TJES, Cumprimento de Sentença 5027040-59.2023.8.08.0035

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027040-59.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SAMUEL ZUCHI CORREA DE OLIVEIRA INTERESSADO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) INTERESSADO: ALLENKAR BASSANI COSTA FROSSARD - ES38452 Advogados do(a) INTERESSADO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SAMUEL ZUCHI CORREA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, visando à satisfação da sentença proferida sob o ID nº 93105087. Compulsando os autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito judicial do valor atualizado da condenação, requerendo, em razão disso, a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação, conforme petição de ID nº 96496426. Ademais, constata-se que já houve a expedição do competente alvará de levantamento em favor da parte exequente (ID nº 96617122). Pois bem. O feito tramitou regularmente até a superveniência da informação acerca do integral cumprimento da obrigação. É cediço que a satisfação da obrigação constitui causa de extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Na sequência, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito