente, a vedação de sua valoração; e d) a reabertura da fase probatória, com acesso integral ao laudo e prazo para esclarecimentos, quesitos, contraprova e renovação de atos instrutórios. No mérito, sustentou a insuficiência de provas da finalidade mercantil e afirmou que a quantidade (13 g de cocaína e 6 g de maconha) é compatível com o consumo de quem se declara usuário das duas substâncias. Afirmou ainda que rádios, balanças, lâminas e plásticos são objetos de uso comum, que o dinheiro é compatível com a renda declarada e que a prova é exclusivamente policial e contraditória. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386 do CPP, em razão da destinação da droga ao consumo próprio, com enquadramento da conduta no art. 28 da Lei 11.343/2006. Certidão de antecedentes atualizada à ID 193120676. Os autos vieram conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 381, III) Cuida-se de ação penal pública incondicionada, tencionando-se apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial acusatória. O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi regularmente citado e assistido pela Defensoria Pública. As provas foram colhidas sob o pálio do devido processo legal. Registro que a denúncia foi recebida (03/06/2026) antes da apresentação da defesa preliminar prevista no art. 55 da Lei 11.343/2006 (21/07/2026), em inversão da ordem do rito especial. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, porém, trata a inobservância do art. 55 como nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo (RHC 52.147/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/06/2017; HC 351.117/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/09/2016; HC 332.396/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 15/03/2016; REsp 1.560.937/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2015; e AgRg no AREsp 292.376/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2015). Nenhum dos dois requisitos está presente. A Defesa não suscitou o vício em nenhum momento e, ao apresentar a defesa preliminar, reservou expressamente o mérito para depois da instrução, sem apontar tese que pudesse ter conduzido à rejeição da denúncia. Não há, portanto, nulidade a declarar (CPP, arts. 563 e 572). PRELIMINAR DE NULIDADE PELA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO APÓS A INSTRUÇÃO A Defesa sustenta que a juntada do laudo definitivo depois da audiência de instrução, seguida de seu imediato uso pela acusação em alegações finais, teria alterado o campo probatório e rompido a paridade de armas. Em sua leitura, haveria manipulação estratégica do tempo de revelação da prova ("doping processual", na expressão de Alexandre Morais da Rosa). A preocupação é legítima em tese. O contraditório substancial exige que nenhuma prova seja valorada contra o acusado sem que ele tenha tido oportunidade real e útil de conhecê-la e impugná-la. A preliminar, contudo, não se sustenta diante dos fatos do processo, por cinco razões. Primeiro, não houve retenção nem fracionamento do acervo. A premissa da tese é a de que a acusação conhecia a prova e escolheu o momento de revelá-la. Os autos demonstram o contrário. O laudo definitivo informa que o perito oficial foi designado às 9h34 do dia 27 de agosto de 2026, e o laudo foi assinado eletronicamente em 02/09/2026 (ID 190315168 - Págs. 1 e 2). A audiência de instrução ocorreu em 04/08/2026. Na data da audiência, portanto, o laudo não existia, nem para a acusação, nem para a Defesa, nem para o Juízo. O Ministério Público requereu a requisição do laudo já na denúncia (ID 176488597 - Pág. 3) e informou a demora do órgão pericial tão logo dela teve ciência (ID 188136030). Não há o menor indício de ocultação deliberada. Segundo, não houve surpresa. A juntada posterior do laudo foi anunciada e consentida na própria audiência. Indagadas sobre diligências, a Defesa registrou que nos autos havia "só o provisório", o Ministério Público informou que buscaria juntar o definitivo no prazo das alegações, e a Defesa declarou-se de acordo e sem outros requerimentos. Quem concorda com a forma do ato não pode, depois, arguir sua nulidade (CPP, art. 565), sob pena de comportamento contraditório, que a própria Defesa invoca como vedado. Terceiro, a Defesa teve acesso integral e tempo útil. O laudo foi juntado em 14/09/2026, a Defesa foi intimada em 01/10/2026 e apresentou suas alegações em 06/10/2026. O laudo tem duas páginas e um único objeto: a natureza e a massa das substâncias. A Defesa não aponta nenhum dado do laudo que pretenda impugnar, nenhum quesito que deixou de formular, nenhuma contraprova que pretenda produzir, nem que pergunta diferente teria feito às testemunhas ou ao réu se o conhecesse antes. Ao contrário, valeu-se do laudo como fundamento de sua principal tese de mérito, ao sustentar que "o laudo pericial definitivo atestou 13g de cocaína e 6g de maconha", quantidade que reputa compatível com o consumo pessoal. A prova foi, assim, efetivamente submetida ao contraditório, e pela própria Defesa. Quarto, o laudo não trouxe fato novo em desfavor do réu. Ele apenas confirmou, por perito oficial e com técnica analítica (teste de Scott e Scott modificado, reações de Duquenois-Mustapha e Fast Blue "B" e espectroscopia no infravermelho por transformada de Fourier, FTIR), a natureza já apontada no laudo de constatação provisório que constava dos autos desde o flagrante (ID 175646250 - Pág. 9). A única diferença favorece o acusado: a massa bruta da cocaína foi aferida em 13 g, e não nos 14 g estimados provisoriamente. O laudo definitivo é, por natureza, prova pericial cuja juntada até a sentença é admitida (CPP, art. 231), desde que assegurada a manifestação da parte contrária, o que ocorreu. Quinto, os precedentes invocados não se aplicam ao caso. No HC 1.047.527/TO (STJ, decisão monocrática do Min. Carlos Pires Brandão, DJEN de 22/12/2025), conforme transcrição trazida pela própria Defesa, a acusação dispunha de material já produzido (dados bancários, conteúdo de aparelhos apreendidos e papéis de trabalho de nota técnica) e não o franqueou integralmente à defesa antes da resposta à acusação. No AgRg no HC 735.027/SP (STJ, 6ª Turma, j. 26/09/2023), a ação penal tramitou sem a totalidade dos áudios interceptados, escolhidos a critério dos órgãos de persecução. A razão de decidir comum é a vedação à seleção unilateral, pela acusação, de elementos já existentes. Aqui, o elemento não existia durante a instrução, foi produzido por órgão pericial oficial e foi juntado na íntegra, com vista à Defesa antes de sua manifestação final. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade a declarar (CPP, arts. 563 e 566; pas de nullité sans grief). A reabertura da instrução seria providência sem utilidade, já que a Defesa não indica que ato pretenderia renovar nem com que finalidade. Por tais razões, REJEITO a preliminar, bem como os pedidos de anulação das alegações finais ministeriais, de desentranhamento do laudo, de vedação de sua valoração e de reabertura da instrução. DA LICITUDE DA BUSCA PESSOAL (QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO) Embora a Defesa não a tenha suscitado, examino de ofício a licitude da busca pessoal que deu origem à apreensão, porque são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157). O art. 244 do CPP dispensa mandado para a busca pessoal quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. O Superior Tribunal de Justiça assentou que essa suspeita deve apoiar-se em elementos concretos e objetivos, aferidos antes da busca, não bastando impressões subjetivas ou a mera referência a "atitude suspeita". O resultado positivo da diligência não convalida a busca feita sem fundamento (STJ, 6ª Turma, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 19/04/2022). Na mesma direção, o Supremo Tribunal Federal fixou que a busca pessoal sem mandado deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo ilícita a medida baseada em raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física (STF, Plenário, HC 208.240/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 11/04/2024). Reconheço que, no caso, a descrição das razões da abordagem é sucinta. Tanto na fase policial quanto em juízo, os policiais referiram-se ao réu como avistado "em atitude suspeita" ou "em comportamento suspeito em via pública" (ID 175646250 - Págs. 2, 3, 5 e 6), sem detalhar o comportamento observado. Ainda assim, pelas razões abaixo, não reconheço a ilicitude. a) Os autos