Ementa
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários nos termos de entendimento pacificado do STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO . 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Preclusa essa decisão, intime-se o réu a apresentar a prestação de contas detalhada referente ao ano-calendário de 2018, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser permitido impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, conforme determinado em sentença. Belém, 14/10/2026 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME CERTIFICAÇÃO CONSTANTE À MARGEM.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0816142-78.2025.8.14.0301 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CENTRO COMUNITARIO DO BAIRRO DO GUAMA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ARTHUR RODRIGUES BARROS NETTO (PA041631) DECISÃO Em ID 186979886, o réu ingressa com exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação . Intimado por ato ordinatório a se manifestar, o autor manifestou-se em ID 189310444 . É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre, de início, esclarecer algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício e a qualquer tempo, pode conhecer da matéria. Pressupõe-se, portanto, que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução. Ademais, as principais características desta modalidade de defesa são: I) a atipicidade: uma vez que não há previsão legal a respeito do tema; II) impossibilidade de dilação probatória, somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; e III) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. Assim, a chamada Exceção de Pré-Executividade só tem cabimento nos casos em que o juiz pode conhecer da matéria de ofício ou quando ocorrer evidente nulidade do título que lastreia a execução, verificável sem que haja necessidade de dilação probatória ou de contraditório. No presente feito, verifica-se as alegações da parte executada se enquadram nas questões expostas, uma vez que alega nulidade de citação, matéria cognoscível de ofício que passa a ser analisada. O AR 143117396 amolda-se ao artigo 248,§2º do CPC, pois o citando é pessoa jurídica. Esse dispositivo, na verdade, apenas positivou o entendimento já há muito tempo pacífico no STJ quanto à aplicação da teoria da aparência na citação de pessoa jurídica, especialmente em casos como o presente em que o recebedor do AR não recusa a qualidade de funcionário ou representante da pessoa jurídica. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Some-se a isso o fato de que o AR foi enviado ao mesmo endereço da sede da pessoa jurídica indicado por ela na presente objeção (ID 186979886). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários nos termos de entendimento pacificado do STJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO . 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Preclusa essa decisão, intime-se o réu a apresentar a prestação de contas detalhada referente ao ano-calendário de 2018, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser permitido impugnar as contas que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, conforme determinado em sentença. Belém, 14/10/2026 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME CERTIFICAÇÃO CONSTANTE À MARGEM.
