Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ PROCESSO N. 0000019-56.1998.8.14.0019 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO: EGIDIO NASCIMENTO PAES, RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de EGÍDIO NASCIMENTO PAES e RAIMUNDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, distribuída originariamente em 11 de novembro de 1998 sob o nº 0000019-84.1998.8.14.0019. O feito tem como objeto a cobrança de obrigação representada pela Nota de Crédito Rural nº 96/00042-2, emitida em 18 de março de 1996, com vencimento original em 18 de março de 1997, prorrogado por aditivo para 20 de março de 1998, no valor principal nominal de R$ 30.000,00, apontando débito executado atualizado à época de R$ 70.039,20 (ID 73814869, pág. 3/4 e ID 73814873, pág. 1/4). Em 18 de novembro de 1998, foi proferido despacho inicial determinando a citação dos devedores (fls. 32, ID 73815074, pág. 6). O mandado foi entregue à diligência em 19 de novembro de 1999 (fls. 32-verso, ID 73815074, pág. 6), sem que tenha havido a efetivação da citação nem a localização de bens dos executados (fls. 36, ID 73815075, pág. 2). Nas manifestações de fls. 37/39 e 40/41, datadas de 1999, o credor requereu a designação de oficial ad hoc e providências contra entraves locais no cumprimento dos atos (ID 73815075, pág. 4/6). O processo permaneceu paralisado até 2006, ocasião em que foi ordenado o desentranhamento do mandado em 30 de janeiro de 2006 (fls. 41-verso, ID 73815076, pág. 1). Após novo hiato de inércia por mais de seis anos, o exequente compareceu aos autos em 12 de dezembro de 2012 apenas para constituir novos patronos e requerer vista (fls. 42/57, ID 73815076, pág. 2/3). Intimado pessoalmente para impulsionar o feito sob pena de extinção em 17 de janeiro de 2013 (fls. 59/60, ID 73815198, pág. 6/7), quedou-se inerte, conforme certidão de 07 de março de 2013 (ID 73815198, pág. 8). Em 06 de março de 2014, o juízo chamou o feito à ordem para apresentação de planilha atualizada (fls. 62/64, ID 73815199, pág. 2), transcorrendo o prazo sem atendimento (certidão de fls. 66, ID 73815199, pág. 5). Em 16 de junho de 2015, sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 1973 por abandono (fls. 67, ID 73815199, pág. 6 e 9/10). Interposta apelação pelo credor (fls. 71/75, ID 73815200, pág. 2/6), a Primeira Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu-lhe provimento em 28 de agosto de 2017 para anular a sentença, sob o fundamento estrito de que a extinção por abandono exigia prévia intimação pessoal da parte (ID 73815233, pág. 1/3), transitando em julgado em 12 de setembro de 2017 (ID 73815233, pág. 5). Com o retorno dos autos à origem, o exequente formulou sucessivos pedidos de suspensão processual fundamentados na Lei nº 13.340/2016 e na Lei nº 13.606/2018 (fls. 94 e 98, ID 73815233, pág. 7 e ID 73815234, pág. 7). Em 13 de novembro de 2018, o juízo deferiu expressamente a suspensão da execução até a data-limite de 27 de dezembro de 2018, determinando que, no primeiro dia útil subsequente, a Secretaria certificasse o término e intimasse o credor para manifestação (ID 73815235, pág. 2 e ID 82372263, pág. 1). Decorrido o termo suspensivo em 27 de dezembro de 2018, os autos permaneceram acautelados e sem qualquer ato de impulsão útil por quase quatro anos, vindo a Secretaria a certificar o transcurso do prazo de suspensão apenas em 24 de novembro de 2022 (ID 82370328, pág. 1). Em 02 de dezembro de 2022, o credor noticiou ciência da digitalização do feito requerendo prosseguimento sem indicar bens ou requerer atos concretos (ID 82935611, pág. 1). Posteriormente, limitou-se a requerer alterações na representação processual (ID 84156160 e ID 93202963). Apenas em 16 de fevereiro de 2024, mais de cinco anos após o encerramento do prazo de suspensão legal e passadas quase três décadas do ajuizamento sem citação, o exequente pleiteou pesquisa de endereços dos executados perante o sistema Sisbajud (ID 109105037, pág. 1), recolhendo as custas intermediárias pertinentes (ID 109108250 e ID 162362786). Por meio da decisão de ID 174654163, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em cumprimento ao artigo 921, parágrafo quinto, e ao artigo 10 do Código de Processo Civil, à luz do REsp 1.604.412/SC e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. O Banco do Brasil S.A. manifestou-se em ID 186085338, sustentando: a) ausência de desídia da instituição financeira; b) vigência de causas legais de suspensão ligadas ao setor rural; c) imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte credora para dar andamento antes de ser decretada a prescrição intercorrente; e d) necessidade de prosseguimento com pesquisas de bens e endereços. A Secretaria certificou a ausência de manifestação dos executados e a conclusão dos autos (ID 186939521). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, tendo sido rigorosamente assegurado o contraditório prévio sobre a matéria prejudicial de mérito, nos termos do artigo 9º, do artigo 10, do artigo 487, parágrafo único, e do artigo 921, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. A questão controvertida consiste em examinar se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito rural, ante a ausência de citação e a paralisação do feito por prazo superior ao limite legal após o esgotamento do período suspensivo. 2.1. Da natureza do título executivo e do prazo prescricional aplicável A execução tem por lastro uma Nota de Crédito Rural, título de crédito cambial e causal expressamente regido pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Por expressa determinação do artigo 60 do mencionado Decreto-Lei, aplicam-se aos títulos de crédito rural as normas do direito cambial relativas à nota promissória, subsidiando-se na Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966). Conforme o artigo 70 do Anexo I da LUG, prescreve em três anos a pretensão executiva fundada no título de crédito. Consolidou o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula nº 150, que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva correspondente. Logo, o prazo prescricional incidente no curso do processo executivo lastreado em cédula de crédito rural é de três anos, e não o prazo genérico das ações ordinárias. Esse entendimento é reafirmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do acórdão proferido no AREsp 2.732.826/RS, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha perante a Quarta Turma: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC). 2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial fundada em cédula rural hipotecária. 3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural, conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, independentemente de prévia intimação do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do processo executivo, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor." Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n. 57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n. 14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019. (AREsp n. 2.732.826/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Desse modo, o lapso temporal a ser considerado para a contagem da prescrição intercorrente no presente caso é estritamente o triênio legal. 2.2. Do termo inicial da prescrição intercorrente e da desnecessidade de prévia intimação pessoal para início da fluência A tese suscitada pelo banco exequente, no sentido de que seria indispensável a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito antes do início da contagem prescricional, não encontra respaldo na ordem processual vigente e confunde institutos jurídicos distintos. Com efeito, a exigência de prévia intimação pessoal diz respeito exclusivamente à figura do abandono da causa (artigo 485, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil atual; artigo 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de 1973), hipótese que culmina em extinção anômala sem resolução do mérito e que foi objeto do acórdão de 2017 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará nestes autos (ID 73815233). Em contrapartida, a prescrição intercorrente possui natureza substantiva extintiva de mérito (artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil), repousando na inércia prolongada em convolar a pretensão executiva em atos patrimoniais eficazes, estabilizando as relações jurídicas no tempo e impedindo a eternização das demandas. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (IAC STJ nº 1), estabelecendo as balizas vinculantes sobre a prescrição intercorrente nas causas em trâmite: IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. — Paradigma: REsp 1604412/SC O entendimento consolidado no IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça estabelece categoricamente que: a) o termo inicial do prazo prescricional conta-se do término do prazo judicial de suspensão ou do transcurso de um ano; b) é prescindível qualquer prévia intimação do credor para que a prescrição comece a fluir ou para que promova o andamento do feito; e c) a intimação que se impõe é unicamente aquela destinada a franquear à parte oportunidade prévia para suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo antes da prolação da sentença, exatamente como procedeu este Juízo na decisão de ID 174654163. No mesmo sentido, o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp nº 2.866.703/MS reafirma a desnecessidade de intimação pessoal do credor para fluência da prescrição intercorrente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. EXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidirO entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte no IAC n. 1 é no sentido de que "é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024).II. Dispositivo2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.866.703/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.) Portanto, resta plenamente superada a tese defensiva que condicionava a consumação do prazo à prévia intimação pessoal da instituição financeira. 