Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, em concurso material, à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão. A defesa alega decisão manifestamente contrária à prova dos autos e pede revisão da pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão dos jurados, que reconheceu a autoria, a dinâmica homicida e a qualificadora, é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se a pena aplicada deve ser revista; (iii) verificar se o regime de concurso de crimes foi corretamente aplicado; e (iv) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Conselho de Sentença, que reconheceu a autoria, a dinâmica dos fatos e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois encontra respaldo em vasto acervo probatório judicializado, incluindo o depoimento da vítima sobrevivente, que afastou a tese de legítima defesa. 4. A pena-base para o homicídio consumado, embora fixada abaixo do mínimo legal para o tipo qualificado, não pode ser retificada nesta instância recursal sem insurgência ministerial, sob pena de reformatio in pejus. 5. A pena-base do homicídio tentado foi redimensionada para o mínimo legal de 12 anos de reclusão, por ausência de fundamentação idônea para exasperação da culpabilidade. A atenuante da menoridade relativa não alterou o quantum, em consonância com a Súmula 231 do STJ. 6. Houve erro na aplicação do concurso de crimes, uma vez que o Tribunal do Júri reconheceu o concurso formal (art. 70 do CP), mas a sentença aplicou o concurso material (art. 69 do CP). A pena do crime mais grave (08 anos de reclusão), decorrente do homicídio tentado, é exasperada em 1/6 pela pluralidade de resultados, totalizando 09 anos e 04 meses de reclusão. 7. O regime inicial fechado é mantido, conforme o art. 33, §2º, "a", do CP. 8. Verificada a prescrição da pretensão punitiva intercorrente para ambos os crimes. Considerando as penas in concreto e a redução dos prazos prescricionais pela metade, em razão da menoridade relativa do apelante ao tempo dos fatos (art. 115 do CP), o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a pronúncia superou os 06 anos exigidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O recurso é parcialmente provido para redimensionar a pena do apelante e, de ofício, extinguir a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. "1. A decisão do Tribunal do Júri que acolhe uma das versões dos fatos, com suporte em prova judicializada, não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O erro material na dosimetria da pena que beneficia o réu não pode ser corrigido em apelação exclusiva da defesa, em observância ao princípio da *non reformatio in pejus. 3. Reconhecido o concurso formal de crimes pelo Conselho de Sentença, a aplicação da pena deve observar o critério do art. 70 do Código Penal, com exasperação da pena do crime mais grave. 4. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva intercorrente quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos supera o prazo prescricional reduzido pela metade em razão da menoridade do agente."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 14, II; CP, art. 33, §2º, "a"; CP, art. 69; CP, art. 70; CP, art. 109, III; CP, art. 115; CP, art. 117, II; CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 593, III, "d".
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ.