Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo de vontade das partes a fim de que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata, nos termos do art. 90, §2° do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa diante dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, art. 90, § 3° do CPC. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001060-29.2026.8.08.0028 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) INTERESSADO: VALTAIR PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: KESYA GABRIELLY BATISTA DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA - ES12695 SENTENÇA Valtair Pereira da Silva e Kesya Gabrielly Batista da Silva ajuizaram a presente ação consensual de exoneração de alimentos, todos devidamente qualificados nos autos. Tratam os autos de homologação de acordo entabulado entre as partes, onde a alimentada exonera seu genitor alimentante do encargo alimentar fixado nos autos da ação de n° 028.11.000437-0. Em síntese da inicial, as partes informam que foi exarada sentença nos autos de n° 028.11.000437-0 ao qual homologou acordo em relação aos alimentos devidos a filha Kesya a serem pagos pelo genitor, Valtair. Alegam que o encargo foi fixado no montante de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. Contudo, informam ainda que a alimentada atingiu a maioridade civil, bem como já está inserida no mercado de trabalho. Por tal razão vieram em Juízo em mútuo consentimento pugnar pela homologação do acordo de exoneração dos alimentos. Intimação que ordenou emenda à inicial, Id. 96067074. Emenda a petição inicial, Id. 96251381. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente, defiro os benefícios de gratuidade de justiça as partes. A presente demanda foi ajuizada com a finalidade de homologar acordo extrajudicial realizado entre o alimentante e a alimentada quanto a exoneração de alimentos devidos e fixados nos autos da ação de n° 028.11.000437-0. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que se encontram presentes os requisitos essenciais e necessários ao deslinde regular da ação, motivo pelo qual o acordo de vontade das partes deve ser homologado. Ante o exposto, homologo o acordo de vontade das partes a fim de que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata, nos termos do art. 90, §2° do CPC. Contudo, a exigibilidade resta suspensa diante dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas processuais remanescentes, art. 90, § 3° do CPC. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
