Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000695-68.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JONADABE GOMES RAMOS SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de JONADABE GOMES RAMOS, registrado(a) civilmente como Jonadabe Gomes Ramos e portador(a) do nome social LAURA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa descrita no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Assim consta na exordial: “(...)Segundo o inquérito policial anexo, que serve de base à presente denúncia, no dia 28 de março de 2024, às 19h49min., no Shopping Mestre Álvaro, situado na Av. João Palácios, nº 300, Eurico Salles, Serra/ES, a denunciada, acima qualificada, subtraiu, para si, duas bolsas da loja Jheny Bolsas e três perfumes da loja Riachuelo. Conforme BU nº 54129735, às fls. 43/47, Auto de Apreensão, à fl. 18, e Autos de Restituição, às fls. 19/20, todos constantes no documento id. 40597688. Depreende-se dos autos que, na data e local dos fatos, a denunciada Laura (Jonadabe Gomes Ramos), mulher transexual, com o propósito de subtrair coisa alheia móvel, se dirigiu à loja Riachuelo e subtraiu 03 (três) perfumes da marca Larive, que juntos totalizam o valor de R$299,70 (duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), que escondeu dentro de sua bolsa e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento. Não satisfeita, a denunciada se deslocou à loja Jheny Bolsas, onde, utilizou do mesmo modus operandi, e subtraiu 02 (duas) bolsas avaliadas no montante de R$619,80 (seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) e saiu do comércio sem pagá-las. Ocorre que, a funcionária da loja Jheny Bolsas, Hyasia Danielly Sousa e Silva Teixeira, que recebeu a denunciada no momento em que ela adentrou no estabelecimento, estranhou a atitude de Laura (Jonadabe Gomes Ramos), que recusou atendimento, solicitou não ser acompanhada dentro do comércio e pouco tempo depois deixou o local. Assim, resolveu verificar as imagens das câmeras de monitoramento e flagrou a subtração das bolsas. Ato contínuo, a funcionária Hyasia solicitou ajuda do segurança do Shopping Mestre Álvaro, que localizou a denunciada. Ao perceber que a ação criminosa havia sido descoberta, a denunciada soltou ao chão a bolsa contendo os 03 (três) frascos de perfume e as 02 (duas) bolsas pequenas subtraídas. O fiscal da loja Riachuelo, Marcello Lírio de Assis, reconheceu os perfumes encontrados na bolsa e confirmou em sede policial que viu Laura (Jonadabe Gomes Ramos) sendo atendida por Lana Amorim responsável pelo setor de perfumaria, acrescenta, ainda, que a funcionária lhe relatou que a denunciada também a tratou com grosseria. Diante as circunstâncias, a Polícia Militar foi acionada e ao chegar ao local a denunciada foi identificada como Jonadabe Gomes Ramos, todavia a guarnição foi cientificada que esta possui o nome social Laura, que se identifica como mulher trans. Autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e conjunto probatório acostado aos autos. Assim agindo, a denunciada LAURA (JONADABE GOMES RAMOS) infringiu as normas do art. 155, caput (duas vezes), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, portanto, este Parquet requer seja recebida a presente denúncia, com a citação da denunciada, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas para, ao final, ver o presente pedido julgado integralmente procedente, com a condenação da denunciada, de tudo ciente este Órgão Ministerial. (...)” Instruindo a denúncia, veio anexa cópia do IP.APFD registrado sob o ID 40597688. A acusada foi presa em flagrante em 28/03/2024 e foi submetida à Audiência de Custódia, oportunidade na qual, em sede de plantão, foi homologado o flagrante e concedida inicialmente liberdade provisória com imposição de cautelares e monitoramento eletrônico em data pretérita. Denúncia recebida em 22/04/2024, conforme Decisão de ID 41687285. A denunciada foi regularmente citada (ID 43228291), constituiu defensores particulares e apresentou Defesa Prévia encartada no ID 42372892. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório da ré. Sobreveio decisão de concessão de liberdade provisória em 17/12/2024 (ID 56659069). O Ministério Público Estadual apresentou alegações finais por memoriais no ID 93810930, pugnando pela condenação integral do acusado nos exatos termos da exordial acusatória. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no ID 95625537, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a fixação de regime inicial favorável e o direito de recorrer em liberdade. É, em síntese, o relatório. DECIDO. MÉRITO 1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Ao acusado imputa-se a prática do crime de FURTO, tipificado no art. 155, “caput”, do Código Penal. Transcrevo o dispositivo legal supracitado: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); material (delito que exige resultado naturalístico, consistente na diminuição do patrimônio da vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica ação); instantâneo (embora seja permanente na forma prevista no §3º); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubjetivo (em regra, vários atos integram a conduta); e admite tentativa1. Como característica específica do tipo penal em tela está o ânimo de apossamento definitivo, espelhado pelos termos para si ou para outrem. Vale registrar que o Superior Tribunal de Justiça (3ª Seção. REsp 1524450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo, Info 934) assentou que o crime de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Segundo consta das peças informativas, no dia 28 de março de 2024, no Shopping Mestre Álvaro, situado na Serra/ES, o acusado Jonadabe Gomes Ramos, utilizando-se do nome social Laura, logrou subtrair mercadorias de dois estabelecimentos comerciais distintos em continuidade de desígnios. Da loja Jheny Bolsas, foram subtraídas duas bolsas pequenas (uma rosa e outra verde), avaliadas no montante total de R$ 619,80. Ato contínuo, da loja Riachuelo, foram subtraídos três perfumes lacrados da marca Larive, avaliados em R$ 299,70. A ré utilizava-se de um dispositivo metálico circular, identificado como detector/extrator de bótons magnéticos de segurança, com o escopo de elidir os sistemas de alarme das lojas. Diante disso, verifica-se que a materialidade do delito restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 40597688, pág. 4), Auto de Apreensão (ID 40597688, pág. 18), Autos de Restituição (ID 40597688, pág. 19 e 20), Boletim Unificado nº 54129735 (ID 40597688, pág. 43) e do cupom fiscal emitido pelo estabelecimento lesado (ID 40597688, pág. 25). No que concerne à autoria do crime, após analisar com acuidade as provas dispostas nos autos, vislumbro constar no caderno processual elementos suficientes a ensejar a condenação do réu por este crime, como se verá a seguir. A testemunha HYASLA DANIELLY SOUSA E SILVA TEIXEIRA foi ouvida em Juízo, quando assim declarou: “QUE trabalhava na loja Jenny Bolsas como gerente na época dos fatos; QUE a acusada entrou no estabelecimento no período da noite e demonstrou inquietação; QUE uma das vendedoras a abordou, mas a acusada reagiu de forma ríspida, afirmando que não precisava de acompanhamento; QUE, diante disso, passou a monitorar a acusada pelas câmeras de segurança através do celular; QUE visualizou uma movimentação estranha, mas não pôde ter certeza no momento; QUE, assim que a acusada saiu da loja, acionou o botão de pânico, revisou as gravações e confirmou que ela havia colocado duas bolsas do tipo clutch, uma bege e outra rosa, dentro de uma sacola; QUE da sua loja foram subtraídas apenas as duas bolsas, avaliadas em aproximadamente trezentos reais cada, não havendo subtração de dinheiro; QUE as imagens foram repassadas aos seguranças do shopping, que se mobilizaram para cercar as saídas; QUE acompanhou uma segurança feminina pelas dependências do shopping até localizarem a acusada; QUE, ao notar a presença da depoente, a acusada tentou fugir correndo e tentou se esconder em outra loja, momento em que foi abordada pelos seguranças; QUE a acusada abriu a sacola e foi constatado que as bolsas estavam em sua posse, permanecendo com os objetos até a chegada da polícia; QUE confirma integralmente o depoimento prestado na esfera policial; Às perguntas da defesa, respondeu: QUE a acusada ofereceu resistência apenas no sentido de tentar fugir correndo pelo shopping, sendo barrada pelos seguranças nas saídas e buscando se esconder em uma loja no primeiro piso; QUE, no momento da abordagem, não houve qualquer tipo de violência ou ameaça; QUE os produtos da loja foram integralmente recuperados; QUE não se recorda de ter havido confissão espontânea no momento da abordagem, lembrando apenas que a acusada permaneceu sentada aguardando a viatura policial enquanto tentava contatar um advogado pelo celular.” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida nos autos. No mesmo sentido, a testemunha MARCELLO LÍRIO DE ASSIS, quando inquirida em Juízo, assim informou: “QUE na época dos fatos trabalhava como fiscal de loja na Riachuelo do Shopping Mestre Álvaro; QUE, por meio do monitoramento do circuito interno de TV, percebeu uma pessoa com fisionomia masculina entrando no provador feminino carregando uma sacola de compras; QUE considerou a situação estranha e solicitou que uma colaboradora fosse verificar; QUE foi confirmado que se tratava de uma pessoa travesti dentro do provador; QUE, em seguida, os seguranças do shopping e a gerente da loja Jenny Bolsas chegaram ao local trazendo a gravação do furto das bolsas ocorrido na outra loja; QUE, ao sair do provador, a acusada trazia dentro da sacola de compras três perfumes lacrados pertencentes à Riachuelo; QUE os clientes normalmente testam os perfumes na ilha de perfumaria e não são autorizados a entrar com produtos lacrados no provador; QUE confirma o depoimento prestado na delegacia; QUE a abordagem foi realizada pelos seguranças do shopping juntamente com a gerente da Jenny Bolsas ainda no interior da Riachuelo, oportunidade em que constataram que a sacola continha os perfumes lacrados subtraídos.” - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida nos autos. Ao ser interrogado em juízo, a acusada LAURA (Nome de registro: Jonadabe Gomes Ramos) apresentou a seguinte versão: "QUE confirma que seu endereço atual é na Rua Babassu, número 537, em Juiz de Fora; QUE trabalha de forma autônoma com cosméticos; QUE já respondeu a outro processo criminal pelo crime de furto; QUE são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; Às perguntas do Ministério Público, respondeu: QUE o motivo de ter praticado as subtrações foi o fato de estar passando por muitas dificuldades financeiras, não possuindo estabilidade ou emprego fixo; QUE pretendia se desfazer dos produtos para conseguir dinheiro e pagar o seu aluguel, pois caso não pagasse iria para a rua; Às perguntas da defesa, respondeu: QUE não entrou no shopping com a intenção deliberada de furtar, mas que estava apenas passando, olhou os produtos e acabou caindo em tentação devido à sua situação de necessidade; QUE os produtos foram todos recuperados; QUE não resistiu fisicamente à abordagem dos seguranças; QUE os seguranças proferiram palavras para deixá-la nervosa e com medo; QUE ficou desesperada quando a levaram para a área da doca, um local isolado onde não conseguia contato com ninguém para pedir ajuda ou avisar sobre a sua situação." - Trecho parafraseado do depoimento gravado em mídia inserida nos autos. A autoria do crime de furto simples resta inequivocamente comprovada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório. A ré, ao ser interrogada perante este Juízo, confessou de forma livre e inequívoca a autoria das subtrações nas duas lojas indicadas na denúncia. Embora tenha alegado a existência de graves dificuldades financeiras com o fito de justificar sua conduta, tal justificativa não encontra esteio em nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, configurando mero motivo comum para a prática de crimes patrimoniais. Contudo, a análise detida do conjunto probatório revela dinâmicas diametralmente distintas no que tange à consumação de cada evento. Enquanto no primeiro fato (loja Jheny Bolsas) a acusada logrou transpor os limites físicos do estabelecimento comercial em posse das duas bolsas, operando a inversão completa da posse de forma consumada, o mesmo não se verifica em relação ao crime praticado no interior da loja Riachuelo. De acordo com o depoimento seguro e categórico do fiscal de loja, Marcello Lírio de Assis, a acusada foi integralmente monitorada pelo circuito interno desde o momento em que adotou comportamento suspeito e ingressou no provador carregando uma sacola de compras. A testemunha informou que solicitou que uma colaboradora fosse verificar a ré dentro do provador e, logo em seguida, os seguranças do shopping e a gerente da loja Jenny Bolsas chegaram ao local trazendo a gravação do furto das bolsas ocorrido na outra loja. Desta feita, a abordagem foi realizada imediatamente no momento em que a ré saiu do provador, ocorrendo a detenção em flagrante ainda no interior da loja Riachuelo. Conclui-se, portanto, que a acusada não teve qualquer oportunidade ou chance de sair das dependências da Riachuelo com a res furtiva. Não militam em favor da acusada quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. A agente era plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de seu ato e dela era exigível conduta diversa, impondo-se a imperatividade do édito condenatório. 2. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - Aplicável ao crime da Loja Riachuelo No presente caso, o conjunto probatório demonstra que a conduta da acusada foi integralmente monitorada no interior da loja Riachuelo. Verifica-se dos autos que a acusada foi monitorada por fiscais e câmeras de segurança durante todo o iter criminis e abordada imediatamente após sair do provador, ainda no interior da loja, conforme relatado pela testemunha Marcello Lírio de Assis. A vigilância ininterrupta e a pronta intervenção dos seguranças e funcionários impediram que a ré desfrutasse, ainda que brevemente, da posse mansa e pacífica da res furtiva, circunstância que, neste caso específico, autoriza o reconhecimento da forma tentada do delito. A consumação do delito foi obstada por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiência do sistema de segurança da vítima, que agiu prontamente para reaver o bem, não tendo a acusada tido sequer a chance de transpor as portas do estabelecimento comercial em posse dos perfumes. Diante do exposto, uma vez que a ação foi acompanhada ininterruptamente e o agente não obteve a posse desvigiada da res furtiva fora da esfera de custódia da loja, o fato se amolda à figura da tentativa, conforme o disposto no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Portanto, é imperativo o reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa, a ser aplicada na terceira fase da dosimetria da pena em relação a este crime específico, na fração de 1/3. 3. DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) Verifico a ocorrência do concurso de crimes na modalidade de continuidade delitiva (artigo 71, caput, do Código Penal). A ré, mediante duas ações sucessivas ocorridas na mesma noite, no mesmo centro comercial (Shopping Mestre Álvaro) e empregando idêntico modus operandi (subtração de mercadorias em lojas de departamento mediante ocultação em sacolas), praticou dois crimes de furto da mesma espécie. Consoante firme entendimento jurisprudencial, a coexistência de um crime consumado e outro tentado não desnatura a continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos objetivos. Sendo assim, deve incidir a regra da exasperação, aplicando-se a pena do crime mais grave (furto consumado da loja Jheny Bolsas) aumentada da fração de 1/6 (um sexto), correspondente à prática de duas infrações. 4. DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES Em consulta aos sistemas disponíveis, constato que a acusada ostenta diversas condenações penais definitivas em seu desfavor. Compulsando o Relatório da Situação Processual Executória, verifica-se que a data do trânsito em julgado da condenação proferida nos autos n° 0010818-09.2020.8.08.0035 ocorreu em 26/06/2023. Desse modo, tendo em vista que os crimes patrimoniais tratados na presente ação foram cometidos em 28/03/2024, resta cabalmente caracterizada a reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Deste modo, usarei a condenação definitiva exarada nos autos n° 0003430-98.2014.8.08.0024 (cujo trânsito em julgado operou-se em 25/03/2019) na primeira fase da dosimetria, para caracterizar os maus antecedentes. Lado outro, na segunda fase da dosimetria, agravarei a pena no importe de 1/6, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n° 0014253-54.2021.8.08.0035 (com trânsito definitivo certificado em 27/01/2023), consagrando a aplicação da referida agravante da reincidência. 5. DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Em Juízo, a acusada confessou espontaneamente a autoria do delito imputado na denúncia. Deste modo, faz jus ao reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, razão pela qual sua pena será atenuada na segunda fase da dosimetria, no importe de 1/6. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR a acusada JONADABE GOMES RAMOS (nome social LAURA), qualificada nos autos, nas sanções do artigo 155, caput, e do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA A) QUANTO AO CRIME DE FURTO CONSUMADO (LOJA JHENY BOLSAS): Passo à dosimetria da pena da ré, nos moldes do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. O delito de furto possui reprimenda abstrata mínima e máxima, respectivamente, de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. A Culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme fundamentado no tópico 4; a conduta social, entendida como o papel da ré na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade da ré aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, não extrapolam a normalidade; as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo (prejuízo patrimonial); o comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais acima ponderadas, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Promovendo a integral compensação entre ambas as circunstâncias, à luz da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585), mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (UM) ANO e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, fixados no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. B) QUANTO AO CRIME DE FURTO TENTADO (LOJA RIACHUELO): Passo à dosimetria da pena da ré, nos moldes do art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. O delito de furto possui reprimenda abstrata mínima e máxima, respectivamente, de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. A Culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos antecedentes, são maculados, conforme fundamentado no tópico 4; a conduta social, entendida como o papel da ré na comunidade, família, trabalho, escola e vizinhança, não foi auferida durante a instrução; a personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade da ré aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal, o que não restou demonstrado; os motivos do crime, enquanto razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, não foram identificados na espécie; as circunstâncias do crime, entendidas como os fatores de tempo, lugar, modo de execução, não extrapolam a normalidade; as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo (prejuízo patrimonial); o comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais acima ponderadas, fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, presentes a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Promovendo a integral compensação entre ambas as circunstâncias, à luz da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 585), mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, presente a causa de diminuição da tentativa (artigo 14, inciso II, do CP). Conforme fundamentado, aplico a redução na fração de 1/3 (um terceiro), tornando definitiva a pena de 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 7 (SETE) DIAS-MULTA. - CONTINUIDADE DELITIVA Em razão da continuidade delitiva (art. 71, do CP), aplico a pena do crime mais grave (furto consumado), aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo-se um TOTAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, A QUAL TORNO DEFINITIVA. Fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal Brasileiro. A detração penal não possui o condão de alterar o regime prisional fixado, uma vez que este já foi estabelecido no seu patamar mais brando (aberto). SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, as quais serão indicadas e delimitadas pelo Juízo da Execução. A acusada respondeu ao processo em liberdade, inexistindo fundamentos legais para o decreto prisional, sobretudo em decorrência do quantum de pena fixada, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), consignando que o momento de verificação de eventual miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgRg no REsp: 1903125 MG 2020/0284540-3, DJe 06/08/2021 e TJES - ApelCrim 00007174120228080002, DJe 30/10/2024). O MPE, nos memoriais, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, pelos prejuízos morais/psicológicos sofridos. Contudo, a fixaxção de tal montante não prescinde da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Para além do pedido expresso na denúncia, é imperativo que a questão indenizatória e o seu quantum sejam objeto de debate ao longo da instrução processual, oportunizando-se ao réu a possibilidade de se contrapor às provas e aos valores pleiteados. Acolher o pleito do Ministério Público neste momento processual implicaria impor ao condenado uma obrigação de natureza cível sem que lhe tenha sido garantido o direito de discutir a existência e a extensão do dano durante a fase de conhecimento. Assim, INDEFIRO este pedido formulado pelo MPE. Proceda-se à intimação das vítimas, como determina o art. 201, §2º, do CPP. Em caso de não localização, proceda-se por edital. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Informações de Direitos Políticos - INFODIP; c) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Remetam-se os autos ao contador para o cálculo de multa e intime-se para o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo fixado, oficie-se à Secretaria da Fazenda solicitando a inscrição em dívida ativa; e e) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-a ao Juízo competente, observando, no que couber, o Ato Normativo Conjunto 019/2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito 1 NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal; parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020.
