Ementa
ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE), ADV: VANIA GOMES CASTELO BRANCO (OAB 38826/CE) - Processo 0200586-13.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de São Gonçalo do AmaranteB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Thiago Teixeira do NascimentoB0 e outro - EX POSITIS, julgo PROCEDENTE a denúncia ministerial, para o fim de CONDENAR os Denunciados CARLOS VITOR SOARES DE SOUSA LIMA e THIAGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, como incursos nas tenazes do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 69 do CPB, plasmado nos motivos de fato e de direito alhures articulados.