Ementa
Direito penal. Apelação criminal. Roubo simples e vias de fato em contexto de violência doméstica. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Contravenção penal que prescinde de laudo pericial positivo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Neilson Silva Santos contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, ao pagamento de 10 dias-multa e a 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, e da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de roubo simples, diante da alegação defensiva de ausência de comprovação da subtração de bem pertencente à vítima; e (ii) saber se a prova oral produzida nos autos é apta a sustentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato, ainda que inexistente lesão corporal constatada em laudo pericial. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é suficiente para manter a condenação, pois a palavra da vítima foi coerente e encontra respaldo no boletim de ocorrência, no depoimento de sua genitora e na própria declaração extrajudicial do apelante, que admitiu ter pegado o aparelho celular. 4. A alegação de que o celular pertenceria ao apelante não foi comprovada, permanecendo hígida a versão da vítima quanto à subtração do bem mediante violência. 5. A condenação pela contravenção penal de vias de fato deve ser mantida, pois sua configuração dispensa a existência de lesão corporal constatada em laudo pericial, bastando prova oral idônea da violência física praticada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais e nas infrações praticadas em contexto de violência doméstica, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 2. A admissão extrajudicial de retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, aliada à ausência de prova da alegada propriedade pelo acusado, autoriza a manutenção da condenação por roubo. 3. A contravenção penal de vias de fato prescinde de laudo pericial positivo, sendo suficiente a prova oral idônea quanto à prática de violência física sem lesão corporal.” __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; LCP, art. 21; Lei nº 11.340/2006. Acórdão