Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Marituba e MANTENHO A RECUSA ao registro do Título Definitivo de Propriedade nº 1380/2008, expedido pelo Município de Marituba em favor de Josiane Arcanjo dos Santos. Custas pela interessada (art. 207 da LRP). Sem honorários. Retifique-se a autuação para a classe Dúvida, incluindo o Município de Marituba no polo de interessado. Publique-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0000806-14.2010.8.14.0133 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683), ASSUNTO: [Bloqueio de Matrícula] REQUERENTE: CARTORIO FELIPETTO MALTA - SEGUNDO OFICIO DE MARITUBA - PARA, JOSIANE ARCANJO DOS SANTOS Nome: CARTORIO FELIPETTO MALTA - SEGUNDO OFICIO DE MARITUBA - PARA Endere�o: desconhecido Nome: JOSIANE ARCANJO DOS SANTOS Endere�o: desconhecido AUTORIDADE: NAO INDICADO, MUNICIPIO DE MARITUBA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA Nome: NAO INDICADO Endere�o: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE MARITUBA Endereço: BR 316, S/N, KM 13, centro, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Nome: MUNICIPIO DE MARITUBA Endereço: RODOVIA BR-316, S/N, KM 13, CENTRO, MARITUBA - PA - CEP: 67000-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de DÚVIDA registral, autuado como Retificação de Registro de Imóvel, suscitado pelo CARTÓRIO FELIPETTO MALTA – 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARITUBA, tendo como interessada JOSIANE ARCANJO DOS SANTOS, figurando o MUNICÍPIO DE MARITUBA como outorgante do título, o INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA como terceiro interessado e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ como fiscal da ordem jurídica. Pelo Ofício nº CFM059/2010, de 30/04/2010, a Oficiala submeteu à apreciação judicial o pedido de registro do Título Definitivo de Propriedade nº 1380/2008, expedido pelo Município de Marituba em 30/06/2008 (Livro 006, fls. 316, registro municipal nº 1424/2008), relativo ao Lote 01 Urbano situado no Ramal da Alça Viária nº 01, Bairro São João, com área de 229.560,00 m², concedido à interessada e prenotado sob o nº 604 do Livro 1 em 26/04/2010 (id 32662397, págs. 1-5). Ponderou tratar-se de extensa área, equivalente a cerca de 637 lotes de 360 m² e com valor venal de R$ 464.096,86, situada em região de grande valorização, na qual a verificação de eventual sobreposição de matrículas é de difícil constatação, e requereu apreciação judicial e, se necessário, perícia. Instruíram o pedido planta e memorial descritivo elaborados pela Secretaria Municipal de Obras e Terras (id 32662397, págs. 8-9), declaração de isenção de ITBI, certidões negativas de registro de serventias vizinhas e cópia de procuração pública em causa própria, irrevogável e irretratável, outorgada pela interessada em 13/04/2010 aos leiloeiros Dorival Gomes Pinheiro e Sandro de Oliveira, com poderes para vender, doar e hipotecar o imóvel (id 32662397, pág. 21). Em 15/08/2010, o feito foi juntado ao Processo nº 0001533-24.2010.8.14.0133, no qual o mesmo Cartório pedira autorização para suspender os procedimentos registrais de títulos definitivos de extensas áreas expedidos pelo Município na Alça Viária (id 32662397, pág. 22). Naqueles autos, foram requisitados documentos à Prefeitura e à Câmara Municipal e notificados os apresentantes (id 32662399, pág. 12). Na audiência de 15/10/2010, presentes os procuradores da interessada, a Procuradoria do Município apresentou os processos de titulação, compostos apenas de requerimento padronizado, cópia de documento de identidade e croqui, e informou que os Livros 6 e 7 de controle dos títulos não haviam sido localizados e que a expedição de títulos estava suspensa; os procuradores foram notificados para se manifestar em 15 dias (id 32662399, págs. 17-22). A Câmara Municipal certificou inexistir autorização legislativa para o Título Definitivo nº 1380/2008 ou para qualquer título definitivo expedido entre 2000 e 2008 (id 32662399, pág. 25). Em 20/06/2011, o Juízo, em decisão de Recomendação-Autorização, autorizou o Cartório a suspender os procedimentos registrais de títulos definitivos de extensas áreas expedidos pelo Município (id 