Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0801466-96.2023.8.14.0107 REQUERENTE: CEDRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. REQUERIDO: ALCIMAR RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível, de natureza contratual bancária, ajuizada por CEDRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de ALCIMAR RODRIGUES DA SILVA, com valor da causa de R$ 11.134,35, sem pedido de tutela de urgência e sem requerimento de gratuidade da justiça. No curso do processo, as partes juntaram o termo de acordo de ID 182747249, firmado em 10 de julho de 2026 e subscrito pelo advogado da parte autora e pelo próprio requerido. Pelo ajuste, o requerido pagará R$ 16.000,00, sendo R$ 4.000,00 de entrada, por PIX, e 30 parcelas mensais de R$ 400,00, por boleto bancário enviado ao e-mail indicado, com vencimento todo dia 26, a partir de agosto de 2026. Pactuaram o vencimento antecipado da dívida remanescente se qualquer parcela deixar de ser paga, com multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. A autora assumiu o dever de enviar as cartas de anuência aos cartórios, ou diretamente ao requerido se os cartórios não as receberem, em 30 dias contados do pagamento da primeira parcela, ficando o requerido responsável pelas taxas e emolumentos cartorários. Com o pagamento, a autora outorga quitação. Ao final, requereram a homologação da transação e a extinção do feito com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. É o relatório. Decido. O pedido de homologação comporta acolhimento. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Como todo negócio jurídico, sua validade depende de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). No plano processual, o Código de Processo Civil elege a solução consensual como método a ser estimulado por todos os sujeitos do processo, inclusive no curso da demanda (art. 3º, §§ 2º e 3º), e atribui ao juiz o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V). Ao juiz cabe, nesse momento, um controle de legalidade, não uma revisão do mérito das concessões. Respeitados os requisitos de validade e tratando-se de direitos disponíveis, a vontade das partes deve prevalecer (art. 200 do CPC). Examinando o termo, não encontro vício que impeça a homologação. A relação é de natureza patrimonial e disponível, e o objeto é lícito e determinado: valor global, forma de pagamento, datas de vencimento, consequências do inadimplemento e obrigações acessórias da autora quanto às anuências. O requerido é pessoa maior e capaz e assinou o termo pessoalmente. A autora, pessoa jurídica, manifestou-se por seu advogado, que juntou o instrumento aos autos e formulou o pedido de homologação. Nada nos autos indica coação, erro, dolo ou qualquer outro defeito do consentimento. A transação foi livre e consciente, e as concessões recíprocas estão presentes: a autora aceita receber de forma parcelada, com quitação, e o requerido obtém prazo para pagar e o compromisso de baixa das restrições. A cláusula que prevê o vencimento antecipado, com multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo em caso de inadimplemento, é fruto da autonomia privada (arts. 421 e 425 do Código Civil) e não ultrapassa o limite do art. 412 do Código Civil, pois a cláusula penal está contida no valor da obrigação principal. Fica ressalvado que, se houver descumprimento, a execução se dará nos próprios autos, pelo rito do cumprimento de sentença, e que a multa pactuada não se cumula com a multa do art. 523, § 1º, do CPC sobre o mesmo saldo, para evitar duplicidade de sanção pelo mesmo fato. Quanto às despesas, o art. 90, § 2º, do CPC dispõe que, transigindo as partes, as despesas são divididas igualmente, salvo ajuste em contrário, e o § 3º dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando a transação ocorre antes da sentença, que é o caso. O termo nada dispõe sobre honorários advocatícios, de modo que cada parte arcará com os de seu patrono. Por fim, a decisão que homologa autocomposição judicial constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), de modo que eventual inadimplemento permitirá o cumprimento de sentença, nos termos pactuados. Como a homologação atende ao que as próprias partes pediram, há aceitação que obsta o recurso (art. 1.000 do CPC), o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre CEDRAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. e ALCIMAR RODRIGUES DA SILVA, nos termos do termo de acordo de ID 182747249, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada, de modo que cada parte arcará com os de seu patrono. Em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, nos termos do art. 515, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dom Eliseu/PA, na data da assinatura eletrônica. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