não revelam uma revista aleatória ou indiscriminada. O policial FELIPE GONÇALVES QUEIROZ afirmou que a guarnição, em ronda, "avistou o cidadão em atitude suspeita" e, por isso, procedeu à abordagem. A busca, portanto, decorreu de uma conduta individual percebida pelos agentes no local, e não de critério ligado à aparência física do abordado. Essa versão foi registrada de modo uniforme no boletim de ocorrência, lavrado cerca de uma hora após o fato (ID 175646250 - Pág. 2), e mantida em juízo. A expressão "abordagem normal, de rotina", usada pelo policial IVAN ROMÁRIO COSTA DE PAULA, aparece em resposta à pergunta sobre como a abordagem se desenvolveu e, no contexto, descreve a forma de execução do ato ("mandamos pôr a mão na cabeça e fizemos uma busca pessoal nele"), não a ausência de motivo. b) A Defesa, que inquiriu ambos os policiais sobre a abordagem, não lhes perguntou que comportamento a motivou, nem questionou a licitude da busca na defesa preliminar ou nas alegações finais. A ilicitude da prova não se presume a partir da concisão do relato. c) O próprio réu não sustentou ter sido revistado sem motivo no local indicado pelos policiais. Sua versão é outra: teria sido abordado em local diverso (em frente ao "Beach Tennis", no Cais), compelido a desbloquear o celular, e os policiais teriam ingressado em residências e reunido objetos encontrados em outra casa. Essa narrativa de flagrante forjado é examinada no mérito e, como se verá, não encontra apoio em nenhum elemento dos autos. d) A matéria não é pacífica. Há julgados do Supremo Tribunal Federal que reformaram decisões anulatórias do STJ, por entender que a fundada suspeita deve ser aferida à luz das circunstâncias percebidas pelos agentes no momento da ação, sem exigência de narrativa exaustiva (AgRg no RE 1.512.600/SC, STF, Segunda Turma, j. 25/02/2025; HC 208.240/SP, STF, Pleno, j. 11/04/2024, Rel. Min. Edson Fachin). Ponderados esses elementos, tenho a busca pessoal por lícita e, com ela, as provas dela derivadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, superada a preliminar, inexistindo outras questões cognoscíveis de ofício demandando apreciação, passo ao exame do mérito. Ultimada a instrução criminal, a pretensão acusatória deve ser acolhida. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Dispõe o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa." Trata-se de tipo misto alternativo. O crime se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares, sendo dispensável a prova de atos de mercancia. O que distingue o tráfico do porte para consumo pessoal (art. 28) não é a venda presenciada, mas a destinação da droga, aferida pelos critérios do art. 28, § 2º, da mesma lei. DA MATERIALIDADE A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos: a) Boletim de Ocorrência Policial nº 00083/2026.102452-2 (ID 175646250 - Pág. 2); b) Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (ID 175646250 - Págs. 7 e 8); c) Laudo de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Substância Entorpecente (ID 175646250 - Pág. 9); d) fotografias dos objetos apreendidos, entre os quais cinco cédulas de R$ 100,00 e dois rádios comunicadores (ID 175646265); e) comprovante de depósito judicial de R$ 500,00 (ID 175848493); f) Laudo de Perícia de Análise de Droga de Abuso Definitivo nº 2026.08.000130-QUI (ID 190315168), que atestou que as 17 pequenas porções de substância petrificada amarelada, com massa bruta de aproximadamente 13 g, são positivas para benzoilmetilecgonina (cocaína), e que a porção de erva, com massa bruta de aproximadamente 6 g, é positiva para Delta-9-THC (Cannabis sativa L., maconha), substâncias de uso proscrito no Brasil (Portaria SVS/MS nº 344/1998 e RDC ANVISA nº 985/2025); g) prova oral colhida em juízo. DA AUTORIA Em juízo, a testemunha IVAN ROMÁRIO COSTA DE PAULA, policial militar, declarou que se lembrava da ocorrência e que a guarnição abordou o réu, de dia, na Rua Assis de Vasconcelos. Disse que o réu estava numa motocicleta Bros vermelha, aparentemente sozinho, e portava uma bolsa de porte médio, predominantemente preta. Na bolsa foram encontrados cerca de 17 papelotes, aproximadamente 5 g de maconha e acessórios ligados à confecção da droga, como gilete e embalagens, além de dois rádios. Afirmou que não conhecia o réu de outras ocorrências, que não se recorda se a bolsa foi apresentada na delegacia, porque a apresentação ficou a cargo do comandante, Sargento Tadeu, e que a guarnição não foi à casa do réu nem à de parentes dele: encontrada a bolsa, o réu foi conduzido diretamente à delegacia. A testemunha FELIPE GONÇALVES QUEIROZ, policial militar, declarou que a guarnição fazia ronda na Rua Assis de Vasconcelos, conhecida como "Escorre Água", e avistou o réu em atitude suspeita, procedendo à abordagem. Com o réu foi encontrada pequena quantidade de substância esverdeada análoga à maconha. Na bolsa que ele portava havia certa quantidade de entorpecente do tipo crack, balança de precisão, dinheiro, rádios comunicadores e outros apetrechos. Disse que o réu estava sozinho, a pé, que a bolsa era escura, que a maconha não estava dentro da bolsa, que não se recorda se o réu apresentou justificativa nem se a bolsa foi apresentada, e que a guarnição não foi à casa do réu nem à de parentes. Interrogado em juízo, o réu ANDREW THAYRONE DA COSTA VALENTE negou a imputação. Disse que estava em casa com a namorada, que está grávida, e saiu com IAGO, na motocicleta Bros vermelha deste, para comprar peixe, frango e açaí na feira. Por volta do meio-dia, foram abordados no Cais, em frente ao "Beach Tennis". Os policiais teriam exigido que desbloqueasse o celular e, ao verem mensagens de conhecidos convidando-o para fumar maconha, perguntaram pela droga. Ele respondeu que tinha apenas a maconha que fuma, cerca de 5 g, guardada em cima do guarda-roupa. Os policiais teriam ido primeiro à casa de seu avô e depois à sua, que não tem porta, e apreendido a maconha. Depois teriam "invadido outra casa", onde acharam pedras, rádio e sacola, e colocado em suas mãos o "oxi" e uma balança para levá-los à delegacia. Disse haver filmagem do Cais. Contou que já foi preso uma vez, mas a droga seria de um tal LUAN, de quem não sabe o nome completo, e que tampouco sabe o nome completo de IAGO, atualmente preso. Disse trabalhar em lava-jato, recebendo R$ 200,00 por semana, e como ajudante de soldador, recebendo R$ 500,00 a cada duas semanas. Reafirmou que usa apenas maconha. Na fase policial, assistido por advogado, declarou-se usuário de "oxi" e maconha há cerca de um ano e, quanto aos fatos, permaneceu em silêncio (ID 175646250 - Pág. 10). Passo à valoração da prova. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo, sobretudo quando prestado em juízo, sob compromisso e contraditório, e corroborado por outros elementos. Não se lhe atribui, porém, presunção absoluta de veracidade: sua credibilidade decorre da coerência interna e da harmonia com o restante do acervo. No caso, os dois policiais ouvidos em juízo apresentaram relatos coerentes no essencial: abordagem de dia, na Rua Assis de Vasconcelos ("Escorre Água"), do réu sozinho, que portava uma bolsa escura com papelotes de droga, balança, rádios comunicadores, material de embalagem e dinheiro, seguida da condução direta à delegacia, sem diligência em residências. Esse núcleo está documentado no boletim de ocorrência registrado às 15h03 do mesmo dia (ID 175646250 - Pág. 2), no auto de exibição e apreensão (Págs. 7 e 8), nas fotografias (ID 175646265), no depósito do numerário (ID 175848493) e nos laudos. As divergências apontadas pela Defesa são periféricas. Os policiais divergiram sobre se o réu estava de moto ou a pé e sobre se a maconha estava no bolso ou na bolsa, e nenhum deles se recordou se a bolsa foi apresentada na delegacia. Os depoimentos foram prestados quase três meses depois de uma ocorrência que, para os agentes, é corriqueira, e é natural que detalhes acessórios se percam ou se confundam. Note-se que o próprio réu confirmou estar na Bros vermelha de IAGO, o que coincide com o relato do policial IVAN. Divergências dessa natureza, longe de indicar combinação de versões, são compatíveis com relatos espontâneos e não comprometem o núcleo dos depoimentos. Quanto à bolsa, o auto de apreensão relaciona o seu conteúdo, que é o corpo de delito, e não o recipiente. A ausência da bolsa no auto é falha formal que não afeta a prova de que os objetos estavam com o réu. A versão do acusado, por sua vez, não