32662399, págs. 26-28) e determinou a formação de autos apartados para cada interessado, a fim de processar a dúvida individual (id 32662399, págs. 1-2). A requerimento do Ministério Público (id 32662401, págs. 2 e 4), o ITERPA informou, pelo Ofício nº 293/2019-SPJ, que a Alça Viária atravessa áreas de situação fundiária diversa (antiga Colônia Estadual, glebas estaduais, unidade de conservação, terras devolutas estaduais e área patrimonial do Município) e que o Município somente pode titular dentro de sua área patrimonial, transmitida pelo Título Definitivo nº 14, recomendando que nenhuma matrícula fosse aberta sem a comprovação de que a área titulada nela se insere (id 32662401, págs. 11-12). A Câmara Municipal reiterou a inexistência de autorização legislativa para o título (id 32662401, págs. 14-15). Migrados os autos ao PJe, o Ministério Público requereu a certificação da digitalização das páginas finais do id 32662401 e a remessa ao ITERPA do título, da planta e do memorial descritivo (id 104216846). Foram expedidos ofícios ao ITERPA (ids 139725887, 161022401 e 165048211), o último recebido conforme aviso de recebimento (id 166057589), e a decisão de id 156683576 advertiu que a persistência da inércia autorizaria o prosseguimento com base nos elementos dos autos. O ITERPA limitou-se a informar o encaminhamento de análise cartográfica (id 167007584), sobrevindo certidão de ausência de resposta (id 190579360). A interessada não se manifestou nestes autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões processuais Embora autuado como retificação de registro de imóvel, o feito é dúvida registral (arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73), de natureza administrativa, e assim é processado desde o desmembramento determinado em 2011 (id 32662399, pág. 2). A competência é deste Juízo, com atribuição de registros públicos (art. 113, III, da Lei Estadual nº 5.008/81). Impõe-se, por isso, a retificação da autuação. A interessada, por seus procuradores, foi notificada na audiência de 15/10/2010 e nada impugnou. A dúvida, ainda assim, deve ser julgada por sentença (art. 199 da LRP). A resposta pendente do ITERPA não é indispensável. Como se verá, a ausência de autorização legislativa é fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da recusa, que nenhuma informação cartográfica poderia suprir; a comprovação da localização da área, ademais, é ônus do outorgante e da interessada, e não do Juízo. Após três ofícios e advertência expressa (id 156683576), em feito iniciado em 2010, prolongar a espera ofenderia a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 4º do CPC). Quanto à digitalização, as páginas sem numeração do id 32662401 correspondem à fase posterior à fl. 50, conforme a certidão de migração (id 32662402), e foram integralmente conferidas por este Juízo: são legíveis, cronologicamente coerentes e compatíveis com os registros de protocolo nelas apostos. Ausente prejuízo, dispensa-se a certificação requerida (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). Por fim, o Ministério Público interveio ao longo de todo o procedimento, e a solução ora adotada acolhe a tutela do interesse público por ele sustentada. O Parquet será intimado desta sentença, observando-se que eventual nulidade por falta de parecer final somente poderia ser reconhecida se o próprio órgão apontasse prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC). 2. Mérito 2.1. Qualificação registral Incumbe ao oficial examinar a legalidade do título, em seus aspectos formais e materiais, antes de lhe dar ingresso no fólio real (arts. 188 e 198 da LRP). Trata-se de dever funcional, ligado à segurança jurídica que o registro deve assegurar a terceiros. A cautela da Oficiala foi, portanto, legítima. 2.2. Alienação de bem público sem autorização legislativa O título não constitui mero instrumento de regularização: transfere gratuitamente a particular gleba urbana de quase 23 hectares, que o próprio Município reputava integrante de seu patrimônio. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei (art. 101 do CC). À época (2008), o art. 17, I, da Lei 8.666/93 condicionava a alienação de imóveis da Administração à existência de interesse público justificado, à avaliação prévia, à autorização legislativa e à licitação na modalidade concorrência, regime mantido pelo art. 76, I, da Lei 14.133/2021. As hipóteses de dispensa das alíneas “f” e “h”, restritas a imóveis residenciais em programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social e a imóveis comerciais de até 250 m², não comportam gleba dessa dimensão. Na mesma linha, o art. 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Marituba exige autorização legislativa para a transferência de bens municipais a particulares. A Câmara Municipal certificou por duas vezes, em 2010 e em 2020, inexistir autorização legislativa para o Título Definitivo nº 1380/2008 e para qualquer título definitivo expedido entre 2000 e 2008 (id 32662399, pág. 25; id 32662401, págs. 14-15). O título tampouco menciona avaliação, licitação ou processo de dispensa. Cuida-se de vício de origem, que compromete a validade do próprio ato de disposição e não pode ser suprido na esfera registral. 2.3. Ausência de origem dominial e de especialidade O título não indica matrícula ou registro anterior do imóvel, em desacordo com o art. 222 da LRP, e o registro de transmissão pressupõe a prévia matrícula e o registro do título anterior em nome do outorgante (arts. 195 e 237 da LRP). O ITERPA esclareceu que o Município somente pode titular dentro da área patrimonial que lhe foi transmitida pelo Título Definitivo nº 14, e que a Alça Viária atravessa terras estaduais, devolutas e unidade de conservação, sobre as quais lhe falece competência para titular (id 32662401, págs. 11-12). Não há nos autos prova de que a gleba se insira na área patrimonial do Município, ônus que cabia ao outorgante e à interessada. O memorial descritivo municipal, embora traga coordenadas, não vincula a área a nenhuma cadeia dominial, o que impede a abertura de matrícula com segurança (arts. 176, § 1º, II, 3, e 228 da LRP). 2.4. Precariedade da titulação e risco a terceiros O próprio Município reconheceu que os títulos da época eram expedidos com base em requerimento padronizado, cópia de identidade e croqui, sem prova de vínculo do beneficiário com a área, e que os livros de controle desapareceram (id 32662399, págs. 17-22). Some-se a isso que, treze dias antes da prenotação, a interessada outorgou procuração em causa própria, irrevogável e irretratável, a dois leiloeiros, com poderes para vender, doar e hipotecar o imóvel (id 32662397, pág. 21). Sem emitir juízo sobre a conduta dos envolvidos, o quadro evidencia que o registro do título viciado abriria caminho à circulação imediata de extensa área por instrumento que dispensa nova manifestação da titular (art. 685 do CC), multiplicando o risco para adquirentes de boa-fé e para o patrimônio público. É precisamente esse risco que a qualificação registral se destina a prevenir, e que a Recomendação-Autorização de 2011 já havia identificado (id 32662399, págs. 26-28). 2.5. Vias ordinárias A presente decisão, de natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso competente (art. 204 da LRP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Marituba e MANTENHO A RECUSA ao registro do Título Definitivo de Propriedade nº 1380/2008, expedido pelo Município de Marituba em favor de Josiane Arcanjo dos Santos. Custas pela interessada (art. 207 da LRP). Sem honorários. Retifique-se a autuação para a classe Dúvida, incluindo o Município de Marituba no polo de interessado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Oficie-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Marituba, com cópia desta sentença. Transitada em julgado, cumpra-se o art. 203, I, da LRP: dê-se ciência ao Oficial para que consigne a decisão no Protocolo e cancele a prenotação nº 604 do Livro 1, e restituam-se à interessada os documentos que instruíram o pedido, inclusive o original do título, se constante dos autos físicos. Após, arquivem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 003/2009-CJCI e nº 003/2009-CJRMB, este com a redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. Marituba/PA, data da assinatura eletrônica. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
