Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0784898-11.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO GUILLARDI DA SILVA REQUERIDO: DEBORAH RODRIGUES DE SOUZA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 273339168, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embagada, ora autora, se manifestou. O fato do pedido contraposto ter ficado em página separada dos demais pedidos na contestação acabou por induzir a alegada omissão (id. 254388252). Merecem acolhidos os embargos, porquanto, apesar de julgado todo o pedido inicial, fora omitido na sentença o julgamento do pedido contraposto, que passo a fazer a seguir. Mantidas as razões da sentença (id. 254388252), acrescidas das razões abaixo. Com a presente decisão, fica a parte da fundamentação da sentença (id. 254388252), acrescida da redação abaixo: A parte ré pede em contraposto: a) indenização material de R$ 2.487,00; b) indenização moral de 5.000,00. Rejeito de plano a pretendida indenização moral, porquanto as provas dos autos revela uma corriqueira colisão de veículos, sem lesão corporal ou psicológica ou qualquer conduta imputável á parte autora, que pudesse ainda que abstratamente gerar lesão aos direitos da personalidade da parte ré, apesar da evidente chateação experimentada pelas partes com o evento não desejado, nem desejável a que ficaram sujeitas. Acolho de outra sorte a pretendida indenização material, aproveitando as razões já expendidas na sentença (id. ID nº 273339168), acrescidas das promovidas nesta. Pelas provas orais e documentais dos autos, restaram Incontroversos os seguinte fatos, em sequencia: 1) a parte autora estacionou o NISSAN VERSA no estacionamento em frente ao BIG BOX, da 402 Norte. 2) a parte ré estacionou o CITROEN C3, no local inapropriado, após a última vaga do estacionamento um pouco no ângulo posterior e diagonal do NISSAN VERSA, ao lado do estacionamento da segunda fileira de carros, em frente do BIG BOX da 402 Norte, tendo ficado durante o fato no volante do CITROEN C3, deixando-o ligado, enquanto esperava a amiga, que tinha ido ao referido mercado. 3) A parte autora saiu de dentro do mercado, entrou no NISSAN VERSA, efetuou a manobra de marcha a ré, mas colidiu a traseira deste veículo com o CITROEN C3 da parte ré, sofrendo avarias no NISSAN VERSA, objeto da indenização material contida no pedido inicial. Aplica-se ao caso a norma de que: "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando a sua posição, sua direção e sua velocidade" (CTB, artigo 34). A marcha a ré é considerada uma manobra excepcional, perigosa, e deve ser executada com extremo cuidado, pois nela o motorista tem o menor campo de visão na direção de veículo automotor. Por isso, o motorista deve executá-la do início ao fim com total segurança para a circulação de veículos, evitando-se com isso algum acidente como o ocorrido em questão. Assim deve proceder o motorista, ao executar a manobra de marcha a ré, para evitar a colisão da traseira e lateral do veículo em manobra com eventuais obstáculos existentes nas partes de atrás, lateral e diagonal desse automóvel, enquanto permanecer em movimento de marcha a ré. Caso contrário, assumirá o risco de causar algum acidente de veículo, não podendo exigir eventual indenização a terceiros, que estejam com o seu veículo parado, ou em movimento, postados na parte de trás do veículo em manobra de marcha a ré, como no caso onde a parte autora manobrou em ré o NISSAN VERSA, acabando por atingir sem a intenção, mas com culposamente, o CITROEN C3 da parte ré. O mero fato do CITROEN C3 da parte ré estar estacionado em local não autorizado por lei pode gerar se for o caso a consequente responsabilidade administrativa, mas não a civil, conforme pleiteado na inicial. Deve, pois, ser julgado improcedente o pedido inicial, por ausentes no caso os pressupostos legais da responsabilidade civil subjetiva (CC, artigos 186, 927). Deve, por outro lado, ser julgado procedente o pedido contraposto, por ter a parte autora realizada a conduta adequada á ocorrência do evento dano da forma como ele ocorreu, restando presentes no caso os pressupostos legais da responsabilidade civil subjetiva (CC, artigos 186, 927). Agiu, pois, com culpa negligente a parte autora ao efetuar a manobra arriscada de marcha a ré sem a cautela devida, provocando a colisão do seu NISSAN VERSA com o CITROEN C3 da parte ré, cuja a indenização pleiteada na inicial está compatível com a prova documental juntada, a dinâmica do evento e a extensão dos danos. Com a presente decisão, fica a parte dispositiva da sentença (id. 254388252) com a redação abaixo: DISPOSITIVO: Firme nessas razões, 1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A PAGAR Á PARTE RÉ, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, A QUANTIA DE R$ 2.487,00, atualizada monetariamente desde 08.08.25, na forma do art.389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora a partir da citação (29/01/2026), na forma do art. 406 do Código Civil. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. Resolvo o mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
