Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TESE DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N°. 6 DO TJ/CE. SOBERANIA DOS ÉDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESENÇA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ARBITRÁRIA OU ABERRANTE. TESE DA REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. EXISTÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA. COEXISTÊNCIA ENTRE QUALIFICADORA OBJETIVA (SURPRESA) E PRIVILÉGIO. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA E REAJUSTE DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 249/253, EMANADA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 121, PARÁGRAFOS 1° E 2°, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), RESULTANDO NA PENA DE 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO ENCONTRAR SUPEDÂNEO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS E(B) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O MONTANTE DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS AUTOS REVELAM O SEGUINTE: O ACUSADO, QUANDO EM JUÍZO, ASSEVEROU QUE, DE FATO, EFETUOU OS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DO OFENDIDO. ISSO PORQUE HAVIA UM HISTÓRICO DE INTENSAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO FALECIDO ALÉM DISSO, ESTE ERA INDIVÍDUO DE NOTÓRIO COMPORTAMENTO VIOLENTO, TENDO MANTIDO UM RELACIONAMENTO PERMEADO DE AGRESSÕES COM A CUNHADA DO INCRIMINADO;4. ESSA SITUAÇÃO ENCONTROU CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS ORAIS COLETADAS, BEM COMO COM AS IMAGENS EXTRAÍDAS DO MOMENTO DO CRIME. IMAGENS ESTAS QUE MOSTRAM A CHEGADA DO ACUSADO, O MOMENTO DOS DISPAROS MORTAIS E, POR FIM, A QUEDA DO OFENDIDO;5. MAIS PRECISAMENTE À FL. 239, HÁ CONJUNTO DE IMAGENS QUE MOSTRAM A CHEGADA DO ACUSADO, O MOMENTO EM QUE ELE SACOU DA ARMA DE FOGO QUE TRAZIA CONSIGO E, POR FIM, OS DISPAROS QUE EXTINGUIRAM A VÍTIMA. VALE DIZER, HÁ ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE ASSINALAR A AUTORIA DO CRIME, COM ÊNFASE NO ITINERÁRIO DO DELITO E NOS FATOS QUE O ANTECEDERAM, E A MATERIALIDADE VIDE O LAUDO CADAVÉRICO HOSPEDADO ÀS FLS. 44/45. IMPORTANTE DESTACAR QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA TEM ESPAÇO QUANDO O FUNDAMENTO PARA TANTO NÃO ENCONTRA SUPEDÂNEO NO QUE FOI JUDICIALIZADO. APENAS UMA DECISÃO QUE NÃO SE LASTREOU EM QUALQUER ELEMENTO JUDICIALIZADO PODE SER CASSADA O QUE ORA NÃO SE EXPERIMENTA. PELO CONTRÁRIO, O QUE SE VÊ É A PRESENÇA DE ASPECTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS, APTOS A SUSTENTAR, SEM A SOMBRA DA DÚVIDA RAZOÁVEL, O ÉDITO CONDENATÓRIO. NESSA TOADA, É PRECISO DAR RESPALDO À SÚMULA N°. 6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE). DIANTE DE PROVAS CONTUNDENTES, A CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS CRIMES MERECE CONTINUAR ;6. A QUESTÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - O JUÍZO DE 1° GRAU CONSIDEROU COMO DETENTORAS DE DESVALOR AS VETORIAIS DA CULPABILIDADE (PREMEDITAÇÃO) E DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (TIROS REALIZADOS PELAS COSTAS, DE MODO A NÃO DAR CHANCE DE DEFESA). QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO. A EXECUÇÃO DE CRIME COM PLANEJAMENTO PRÉVIO O ACUSADO PASSOU A PORTAR ARMA DE FOGO DE MODO A SE PREPARAR PARA UM EVENTUAL EMBATE COM O DESAFETO. QUANTO AO SEGUNDO ASPECTO, TORNA-SE FORÇOSO INDICAR A IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE O MOTIVO TORPE E O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. A QUALIFICADORA OBJETIVA NO CASO, A ATUAÇÃO DE SURPRESA OU DE INOPINO PODE, ENTRETANTO, COEXISTIR COM A FIGURA PRIVILEGIADA. DESTARTE, DEVE-SE AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. POR CONSEGUINTE, A QUESTÃO DA SURPRESA OU INOPINO SERÁ SUFICIENTE PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO EM QUESTÃO, NÃO PODENDO, AGORA, SERVIR DE LASTRO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EM CONTINUIDADE, REGISTRE-SE A ADOÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL SERÃO UTILIZADAS AS PORÇÕES DE 1/8 (UM OITAVO) E DE 1/6 (UM SEXTO) NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA. POR SE MANTER DENTRO DO INCREMENTO ESTIPULADO E PELA VEDAÇÃO À REFORMA PREJUDICIAL, MANTÉM-SE A PENA-BASE DE 13 (TREZE) ANOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHEÇA-SE A AUSÊNCIA DE AGRAVANTES; QUANTO ÀS ATENUANTES, URGE OBSERVAR A CONFISSÃO. INFORME-SE QUE, NA PRESENTE FASE, RESTA INVIÁVEL A REDUÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, FORTE NA SÚMULA N°. 231 DA CORTE SUPERIOR. A PENA, ENTÃO, ESTARIA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. NA FASE DERRADEIRA, MANTÉM-SE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. POR OUTRO LADO, RESTA CONTABILIZAR A FIGURA PRIVILEGIADA E A REDUÇÃO PROGRAMADA NO PARÁGRAFO 1° DO ART. 121. SENDO CONDIZENTE COM A PROVA DOS AUTOS A SÉRIE DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELA VÍTIMA E O SEU COMPORTAMENTO OSTENSIVAMENTE VIOLENTO , A REDUÇÃO ALBERGADA PELA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DEVE SER MANTIDA. A SANÇÃO RESTA CONSOLIDADA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DIANTE DO MONTANTE DA REPRIMENDA APÓS ALTERAÇÃO, FIXA-SE, AGORA, O REGIME SEMIABERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA COM REAJUSTE DO REGIME PRISIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI, APENAS QUANDO A DECISÃO ESTIVER EIVADA DE ARBITRARIEDADE OU ESTIVER DIVORCIADA TOTALMENTE DA PROVA JUDICIALIZADA É QUE HAVERÁ CABIMENTO PARA SUA CASSAÇÃO E2. A QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA PODE COEXISTIR COM A FIGURA PRIVILEGIADA E3. A QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA NÃO PODE COEXISTIR COM A FIGURA PRIVILEGIADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 121, PARÁGRAFO 1° E PARÁGRAFO 2°, INCISOS I E IVJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°.0027900-39.2025.8.06.0001 RELATOR(A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2026 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2026;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0113971-06.2009.8.06.0001 RELATOR(A): BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.473066-6/001, RELATOR(A): DES.(A) DIRCEU WALACE BARONI, 8ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 26/02/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 02/03/2026