encontra apoio em nenhum elemento dos autos. Ele narrou abordagem em outro local e horário, revista de celular, ingresso em duas residências e "plantio" de drogas e petrechos achados em uma terceira casa. Essa narrativa foi apresentada pela primeira vez em juízo: na delegacia, assistido por advogado, o réu optou pelo silêncio. A opção é direito seu e não pode ser valorada em seu desfavor; a versão judicial deve ser apreciada pelo que vale em si mesma. E, assim apreciada, revela-se isolada. O réu mencionou a existência de filmagem do Cais e a presença de IAGO, mas nenhum desses elementos foi trazido aos autos ou requerido na fase do art. 402 do CPP. Não se exige do réu que prove sua inocência, pois o ônus da prova da acusação permanece com o Ministério Público (CPP, art. 156). Mas uma versão desacompanhada de qualquer indício não tem aptidão para gerar dúvida razoável diante de prova acusatória coerente e documentada. Além disso, os dois policiais negaram de forma categórica qualquer diligência em residências. Há, ainda, uma incoerência relevante entre a versão do réu e a tese técnica final. O réu negou que os rádios, as balanças e o "oxi" fossem seus, dizendo que foram colocados em suas mãos. A Defesa técnica, por sua vez, sustenta que esses objetos são de uso comum e lícito e que a droga se destinava ao consumo próprio de quem se declara usuário de "oxi" e maconha. As duas linhas não se conciliam: ou os objetos não eram do réu, ou eram e tinham destinação inocente. A escolha da primeira linha pelo acusado, que nega a posse em vez de explicar o uso, retira consistência à segunda. Fixada a posse, resta a destinação, que deve ser aferida pelos critérios do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006. a) Natureza e quantidade: 17 porções individualizadas de cocaína, na forma conhecida como "oxi", com cerca de 13 g de massa bruta. A quantidade, isoladamente, não é expressiva, e reconheço que não bastaria, sozinha, para afastar o consumo pessoal. b) Forma de acondicionamento e petrechos: aqui está o elemento decisivo. Junto com a droga já fracionada, o réu trazia na mesma bolsa, em via pública, duas balanças de precisão, duas lâminas metálicas, material plástico para embalagem e fracionamento, dois aparelhos de radiocomunicação e R$ 500,00 em cinco cédulas de R$ 100,00. O usuário que compra porções prontas para consumo não precisa pesá-las, cortá-las nem reembalá-las. Balanças de precisão, lâminas e plástico, reunidos, são instrumentos de preparo e fracionamento para revenda. Rádios comunicadores, por sua vez, servem à comunicação entre os envolvidos no comércio e à vigilância da área. O argumento de que cada objeto, isoladamente, pode ter uso lícito não responde à questão: o que se valora é o conjunto, encontrado em uma mesma bolsa, ao lado de 17 porções de cocaína, e é esse conjunto que não tem explicação compatível com o mero consumo. A Defesa, aliás, não apresenta nenhuma explicação concreta sobre o uso que o réu daria a duas balanças de precisão e a dois rádios no momento da abordagem. c) Local e condições da ação: abordagem em via pública, de dia, com droga fracionada e instrumentos de comercialização portados em bolsa, isto é, prontos para uso fora de casa. d) Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes: o réu é jovem e declarou trabalho informal de baixa renda, o que não infirma nem confirma, por si, a traficância. Não valoro em seu desfavor a ação penal em curso (processo nº 0805679-21.2025.8.14.0061), em respeito à presunção de inocência. Quanto ao dinheiro, a alegação de que corresponde a parte do salário não se compatibiliza com o que o próprio réu declarou em juízo: renda de R$ 200,00 semanais no lava-jato e R$ 500,00 quinzenais como ajudante de soldador, recebidos de forma fracionada, o que torna pouco verossímil que portasse, em cédulas de R$ 100,00, quantia equivalente a quase metade de sua renda mensal, guardada na mesma bolsa da droga e dos petrechos, e não consigo. De todo modo, o numerário não é elemento central da conclusão, que se apoia sobretudo nos instrumentos de fracionamento e comunicação. Concluo, assim, que a cocaína apreendida se destinava à difusão a terceiros, e não ao consumo exclusivo do réu. A conduta amolda-se ao verbo "trazer consigo" e, como o réu se deslocava com a droga pela via pública, também ao verbo "transportar". O verbo "adquirir", também imputado, não foi objeto de prova específica, o que é irrelevante diante da natureza de tipo misto alternativo. Situação diversa é a da porção única de maconha, com cerca de 6 g. Ela não estava fracionada, o policial FELIPE GONÇALVES QUEIROZ afirmou que estava fora da bolsa, com o réu, e o réu admitiu possuí-la para uso próprio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26/06/2024), assentou que não comete infração penal quem adquire, guarda ou traz consigo maconha para consumo pessoal, conduta que permanece ilícita apenas na esfera extrapenal, e fixou presunção relativa de destinação ao consumo para até 40 g. A presunção pode ser afastada por elementos concretos de traficância. Aqui, porém, os petrechos dizem respeito ao fracionamento da droga já porcionada, a cocaína, e não há indicação concreta de que a porção única de maconha se destinasse a terceiros. Por isso, a maconha não integra o objeto material do crime de tráfico ora reconhecido, e sua posse não produz consequência penal. Restam apenas a apreensão e a destruição da substância, sem aplicação de medidas ao réu nestes autos. Com isso, acolho em parte a tese defensiva de consumo pessoal, restrita à maconha. Rejeito, por consequência, os pedidos de absolvição e de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 quanto à cocaína. A dúvida que autoriza a aplicação do in dubio pro reo é a dúvida razoável, fundada nos elementos dos autos. No caso, a prova da destinação comercial decorre de elementos objetivos e convergentes, e não de presunção extraída apenas da quantidade. O réu era culpável à época dos fatos, possuindo plena consciência da ilicitude de seus atos, não lhe socorrendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa margem de dúvidas quanto à prática, pelo acusado, do delito descrito na inicial, devendo responder penalmente pela prática. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 O § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Os requisitos são cumulativos. O réu é primário e tem bons antecedentes. As certidões de IDs 175672334 e 193120676 registram apenas esta ação penal e o processo nº 0805679-21.2025.8.14.0061, este ainda em andamento. Ações penais em curso não podem ser usadas para afastar o redutor (STJ, 3ª Seção, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10/08/2022, Tema 1.139), como reconheceu o próprio Ministério Público. O Ministério Público pede o afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas, com base nos petrechos apreendidos. Indefiro o pedido. A dedicação a atividades criminosas exige prova concreta de habitualidade, a cargo da acusação, e não se presume (CPP, art. 156; STF, HC 152.001 AgR). Os autos não registram investigação prévia, monitoramento, denúncias específicas sobre o réu ou o local, registros de venda, anotações de contabilidade, mensagens ou qualquer outro dado que revele que o acusado fazia do tráfico um meio de vida. Os policiais ouvidos não o conheciam de outras ocorrências. Os petrechos demonstram a destinação comercial da droga apreendida nesta ocasião, mas não provam, por si, reiteração ou habitualidade. Concluir pela dedicação criminosa a partir deles seria presumir uma trajetória que a prova não revela. Por outro lado, a fração de redução deve ser proporcional às circunstâncias concretas do fato. Não se trata da forma mais rudimentar do tráfico eventual, como a do agente surpreendido com algumas porções de droga e nada mais. O réu trazia consigo um conjunto de instrumentos que denota algum grau de organização da atividade: duas balanças de precisão, duas lâminas e material plástico para fracionamento e embalagem, além de dois rádios comunicadores, que pressupõem ao menos um interlocutor e servem à comunicação e à vigilância próprias do comércio de drogas. Essa estrutura, embora insuficiente para afastar o benefício, justifica que a redução não alcance o patamar máximo. Registro, para os fins do Tema 712 do STF (ARE 666.334, Rel. Min. Gilmar Mendes), que a natureza e a quantidade da droga não são valoradas em nenhuma fase da dosimetria: nem na pena-base, nem na modulação da fração. A modulação apoia-se exclusivamente nos instrumentos apreendidos, circunstância distinta, que tampouco será usada na primeira fase, para evitar bis in idem. Por tais razões, reconheço a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 1/2 (metade). 3 – DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V) Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ANDREW THAYRONE DA COSTA VALENTE, qualificado nos autos, nas sanções punitivas do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, atento aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem assim do art. 42 da Lei 11.343/2006, e considerando o Enunciado nº 23 da súmula da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, passo à dosimetria das penas. PRIMEIRA FASE A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação da conduta imputada, é normal à espécie. Os antecedentes são imaculados (Súmula 444 do STJ). A ação penal em curso não pode ser valorada. No que toca à conduta social e à personalidade do agente, poucos elementos foram coletados a respeito, nada havendo a valorar. As circunstâncias do crime são as ordinárias da espécie. Os instrumentos apreendidos já foram considerados na modulação da fração do § 4º e não são aqui valorados. Os motivos do crime são inerentes à figura típica. As consequências do crime são as próprias à espécie. O comportamento da vítima, que é a coletividade, não contribuiu para o crime e nada há a valorar. Quanto à natureza e à quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), a quantidade de cocaína apreendida (cerca de 13 g) não é expressiva, e deixo de valorar o vetor em desfavor do réu, em qualquer fase. Dessa forma, considerando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do CPB e art. 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE Não há agravantes. Incide a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), pois o réu, nascido em 23/07/2007, tinha 18 anos na data do fato (14/05/2026). Deixo, contudo, de aplicá-la, porque a pena-base está no mínimo legal e a atenuante não pode conduzir a pena abaixo dele (Súmula 231 do STJ; STF, RE 597.270 QO-RG, Tema 158) [conferir vigência]. Não incide a atenuante da confissão. O réu admitiu apenas a posse da maconha para uso próprio e negou a traficância (Súmula 630 do STJ). Assim, torno intermediária a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE Não há causas de aumento. Presente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconhecida na fração de 1/2 (metade) pelos fundamentos já expostos, reduzo a pena: 60 meses x 1/2 = 30 meses, e 500 dias-multa x 1/2 = 250 dias-multa. Assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL O réu está preso desde 14/05/2026, o que soma, até esta data, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de prisão provisória. Feita a detração (CPP, art. 387, § 2º), resta a cumprir 02 (dois) anos e 25 (vinte e cinco) dias. A detração não altera o regime, que seria o aberto de qualquer modo. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, considerando a quantidade de pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis. Não há regime inicial fechado obrigatório para o tráfico (STF, HC 111.840/ES). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis, que indicam a suficiência da substituição. A vedação à substituição prevista na Lei de Drogas foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS) e teve sua execução suspensa pela Resolução nº 5/2012 do Senado Federal. Por ser a pena superior a um ano, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º): a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da pena substituída, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (CP, art. 46, §§ 3º e 4º); b) prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, destinada a entidade pública ou privada com destinação social cadastrada neste Juízo (CP, art. 45, § 1º), cujo parcelamento poderá ser deferido pelo Juízo da Execução, à vista da condição econômica do apenado. Prejudicada a análise do sursis (CP, art. 77, III). O tempo de prisão provisória será computado pelo Juízo da Execução no cumprimento da pena substitutiva (CP, art. 42). Registro que o tráfico privilegiado não tem natureza hedionda nem equiparada (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º; STF, HC 118.533/MS), o que deverá constar da guia de execução. DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Reparação mínima. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal em virtude de não haver vítima definida, sendo a coletividade, e um caso de saúde pública, sem reparo imediato em pecúnia. 2) Prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade. Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a manutenção da prisão preventiva seria mais gravosa que a própria pena aplicada e ofenderia a proporcionalidade, além de não subsistirem fundamentos concretos e atuais do art. 312 do CPP. A ação penal em curso, invocada na decisão de conversão, não é suficiente, por si, para justificar a custódia diante da pena e do regime agora fixados. Assim, REVOGO a prisão preventiva de ANDREW THAYRONE DA COSTA VALENTE e concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º). Expeça-se alvará de soltura, devendo ser posto em liberdade, salvo se, por outro motivo, deva permanecer preso. Atualize-se o BNMP. 3) Bens apreendidos. a) Decreto o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), depositada judicialmente (ID 175848493), com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 63 da Lei 11.343/2006. O numerário foi apreendido na mesma bolsa que continha a droga fracionada e os instrumentos de preparo e comunicação, e esse contexto revela tratar-se de produto ou instrumento da traficância. O perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico independe de habitualidade ou de uso reiterado (STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 647). Após o trânsito em julgado, transfira-se o valor ao FUNAD, com as comunicações de praxe à SENAD. b) Decreto o perdimento das balanças de precisão, dos aparelhos de radiocomunicação, das lâminas metálicas e do material plástico, instrumentos do crime, determinando sua destruição ou destinação na forma da lei (Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63). c) Quanto ao aparelho celular (registrado como Redmi no BO e como Xiaomi no auto de apreensão), não há nos autos perícia ou outro elemento que o vincule à prática do crime. Poderá ser restituído ao réu ou a quem comprovar a propriedade, mediante requerimento, no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado. Não reclamado nesse prazo, proceda-se na forma do art. 123 do CPP. 4) Droga. O laudo definitivo registra que o material recebido foi totalmente utilizado para efeito de perícia e contraprova (ID 190315168 - Pág. 2). Havendo remanescente, inclusive da porção de maconha, determino sua destruição pela autoridade policial, com lavratura de auto circunstanciado e comunicação a este Juízo (Lei 11.343/2006, arts. 50, §§ 3º a 5º, e 72). 5) Intimações. Intimem-se o réu pessoalmente (CPP, art. 392, I), a Defensoria Pública, com prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro, e o Ministério Público, observando-se os arts. 390 e seguintes do CPP. 6) Custas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, arts. 804 e 805), mas o isento do recolhimento, por ser hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei Estadual nº 8.328/2015. 7) Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e do art. 71, II, do Código Eleitoral; b) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução competente, com a anotação de que se trata de tráfico privilegiado, não hediondo; c) intime-se o réu para pagar a multa no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50). Não havendo pagamento, dê-se vista ao Ministério Público para a execução (CP, art. 51). Decorridos 90 (noventa) dias sem a execução pelo Ministério Público (STF, ADI 3.150), oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Pará, se o valor superar o limite previsto no art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870/2019, ou arquivem-se os autos, se inferior; d) procedam-se às demais comunicações e anotações de estilo. Expeçam-se as comunicações que se façam necessárias. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Servindo de alvará/mandado/ofício/carta precatória. Tucuruí/PA, datado conforme assinatura. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito
