Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3004888-11.2025.8.06.0173 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, vez que os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito e julgamento seguro da causa. Compreendo que já há nos autos prova documental suficiente para o pleno conhecimento dos fundamentos da ação e da defesa, sendo que o litígio envolve questão preponderantemente de direito e, quanto à matéria fática, está já devidamente comprovada. Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. Por fim, o juiz, como destinatário das provas, deve indeferir provas inúteis, tal como no caso em apreço. Preliminarmente, rejeito a tese de falta de interesse de agir suscitada em contestação, pois a pretensão autoral não exige o prévio esgotamento de vias administrativas, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995, deixo de examinar o pedido de gratuidade da justiça e a sua impugnação. A ré TAM LINHAS AEREAS suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que os comprovantes de residência juntados seriam antigos. Compulsando os autos, verifico que os documentos de Ids. 187786563 e 187786558 foram emitidos em período inferior a 12 (doze) meses da data do protocolo da ação. No rito dos Juizados Especiais, regido pela simplicidade e informalidade, tal documentação é plenamente apta a comprovar o domicílio dos autores, não havendo necessidade de atualização mensal ou de rigorismo excessivo que impeça o acesso à justiça. Rejeito a preliminar. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pela ré TAM LINHAS AEREAS, rejeito a preliminar. Os autores efetivamente contrataram o serviço de transporte aéreo com voo que seria operado pela requerida, havendo relação jurídica direta demonstrada nos documentos de ids. 187787723, 187787699 e 187787717, além das telas sistemáticas juntadas pela própria requerida em id. 198825200. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., rejeito-a, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços turísticos que integra a cadeia de consumo, sendo responsável pela venda do pacote turístico que incluía as passagens aéreas operadas pela LATAM. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a agência de viagens responde solidariamente pelos vícios do serviço de transporte aéreo que integra o pacote turístico contratado. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). (g.n.) Tecidas tais considerações, passo a análise do mérito da demanda. O caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a parte ré na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC). Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. No entanto, cabe salientar que o art. 373, do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário), traz regra de flexibilização de tal ônus. Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade civil das requeridas em razão da má prestação do serviço. Restou comprovado nos autos que os autores contrataram passagens aéreas para o voo de 21/11/2025 e que foram informados, no aeroporto de Fortaleza, de que suas reservas haviam sido canceladas em razão de overbooking. Tal prática constitui falha grave na prestação do serviço. A Resolução ANAC nº 400/2016, em seus arts. 20 a 25, estabelece que em caso de preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer reacomodação, reembolso integral ou execução por outra modalidade. Nenhuma dessas alternativas foi oferecida pelas rés aos autores, que foram simplesmente impedidos de embarcar. Conforme comprovado pelos documentos de ids.187786571, 187787723, 187786570 e 187787679, pág. 19, os autores contrataram junto à ré CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. pacote turístico abrangendo hospedagem e passagens aéreas, ajustado sob a condição de que toda a família realizasse a viagem conjuntamente. Ocorre que houve preterição de embarque provocada pela segunda requerida, TAM Linhas Aéreas S.A., conforme documento de id. 187787699, fato que impactou diretamente toda a programação da viagem familiar, impedindo que os autores realizassem o embarque nas condições inicialmente contratadas e frustrando a legítima expectativa de usufruírem conjuntamente do pacote turístico adquirido. Destaca-se na análise da defesa da promovida TAM a alegação de inexistência de bilhetes para o autor JAIME SEVERINO DA SILVA, baseando-se em tela sistêmica (id. 198825200, pág. 07). Todavia, o voucher de id. 187787723, emitido pela CVC, comprova inequivocamente a reserva do voo 3187 para ambos os autores. A divergência entre o sistema da transportadora e o voucher da agência configura falha na comunicação interna da cadeia de fornecedores, risco que não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, quanto ao overbooking, o documento de id. 187787699 atesta o impedimento de embarque no voo 3187. A defesa da TAM apresenta contradição insanável: enquanto afirma que os autores não estavam programados para o dia 20/11/2025, a tela sistêmica por ela colacionada (id. 198825200, pág. 07) aponta uma suposta troca de bilhetes para o mês de fevereiro, divergindo frontalmente da tese defensiva de que a viagem ocorreria em novembro. Tal inconsistência retira a credibilidade da prova documental produzida unilateralmente pela ré. A Resolução nº 400/2016 da ANAC é clara em seu artigo 21 sobre o dever de assistência e alternativas em caso de preterição de embarque: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos casos de voos com conexão, inclusive nas hipóteses de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. A ausência de reacomodação imediata mantendo o pacto de que toda a família realizasse a viagem conjuntamente, além da falta de comunicação eficiente pela CVC (comprovada no id. 187787711) resultaram na perda total do pacote turístico, configurando falha grave na prestação do serviço. A responsabilidade das requeridas é objetiva e solidária, nos termos do Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ambas integram a cadeia de consumo, sendo a CVC responsável pela venda e intermediação e a TAM pela execução do transporte. Quanto ao dano material, entendo que o prejuízo patrimonial deve ser integralmente reparado, limitando-se ao dano efetivamente comprovado (art. 944, CC). Os autores demonstraram o gasto com o pacote turístico no valor de R$ 7.191,63 (ids. 187786570 e 187787686) e despesas com combustível no montante de R$ 378,02 (id. 187787676), totalizando R$ 7.569,65. Indefiro o pedido de repetição de indébito em dobro. O art. 42, parágrafo único, do CDC exige a cobrança indevida de valores. No caso em tela, os valores foram pagos voluntariamente em razão de um contrato que, posteriormente, não foi cumprido por falha das rés. Trata-se de inadimplemento contratual com dever de restituição integral do status quo ante, e não de cobrança abusiva de dívida inexistente. Quanto aos danos morais, entendo que o cancelamento do voo sem justa motivação (overbooking), ausência de informação prévia, uma vez que o conhecimento do fato só se deu no aeroporto, dificuldades com a comunicação com a ré CVC, dão razão aos suplicantes, uma vez que fazem alusão às lesões, de órbita não patrimonial, por elas sofridas. Extrai-se da análise dos fatos que os contratempos ocasionados pelas demandadas, equivalentes à situação vivenciada pelos consumidores, perpassam o plano dos meros dissabores, justificando juridicamente a emissão de juízo condenatório ao pagamento de quantia para fins de reparação a título de danos morais. Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 para cada autor. Tal valor mostra-se razoável diante da frustração do plano de viagem e do tempo perdido na tentativa de solução administrativa do conflito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR solidariamente as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e TAM LINHAS AÉREAS ao pagamento de R$ 7.569,65 (sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 para cada autor, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo pagamento espontâneo ou interposição de recurso inominado, intime-se o reclamante para promover o andamento circunstanciado do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo. Transitada em julgado impõe-se o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) FELIPE WILLIAM SILVA GONÇALVES Juiz de Direito respondendo
