Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE COCAÍNA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ABSOLVIÇÃO NÃO COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I) CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), EM RAZÃO DE TRANSPORTE DE 1.085G DE COCAÍNA NO PORTA-MALAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA.2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL REDIMENSIONAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA.III) RAZÕES DE DECIDIR4. A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU APENAS TRANSPORTAVA UM PACOTE SEM SABER DO CONTEÚDO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO, COERENTES ENTRE SI E CONFIRMADOS POR ELEMENTOS MATERIAIS, COMO A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO.5. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU REALIZAVA CORRIDA POR APLICATIVO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL, COMO HISTÓRICO DE CORRIDAS OU REGISTROS NO CELULAR, ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.6. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E REFORÇAM A TESE ACUSATÓRIA, SENDO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.7. QUANTO À PENA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NO ENTANTO, A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIDADE RELEVANTE DA DROGA APREENDIDA (1.085G DE COCAÍNA), O QUE JUSTIFICA REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL.8. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEVE SER INDEFERIDO, POIS O AUTOMÓVEL FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME E APREENDIDO EM FLAGRANTE NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTE, APLICANDO-SE A REGRA DO ART. 63, § 1º, DA LEI Nº 11.343/2006, E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/1988, QUE IMPÕEM O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO.9. DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO SER INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), CONFORME O ART. 28-A DO CPP E ATO NORMATIVO Nº 145/2020 DO MP/CE. IV)DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ATUAVA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A AUTORIA DO DELITO, SENDO NECESSÁRIO QUE A DEFESA COMPROVE O VÍNCULO DA CORRIDA COM A PLATAFORMA NO MOMENTO DO FLAGRANTE. 2. A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PODE SER FIXADA EM 2/5 QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 3. O VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES ESTÁ SUJEITO AO PERDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 63, § 1º, DA LEI DE DROGAS, AINDA QUE SEJA INSTRUMENTO DE TRABALHO DO RÉU. 4. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPÕE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP, CONFORME ART. 28-A DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ARTS. 28-A E 156; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 63, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 638.491, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 17.05.2017, TEMA 647; STJ, AGRG NO HC 845.835/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., J. 30.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010417-93.2022.8.06.0035, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200164-28.2023.8.06.0035, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.04.2024.ACÓRDÃO: