Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE. MAIORIDADE CIVIL E PLENA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR COMPROVADA NOS AUTOS. CESSAÇÃO DA CAUSA JUSTIFICADORA DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU VULNERABILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Thiago Andrade Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato, que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em desfavor do ora apelante por Kátia Cristina de Andrade Almeida. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelatório tem como objetivo a reforma da sentença para o fim de restabelecer a pensão alimentícia fixada nos autos da Ação de Alimentos de n.º 0052135-35.2017.8.06.0071, da qual exonerou-se a alimentante, ora apelada. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando-se o cerne da presente controvérsia, impende registrar que o fato de o alimentando/apelante alcançar a maioridade civil não importa, de maneira imediata, na descontinuação da obrigação alimentar, vez que, apesar de interrompida a compulsoriedade, perdura o dever de auxílio fundamentado no parentesco consanguíneo. Inobstante, passa-se a exigir prova que justifique a manutenção da respectiva necessidade. Dito isso, imperioso ressaltar que a jurisprudência se orienta no sentido da manutenção, como regra, da pensão alimentícia fixada em favor de prole enquanto perdurar o estudo profissionalizante do alimentando maior de idade (curso de ensino superior ou técnico) ou até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos, com o objetivo de assegurar-lhe as condições e circunstâncias necessárias para o adequado ingresso no mercado de trabalho. 4. In casu, compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a manutenção do encargo alimentar não mais se justifica. Isso porque, além de o alimentando contar atualmente com 26 (vinte e seis) anos de idade (ID. 28563507) - marco que, por si só, mitiga a presunção de necessidade -, consta nos autos prova robusta do encerramento de sua formação acadêmica. A certidão de solicitação de colação de grau junto à universidade (ID. 28563526 - fl. 02), datada de 05/09/2024, atesta que o ciclo de preparação profissional foi concluído há tempo considerável, conferindo ao apelante a qualificação necessária para o ingresso no mercado de trabalho e o consequente autossustento. 5. Infere-se, portanto, que não subsiste a necessidade de o apelante receber assistência materna para prover o próprio sustento. Isso porque, diante da maioridade (26 anos) e da comprovação de que o ciclo de formação acadêmica já se encerrou - conforme pedido de colação de grau datado de 05/09/2024 -, a manutenção do encargo desvirtuaria a solidariedade familiar, que não se confunde com auxílio perpétuo a filhos maiores, graduados e aptos ao trabalho. 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se pela inexistência de fundamento que justifique o restabelecimento do encargo alimentar em favor de filho maior, plenamente capaz e apto ao trabalho. Nesse contexto, a manutenção da sentença de procedência do pedido de exoneração é medida que se impõe, uma vez que, comprovada a conclusão do curso superior (fl. 02 - ID. 28563526), não subsiste impedimento laborativo ou necessidade excepcional que autorize a perpetuidade do pensionamento sob o pretexto de formação acadêmica. IV) DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: