Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0000541-94.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACA - ASSOCIACAO DE CARRETEIROS AUTONOMOS, ADILSON MARQUES FELIX, ADILSON RAMOS, ANACLETO DE PAULA PARESQUI, ANTONIO CARLOS NASCIMENTO, BRUNO ARCARI HERTEL, CARLINHOS ANTONIO ERLACHER, ELIO FELLIS DA SILVA, EMERSON NUNES PINTO, ENEIS PAULA DE OLIVEIRA, ERALDO VALADAO DE LACERDA, EVELSON LEANDRO, FABIO LUIZ ALVES, HEBERT DE OLIVEIRA VALADAO, JANDIRA SALOMAO LIRIO, JOAO BOSCO VALLI, JOAQUIM DOMINGOS DIAS VILETE, JONAS FRACALOSSI, JONI FELIX VALLI, JOSE ALVES VIEIRA, JOSE FELICIANO, JOSE LUCIO GARCIA JUNIOR, JOSMAR GOMES DE MOURA, LUCIUS HAUNY RIBEIRO RAMOS, MARCELO GOMES DE MOURA, MARCELO MARQUES DE ARAUJO, MARCIO DIAS VILETE, MARCOS ANTONIO BRITO SOUZA, MOISES NASCIMENTO LUCIO, OSVALDO FERREIRA DE ARAUJO, PEDRO FERREIRA, SEBASTIAO DA SILVA BERNARDO, VALBER DALTO TAILHER, VENICIUS FERRARO, WILTON CARDOSO SIQUEIRA REQUERIDO: ARCO-IRIS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - ME, MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE FERREIRA LIRIO - ES29649 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por ACA – ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS AUTÔNOMOS, ADILSON MARQUES FELIX, ADILSON RAMOS, ANACLETO DE PAULA PARESQUI, ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO, BRUNO ARCARI HERTEL, CARLINHOS ANTÔNIO ERLACHER, ELIO FELLIS DA SILVA, EMERSON NUNES PINTO, ENEIS PAULA DE OLIVEIRA, ERALDO VALADÃO DE LACERDA, EVELSON LEANDRO, FABIO LUIZ ALVES, HEBERT DE OLIVEIRA VALADÃO, JANDIRA SALOMÃO, JOÃO BOSCO VALLI, JOAQUIM DOMINGOS DIAS VILETE, JONAS FRACALOSSI, JONI FÊLIX VALLI, JOSÉ ALVES VIEIRA, JOSÉ FELICIANO, JOSÉ LÚCIO GARCIA JUNIOR, JOSMAR GOMES DE MOURA, LUCIUS HAUNI RIBEIRO RAMOS, MARCELO GOMES DE MOURA, MARCELO MARQUES DE ARAÚJO, MARCIO DIAS VILETE, MARCOS ANTÔNIO BRITO SOUZA, MOISES NASCIMENTO LUCIO, OSVALDO FERREIRA DE ARAUJO, PEDRO FERREIRA, SEBASTIÃO DA SILVA BERNARDO, VALBER DALTO TAILHER, VENICIUS FERRARO e WILTON CARDOSO SIQUEIRA contra ARCO IRIS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI e MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial (id 19035740, fls. 02-190) narra que a segunda requerida é empresa de agenciamento marítimo que, visando a movimentação de contêineres que chegam à zona portuária de Vila Velha/ES até os terminais secos, realizou licitação privada (bid) entre transportadoras para a execução desse serviço. As transportadoras vencedoras, em regra desprovidas de frota própria, operam mediante a subcontratação de carreteiros autônomos. A primeira requerida, ARCO-IRIS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, figurou entre as vencedoras do certame e formalizou contrato de transporte com a MSC para a movimentação de contêineres — vazios e cheios — nos portos de Vila Velha/ES. Para dar cumprimento ao objeto contratual, a ARCO-IRIS valeu-se da Associação dos Carreteiros Autônomos (ACA) como intermediária para a mobilização dos transportadores que integram seu quadro associativo. Aduzem os autores que os fretes eram executados individualmente por cada carreteiro, mediante pedido direto da ARCO-IRIS, a qual emitia comprovante de transporte (minuta) para materializar a prestação do serviço. Afirmam que, conquanto tenham realizado cento e noventa e sete transportes, não lhes foi efetuado o pagamento correspondente, acumulando crédito no montante de R$ 287.349,32. Requerem, em sede de urgência: bloqueio judicial imediato de bens e valores das requeridas no montante de R$ 287.349,32 ou, alternativamente, do valor incontroverso de R$ 198.000,00. No mérito, pleiteiam a condenação solidária das rés ao pagamento dos fretes inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Requerem, outrossim, a concessão de gratuidade da justiça. O despacho inicial (fl. 191) determinou o recolhimento das custas processuais. Mediante posterior manifestação dos requerentes (fls. 192-193), o benefício da gratuidade da justiça foi deferido (fl. 318), seguindo-se a citação das requeridas. Às fls. 321-334, os ex-patronos dos autores — Drs. Henrique Zumak Moreira, Leonardo Miranda Maioli, Marco Antônio Gama Barreto e Marco Antônio Lucindo Bolelli Filho — formularam pedido de reserva de honorários contratuais, instruído com documentação comprobatória. Constituição de novos patronos às fls. 335-365. Desta forma, a requerida MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ofertou contestação às fls. 368-381 (id. certidão 39362636: tempestiva, apresentada em 09/07/2021, estando o AR de citação juntado em 01/06/2021), instruída com documentação às fls. 381-605. Na peça defensiva, a ré: (i) postulou a retificação do polo passivo para que figurasse a pessoa jurídica MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A.; (ii) argüiu, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a ausência de relação jurídica direta com os autores, e a prescrição anual prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007; (iii) no mérito, impugnou a validade dos comprovantes de transporte, tachando-os de unilaterais e apócrifos, negou a vigência do contrato para os fretes posteriores a novembro de 2019, e negou a solidariedade passiva. Por sua vez, a requerida ARCO-IRIS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, embora regularmente citada (AR juntado