Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome de menor de idade e determinou a restituição de valores. A embargante alega omissão e contradição no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, que (i) afastou a tese de convalidação do negócio jurídico pela utilização do cartão; (ii) aplicou a restituição em dobro; e (iii) fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio idôneo para rediscutir matérias já decididas.
4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da utilização do crédito, concluindo que tal fato não sana o vício de nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 169 do Código Civil.
5. Inexiste contradição na condenação à repetição do indébito em dobro, pois o julgado fundamentou sua decisão em tese do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a prova de má-fé para cobranças indevidas posteriores a 30 de março de 2021.
6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a definição do prazo para cumprimento da obrigação de fazer decorrem do convencimento motivado do julgador, e a discordância da parte quanto aos critérios adotados configura mero inconformismo, não vício sanável por embargos.
7. Não se vislumbra o caráter protelatório do recurso a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. A alegação de vícios no julgado que revela mero inconformismo da parte com o resultado da decisão e a pretensão de reexame da matéria não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; Código Civil (CC), art. 169.
10. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), EREsp nº 1.413.542/RS; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Agravo de Instrumento nº 5710431-79.2023.8.09.0051 e Apelação Cível 0231660-66.2015.8.09.0134.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise
dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5265736-60.2025.8.09.0011
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: Banco Pan S/A
EMBARGADO: Davi Toledo da Silva
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª CÍVEL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em nome de menor de idade e determinou a restituição de valores. A embargante alega omissão e contradição no julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, que (i) afastou a tese de convalidação do negócio jurídico pela utilização do cartão; (ii) aplicou a restituição em dobro; e (iii) fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio idôneo para rediscutir matérias já decididas.
4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da utilização do crédito, concluindo que tal fato não sana o vício de nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 169 do Código Civil.
5. Inexiste contradição na condenação à repetição do indébito em dobro, pois o julgado fundamentou sua decisão em tese do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a prova de má-fé para cobranças indevidas posteriores a 30 de março de 2021.
6. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a definição do prazo para cumprimento da obrigação de fazer decorrem do convencimento motivado do julgador, e a discordância da parte quanto aos critérios adotados configura mero inconformismo, não vício sanável por embargos.
7. Não se vislumbra o caráter protelatório do recurso a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
IV. TESE
8. Tese de julgamento: "1. A alegação de vícios no julgado que revela mero inconformismo da parte com o resultado da decisão e a pretensão de reexame da matéria não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
9. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 85, §§ 8º e 8º-A, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; Código Civil (CC), art. 169.
10. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (STJ), EREsp nº 1.413.542/RS; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Agravo de Instrumento nº 5710431-79.2023.8.09.0051 e Apelação Cível 0231660-66.2015.8.09.0134.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.