Ementa
Consumidor. Recurso inominado. Prestação de serviços estéticos. Rescisão contratual. Multa. Inexistência de lastro e comprovação das despesas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta por clínica de procedimento estéticos diante da realização parcial das sessões de depilação a laser contratadas e cancelamento antecipado pela consumidora. Busca o pagamento pela sessão agendada e não realizada, bem como a aplicação da multa contratual por cancelamento do pacote contratado. A consumidora, por sua vez, formulou pedido contraposto requerendo a nulidade da cláusula penal, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da clínica para condenar a consumidora ao pagamento da quantia de R$ 133,66, em razão da falta injustificada à segunda sessão do tratamento agendada, sem desmarcação oportuna. O pedido de aplicação da multa contratual e os pedidos contrapostos foram julgados improcedentes. 3. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, onde pretende a aplicação da multa de 20%, nos termos da cláusula oitava do contrato, sobre o valor das sessões não realizadas (8 sessões, no valor de R$ 403,99, cada), que perfaz a quantia de R$ 646,38. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há legalidade na aplicação da multa como prevista contratualmente e requerida pela autora. III. Razões de decidir 5. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrida. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 7. Conforme a inteligência do artigo 51, incisos IV e XV, do CDC “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.”. No mesmo sentido o §1º do referido artigo em seus incisos I e III esclarece: “§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (...)III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” 8. Analisando as provas dos autos, não se observa prova do prejuízo e do nexo causal a ensejar a manutenção da multa por cancelamento dos serviços contratados. 9. Como bem ponderado na r. sentença: “Como as sessões não são agendadas com antecedência, sequer poderia a autora alegar que a sua agenda foi reservada de forma indevida, o que poderia justificar a cobrança de multa. Fora isso, não consta qualquer despesa administrativa a ser ressarcida por meio da referida cláusula penal. Assim, trata-se de obrigação desprovida de lastro, e portanto, incompatível com a boa-fé e a equidade, vedada conforme art. 51, inciso IV, do CDC.” 10. A cobrança de multa contratual, apoiada somente sob alegação genérica de custos com os contratos celebrados, pagamentos de tributos sobre os serviços contratados, royalties, despesas do estabelecimento e mão de obra, é indevida ante a inexistência de justificativa plausível ou comprovação efetiva dos gastos pela recorrente. 11. Diante da inexistência de demonstração de prejuízo efetivo ou reserva de agenda que legitime a cobrança, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo 12. Recurso desprovido 13. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 14. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Para evitar o valor do proveito econômico, tido como irrisório, arbitro a verba honorária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com apoio no art. 85, § 8º, do CPC. 15. Verifico, ainda, a necessidade de fixar honorários à defensora dativa que atuou em defesa da parte recorrida. Atendendo ao critério de ponderação que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, e ainda em razão da complexidade da controvérsia e da própria peça recursal, arbitro os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 600,00. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigo 51, incisos IV e XV. Jurisprudência relevante citada: n/a.