em 01/06/2021 — fl. 319), deixou de oferecer contestação. Em réplica e documentos (fls. 608-669, id. 48823960), os autores arguiram a revelia da ARCO-IRIS, refutaram as preliminares e a prejudicial de mérito, e sustentaram: (i) que os e-mails e documentos acostados demonstram a efetiva prestação dos serviços e a ciência da MSC quanto ao inadimplemento; (ii) que a ARCO-IRIS foi contratada exclusivamente para intermediar a mobilização dos carreteiros em benefício da MSC; e (iii) que a alegação de encerramento contratual em novembro de 2019 é desmentida pelos próprios documentos da ré. Pugnaram pela aplicação dos efeitos da revelia quanto à ARCO-IRIS e pelo julgamento antecipado do mérito. Despacho às fls. 670-671, em que o Juízo conclamou as partes ao saneamento cooperativo. A requerida MSC manifestou-se às fls. 674-675, reiterando o pedido de retificação do polo passivo e indicando os pontos que reputa controvertidos. Os requerentes (id. 19684822) pugnam pela designação de audiência para o saneamento e pela proposta de acordo; em momento posterior (id. 30138749), requerem o julgamento antecipado da lide. Na certidão no id. 39362636 atestou-se a tempestividade da contestação da MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A e a ausência de defesa da ARCO-IRIS LOGISTICA. Seguiu a decisão saneadora (id. 44856092) em que o Juízo indeferiu a retificação do polo passivo, indeferiu a reserva de honorários contratuais, decretou a revelia da ARCO-IRIS (afastando a incidência do art. 345, I, do CPC, por inexistência de fatos comuns com os da contestação da MSC), rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição arguidas pela MSC, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a produção de novas provas documentais e indeferiu a tutela de urgência. Contra a decisão saneadora, a MSC interpôs Agravo de Instrumento (id. 46908114 — AI nº 5009402-84.2024.8.08.0000). A Primeira Câmara Cível do TJES indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (id. 48483417, decisão monocrática do Des. Júlio César Costa de Oliveira, de 23/07/2024). Prosseguindo o julgamento colegiado, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Memoriais finais apresentados pela MSC (id. 47704190) e pelos autores (id. 48823960). Sobrevieram manifestações acerca da representação processual da ACA (id. 56545834) e a regularização da digitalização das folhas faltantes nºs 157, 512 e 641 (id. 78777016). A petição de id. 78917264 requereu a prolação de sentença. É o relatório. Passo aos fundamentos. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia fática restou suficientemente elucidada pelo acervo documental, sendo desnecessária a produção de outras provas — circunstância reconhecida pelas próprias partes, que, devidamente intimadas para manifestar interesse em dilação probatória, informaram não o ter, reputando a documentação já juntada bastante à apreciação do litígio. Da Regularização da Representação Processual Quanto à regularização da representação processual suscitada na petição de id. 56545834, a patrona Dra. Aline Ferreira Lirio (OAB/ES 29.649) esclareceu que houve revogação dos poderes dos anteriores advogados, juntando novo instrumento de mandato outorgado pela ACA – ASSOCIAÇÃO DE CARRETEIROS AUTÔNOMOS (id. 56545836) e o Termo de Revogação de Mandato do advogado Ivo Santos da Vitória (id. 56545839). Ressalte-se, ademais, que a autora ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA figura nominalmente nas alegações finais (id. 48823960) e nos autos do Agravo de Instrumento (AI nº 5009402-84.2024.8.08.0000), embora não consignada na autuação originária. Determine-se, em caráter de urgência, a retificação da autuação junto ao sistema PJe para inclusão da autora ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA, brasileira, CPF 009.874.577-80. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação da efetiva existência da relação jurídica entre as partes, na suficiência do suporte probatório que dê liquidez ao crédito pleiteado, na caracterização do inadimplemento contratual e do consequente dano material. Superadas essas premissas, impõe-se examinar a responsabilidade solidária das requeridas perante os carreteiros autônomos subcontratados, à luz do regime jurídico especial que regula o transporte rodoviário de cargas. À vista disso, o sistema jurídico brasileiro, no que toca ao transporte rodoviário de cargas, assenta-se sobre a proteção do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) como elo economicamente mais vulnerável da cadeia logística, vedando o enriquecimento sem causa dos tomadores que, valendo-se da força de trabalho alheia, intentam se eximir do pagamento mediante estruturas de subcontratação complexas. A legislação especial — consolidada, sobretudo, na Lei nº 11.442/2007 — confere ao carreteiro autônomo mecanismos de tutela que transcendem a relação bilateral contratual imediata, projetando responsabilidade solidária ao longo de toda a cadeia de fornecimento. Da Cadeia Contratual e da Prestação dos Serviços Importa destacar que a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços restaram sobejamente comprovadas pelo acervo probatório, delineando cadeia logística de subcontratação claramente amparada pelo ordenamento jurídico especial. Quanto à relação entre a MSC e a ARCO-IRIS, demonstrou-se nos autos que a segunda requerida contratou a primeira para a movimentação de contêineres vazios e cheios. O "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Contêineres Vazios" (fls. 484-496) foi firmado em 30/11/2015, com vigência inicial até 30/11/2017; paralelamente, o "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Contêineres Cheios" (fls. 463-483) foi celebrado em 30/11/2015, com término previsto para 30/11/2017. Ambas as relações foram objeto de sucessivos aditamentos. Quanto aos vazios: o 1º Aditivo, de 16/07/2016 (fl. 504), ajustou condições de preço; o 2º Aditivo, de 30/11/2018 (fl. 503), prorrogou expressamente a vigência de 01/12/2018 a 30/11/2019. Quanto aos cheios: o 1º Aditivo, de 10/07/2016 (fls. 497-498), estabeleceu condições comerciais para o biênio 2016-2017; o 2º Aditivo, firmado em 27/06/2017 (fls. 500-502), estendeu a vigência do contrato principal até 30/12/2018. Daí se extrai, com precisão, o marco temporal de validade de cada vínculo contratual: (a) contêineres vazios: 30/11/2015 a 30/11/2019; (b) contêineres cheios: 30/11/2015 a 30/12/2018. Essa delimitação temporal será determinante para a apuração do quantum debeatur na liquidação de sentença, conforme se explicitará no dispositivo. Por sua vez, a ARCO-IRIS, para a execução do objeto contratual, subcontratou os carreteiros autônomos representados pela associação autora. A realidade dessa parceria está cristalizada nas comunicações eletrônicas juntadas ao caderno processual. Em 02/03/2020 (fls. 166-168), a ARCO-IRIS confessou a parceria com a ACA ao afirmar ter "certeza dos esforços e parceria dessa diretoria, que já a algum tempo vem nos ajudando na execução do serviço prestado". Somam-se a isso os e-mails de cobrança remetidos pela associação em março de 2020 (fls. 169-171), nos quais se questionava o planejamento para a quitação de depósitos vencidos em 20/01 e 03/02 daquele ano, comprovando que os autores cumpriram integralmente sua contraprestação. Quanto à ciência inequívoca da MSC sobre o débito, são eloquentes os documentos das fls. 177 e 179: em 28/04/2020, a MSC condicionou o retorno das operações com a ARCO-IRIS à "formalização de acordo com a Associação" e à "quitação parcial da dívida"; em 22/04/2020, a própria MSC registrou ter sido informada pela ARCO-IRIS da existência de valores pendentes entre R$ 197.136,00 e R$ 248.096,00. Esses elementos não deixam margem de dúvida: a MSC não apenas conhecia o inadimplemento, como participou ativamente das tratativas de solução — postura diametralmente oposta à narrativa de empresa estranha ao vínculo. Por consequência, a cadeia de fornecimento MSC → ARCO-IRIS → CARRETEIROS encontra-se materialmente comprovada nos autos. Da Responsabilidade Solidária Legal – Art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 A responsabilidade solidária entre as requeridas decorre de imposição legal direta e cogente, prevista no art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 (incluído pela Lei nº 12.249/2010), cujo teor é o seguinte: Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas – TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional (...). § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. A MSC, na condição de contratante principal da cadeia de subcontratação, beneficiou-se diretamente do serviço prestado pelos carreteiros e, por força de lei, responde solidariamente pela integralidade das obrigações de pagamento não satisfeitas pelo subcontratante (ARCO-IRIS), resguardado seu direito de regresso. Registre-se, ainda, que cláusulas contratuais eventualmente celebradas entre a MSC e a ARCO-IRIS que afastem a solidariedade ou proíbam a subcontratação são inoponíveis aos carreteiros autônomos, na exata medida em que estes não participaram do ajuste. Tal exegese é a que melhor realiza a tutela do elo mais fraco da cadeia logística e encontra assento na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por evidência, o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. A cláusula contratual que, na relação interna entre as empresas, afaste ou limite essa responsabilidade apenas gera efeitos entre elas, preservando o direito de regresso, mas não tem eficácia perante o TAC. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FRETE. CONTRATANTE E PROPRIETÁRIO DA CARGA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legislação especifica atribui responsabilidade solidaria entre o contratante do serviço de transporte e o proprietário da carga pelo pagamento do frete, conforme a previsão do art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 . Restando demonstrada a prestação do serviço de transporte, a procedência da ação é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10145120695427001 Juiz de Fora, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/02/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE E PROPRIETÁRIO DA CARGA - ARTIGO 5.º-A, § 2.º, DA LEI N.