Ementa
Ante o exposto, identificando o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a) Saulo de Tarso Gonçalves Santos, nos termos do art. 28-A, § 13, do ordenamento jurídico processual penal.
Observando o princípio da economia processual, torna-se dispensável a intimação pessoal do(a) imputado(a), tendo em vista que a sentença que declara a extinção de sua punibilidade não lhe acarreta prejuízo, bastando apenas a veiculação da presente no diário oficial.
Em face do acima exposto, inexistindo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
1 º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia
Processo n.: 5287600-34.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: SAULO DE TARSO GONCALVES SANTOS
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás)
Sentença
Trata-se de acordo de não persecução penal em que figura como beneficiário(a) Saulo de Tarso Gonçalves Santos, investigado (a) pela, suposta, prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 306, caput, do Diploma de Trânsito Brasileiro.
No movimento n° 44 o nobre representante do Parquet ofereceu proposta de homologação do acordo de não persecução penal. O acordo foi homologado no movimento 46.
Diante do cumprimento das condições entabulados no ANPP, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do investigado e o arquivamento dos autos (mov. 65).
Vieram-me os autos conclusos.
Suficientemente relatados
Fundamento e decido
Ao compulsar, detidamente, o feito em comento, vislumbro que o beneficiário Saulo de Tarso Gonçalves Santos, cumpriu as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal (ANPP), conforme se infere da documentação carreada aos autos.
O artigo 28-A, § 13º, do Diploma Processual Penal estabelece, verbis: “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.”
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FAUNA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RETROATIVIDADE DO ART. 28- A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. (…) (STJ – AgRg no REsp: 1937513 SP 2021/0141116-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2021) (destaquei)
Ante o exposto, identificando o cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade do(a) investigado(a) Saulo de Tarso Gonçalves Santos, nos termos do art. 28-A, § 13, do ordenamento jurídico processual penal.
Observando o princípio da economia processual, torna-se dispensável a intimação pessoal do(a) imputado(a), tendo em vista que a sentença que declara a extinção de sua punibilidade não lhe acarreta prejuízo, bastando apenas a veiculação da presente no diário oficial.
Em face do acima exposto, inexistindo outras providências a serem adotadas, verificada a regularidade de todas as intimações, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se.
(datado e assinado eletronicamente)
Ana Cláudia Veloso Magalhães
1º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia
KIS