2.3. Da análise do decurso temporal e da consumação da prescrição intercorrente Passando ao exame cronológico da marcha processual, constata-se a consumação irrefutável da prescrição intercorrente. A execução foi distribuída em novembro de 1998 e, após décadas de tramitação sem citação válida dos devedores nem constrição patrimonial de qualquer bem, o banco requereu a suspensão do processo amparando-se nos benefícios da Lei nº 13.340/2016 e da Lei nº 13.606/2018 (fls. 94 e 98, ID 73815233 e ID 73815234). Por decisão judicial expressa (ID 73815235, pág. 2 e ID 82372263, pág. 1), a suspensão do feito foi deferida até a data-limite improrrogável de 27 de dezembro de 2018, nos exatos termos autorizados pela novel legislação especial. Com o esgotamento do período suspensivo em 27 de dezembro de 2018, o curso do processo retomou seu fluxo regular no primeiro dia útil subsequente. A partir daí, mesmo aplicando-se a tese vinculante do IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça e as regras do artigo 921 do Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte panorama cronológico: Marco Processual Data de Ocorrência Efeito Jurídico Término da suspensão legal deferida 27/12/2018 Fim do prazo suspensivo da Lei nº 13.606/2018 Início do prazo prescricional trienal 28/12/2018 Retomada automática da fluência prescricional (IAC 1 STJ) Prazo de 1 ano de suspensão do art. 921, § 1º, CPC (se computado) 28/12/2019 Fim da suspensão máxima processual da execução Consumação da prescrição trienal (contada desde o fim da suspensão legal) 28/12/2021 Esgotamento do prazo de 3 anos Consumação da prescrição trienal (mesmo com acréscimo de 1 ano do art. 921, § 1º) 28/12/2022 Esgotamento absoluto do prazo trienal Primeira manifestação do credor após 2018 02/12/2022 Mero aviso de ciência da digitalização sem efeito interruptivo Primeiro requerimento de diligência citatória/localizatória 16/02/2024 Pedido de busca de endereços quando já prescrita a pretensão Como se observa, mesmo sob a ótica mais complacente ao credor, somando o prazo de um ano de suspensão geral previsto no artigo 921, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (que se encerraria em 28 de dezembro de 2019) ao prazo prescricional de três anos inerente à cédula rural, a prescrição intercorrente consumou-se de forma inexorável em 28 de dezembro de 2022. Cumpre consignar que as manifestações intermediárias do exequente não tiveram o condão de interromper a prescrição. A petição de 02 de dezembro de 2022 limitou-se a noticiar ciência da digitalização dos autos e a requerer anotações de patronos (ID 82935611), e as petições de ID 84156160 e ID 93202963 versaram unicamente sobre regularização de representação e juntada de procurações. Conforme a regra do artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição no curso da execução pressupõe a efetiva citação, intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis. Meras petições de impulso burocrático, alterações de procuradores ou atualizações cadastrais não constituem atos interruptivos da prescrição intercorrente. Do mesmo modo, o requerimento de pesquisa de endereços formulado tardiamente em 16 de fevereiro de 2024 (ID 109105037) não tem o condão de restabelecer pretensão já integralmente extinta pelo decurso do tempo, uma vez que a prescrição já se havia aperfeiçoado muito antes dessa postulação. Não foram apresentados pelo exequente quaisquer fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos idôneos na manifestação de ID 186085338. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso V, e do artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2.4. Dos encargos sucumbenciais e custas processuais Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que conferiu nova redação ao artigo 921, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, restou expressamente disciplinado que o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo sem ônus para as partes. Sendo a presente sentença prolatada sob a vigência do aludido diploma legal, e não tendo havido a angularização da relação processual com a citação dos devedores nem a intervenção de advogado por eles constituído, a extinção da execução dá-se sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e sem imputação de custas remanescentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V, no artigo 925 e no artigo 487, inciso II, combinados com o artigo 921, parágrafo quinto, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes nem de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 921, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado desta decisão: a) proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ou restrições pendentes no sistema eletrônico relativas a este feito; b) dê-se a devida baixa na distribuição e arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Curuçá/PA, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela Comarca Curuçá e Terra Alta