º 11 .442/2007 - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 11.442/2007 - que regulamenta o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - atribui responsabilidade solidária entre o contratante - bem assim do subcontratante - do serviço de transporte e o proprietário da carga pelo pagamento do frete, conforme previsto no seu art. 5º-A, § 2º . (TJ-MG - AC: 10000210986428001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) A tese defensiva de que seria indispensável a comprovação do registro dos autores no RNTR-C da ANTT para fins de incidência da solidariedade não prospera. Cuida-se de ônus probatório que, no caso concreto, foi superado pela própria configuração fática da prestação de serviços. A qualidade de TAC ou de associação representativa de carreteiros autônomos revelou-se dos próprios documentos acostados pelas requeridas (contratos, aditivos, e-mails), que conferem corpo à cadeia de subcontratação. Ademais, os comprovantes de transporte (minutas), individualizam as operações com discriminação de placa veicular, datas, numeração dos contêineres e valores, sendo aptos, em conjunto com o acervo documental corroborador, a demonstrar a efetiva condição de carreteiros autônomos dos requerentes. Do Inadimplemento e do Dano Material Importa destacar que a pretensão indenizatória por danos materiais formulada pelos autores encontra lastro em robusto acervo probatório. A efetiva prestação dos serviços de frete foi demonstrada por extensa documentação composta por comprovantes de transporte (minutas) que individualizam cada operação logística, discriminando placas dos veículos, datas de execução, identificação dos contêineres e valores nominais dos serviços prestados — documentos acostados às fls. 99, 101-102, 113, 116, 121-122, 127-146, 152-153 e 159. Outrossim, o inadimplemento é reforçado pela notificação extrajudicial enviada pela ACA à requerida ARCO-IRIS, acompanhada de aviso de recebimento devidamente assinado por sua então sócia (fls. 183-190). Tal lacuna, contudo, não retira a liquidez do direito, porquanto o dano material restou suficientemente comprovado pelas minutas de transporte antes referenciadas, que atestam o serviço efetivamente prestado e o valor não repassado. As requeridas, de sua parte, não lograram desconstituir a fidedignidade da prova documental nem demonstrar fato extintivo do direito autoral — como a quitação dos valores —, ônus que lhes incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. A retenção indevida de valores — enquanto as requeridas se beneficiaram da infraestrutura e do labor dos carreteiros para viabilizar suas atividades comerciais — constitui flagrante prejuízo patrimonial, sobretudo considerando que os autores suportaram, antecipadamente, os custos operacionais inerentes à atividade (combustível, manutenção, pedágio e tempo). O inadimplemento das obrigações sujeita o devedor à reparação integral, ex vi do art. 389 do Código Civil. Do Quantum Debeatur e da Limitação Temporal Ponto nevrálgico que se impõe enfrentar com precisão refere-se ao marco temporal para apuração dos fretes devidos. Ante a ausência de contrato formal nos autos entre a ACA e a ARCO-IRIS que estabeleça período próprio de vigência, este Juízo fixa como parâmetro objetivo a duração dos contratos de prestação de serviços logísticos firmados entre a MSC e a ARCO-IRIS, únicos instrumentos com vigência documentalmente comprovada nos autos. Frisa-se, a propósito, a importância dessa delimitação para conferir coerência interna à sentença: a planilha de minutas reproduzida a seguir identifica, coluna por coluna, se cada comprovante se enquadra ou não nos prazos contratuais vigentes, retificando inconsistência que poderia prejudicar a fase de liquidação. A análise cuidadosa da planilha revela que diversas minutas classificadas como "cheias" apresentam datas posteriores a 30/12/2018 (fim da vigência do contrato de cheios), razão pela qual são expressamente excluídas da condenação. Nessa conformidade, os marcos temporais são: (a) Contêineres Vazios: 30/11/2015 a 30/11/2019. (b) Contêineres Cheios: 30/11/2015 a 30/12/2018. Para a aferição do montante final, serão considerados exclusivamente os valores constantes das minutas de transporte que se enquadrem nos interregnos acima, conforme a planilha abaixo — que espelha os dados das fls. 99, 101-102, 113, 116, 121-122, 127-146, 152-153 e 159, com o acréscimo da coluna de observação indicando os registros excluídos por extrapolação temporal: CONTÊINER/TIPO VALOR DATA Nº COMPROVANTE OBSERVAÇÃO Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74966 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72931 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73081 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74490 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74599 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74917 Dentro prazo Cheio, 20' R$181,39 27/12/2019 74417 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74934 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 72685 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74981 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 27/12/2019 72795 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74925 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73276 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 10/12/2019 72343 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73253 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73256 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74500 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 14/11/2019 72091 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74456 Dentro prazo Cheio, 20' R$181,39 02/10/2018 54278 Dentro prazo Cheio, 20' R$181,39 05/10/2018 54445 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72928 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74582 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73068 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74485 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74989 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74456 Dentro prazo Cheio, 20' R$181,39 13/12/2019 73106 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 24/12/2019 72989 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 16/11/2019 74343 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 40' R$181,39 27/12/2019 74425 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 40' R$181,39 26/12/2019 74413 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 24/12/2019 72984 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 24/12/2019 72974 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 40' R$181,39 27/12/2019 74421 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 40' R$181,39 27/12/2019 74419 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 23/12/2019 72953 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 26/12/2019 74407 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 40' R$181,39 27/12/2019 74420 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 23/12/2019 72951 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 23/12/2019 72967 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Vazio, 20' R$163,43 28/12/2019 74426 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74928 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74512 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73085 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72941 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74855 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74455 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74591 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73076 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74482 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74914 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74930 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74961 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73087 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72943 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74853 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74924 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73080 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72923 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74477 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74918 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74923 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73079 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74964 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74597 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74519 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 21/12/2019 74963 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73077 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74592 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74481 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74594 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74552 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74908 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74862 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73295 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73078 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74968 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74488 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72934 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74593 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74912 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 11/12/2019 72481 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74962 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 10/12/2019 72292 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 12/12/2019 72684 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 11/12/2019 72423 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 12/12/2019 72591 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 11/12/2019 72480 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 12/12/2019 72680 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 12/12/2019 72699 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73091 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74859 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72948 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74969 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74935 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74941 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74496 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 12/12/2019 72718 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72950 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 11/12/2019 72470 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 13/11/2019 74189 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 13/11/2019 72039 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74999 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 31/10/2019 71746 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 21/12/2019 74986 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73277 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74461 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74901 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74506 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 10/12/2019 72297 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72917 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74468 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 12/11/2019 72027 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74989 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 72906 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74864 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74581 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74973 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74427 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73282 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74940 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74492 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74513 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74970 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74932 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73281 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 74672 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 14/11/2019 72076 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 13/11/2019 74165 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 73255 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 27/12/2019 72187 Dentro prazo Cheio R$181,39 31/10/2019 71817 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 30/11/2019 72624 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio, 20' R$181,39 14/12/2019 73216 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Cheio R$181,39 26/12/2019 72999 EXCLUÍDO – após 30/12/2018 Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74580 Dentro prazo Vazio, 40' R$163,43 26/12/2019 73065 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 26/12/2019 74470 Dentro prazo Vazio, 20' R$163,43 27/12/2019 74900 Dentro prazo Os comprovantes de contêineres cheios datados de outubro de 2019 (nº 71817), novembro de 2019 (nº 72624, 74343), dezembro de 2019 (nºs 72989, 72984, 72974, 72953, 72967, 74407, 72999, 73106, 73216, 74413, 74417, 74419, 74420, 74421, 74425) e os demais de tipo "Cheio" com data posterior a 30/12/2018 encontram-se fora do período de vigência contratual e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da condenação. Dos Encargos Moratórios Sobre o valor da condenação, incidirão correção monetária e juros de mora, desde a data de vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. Ante a ausência de estipulação contratual específica entre os carreteiros e a ARCO-IRIS quanto às taxas aplicáveis na inadimplência, e considerando que os fretes constituem obrigações de natureza comercial e de prazo certo — emergindo a mora ex re (art. 397 do Código Civil) —, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização e juros de mora, na forma da orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigações civis sem indexador pactuado. Esclarece-se que a Taxa SELIC, sendo taxa anual, deverá ser aplicada na forma de sua divulgação periódica pelo Banco Central do Brasil (taxa acumulada mensal), e não na acepção mensal autônoma, a fim de se evitar incongruência técnica na liquidação. O Juízo de liquidação deverá observar o enquadramento correto do índice, sem dupla incidência de correção monetária e juros, haja vista que a SELIC já os engloba. DO DISPOSITIVO Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR as requeridas ARCO IRIS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI e MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., solidariamente, ao pagamento dos serviços de frete comprovados nos autos cujos valores se enquadrem nos parâmetros abaixo fixados. O valor total da condenação será apurado em sede de liquidação de sentença, por simples cálculos aritméticos, observados os seguintes parâmetros: 1. LIMITAÇÃO TEMPORAL: Serão devidos apenas os fretes realizados durante a vigência dos contratos entre as rés, a saber: (a) Contêineres Vazios: de 30/11/2015 a 30/11/2019. (b) Contêineres Cheios: de 30/11/2015 a 30/12/2018. 2. BASE DE CÁLCULO: Serão utilizados os comprovantes de transporte (minutas) acostados às fls. 99, 101-102, 113, 116, 121-122, 127-146, 152-153 e 159, que respeitem os marcos temporais acima. 3. ENCARGOS: Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora mediante a aplicação da Taxa SELIC, calculada na forma de sua divulgação oficial pelo Banco Central do Brasil, desde a data de vencimento de cada obrigação (mora ex re — art. 397 do Código Civil) até o efetivo pagamento. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor final da condenação apurado na liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O decaimento dos autores é ínfimo, configura-se, portanto, hipótese de sucumbência mínima, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas, caso inexistam outros requerimentos. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
