Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0041068-86.2013.8.06.0112 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTES: VERONICA ALBUQUERQUE SOBREIRA, GRACE MARIA ALBUQUERQUE SOBREIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE SOBREIRA REQUERIDO: VICENTE SOBREIRA DA ROCHA 1. RELATÓRIO VERONICA ALBUQUERQUE SOBREIRA, GRACE MARIA ALBUQUERQUE SOBREIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE SOBREIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de arrolamento objetivando a partilha dos bens deixados por VICENTE SOBREIRA DA ROCHA. No curso do feito, restou demonstrado que o inventariado apenas deixou valores em conta, que não chegam a um salário mínimo, de modo que o processamento do presente pedido de levantamento de tais valores independe de inventário, nos termos da lei n. 6.858/80, o que somente foi possível aferir após o ofício de ID 144812770 informando o valor dos ativos deixados. Os três requerentes são filhos do falecido, sendo seus únicos herdeiros, conforme alegado. A filha GRACE MARIA ALBUQUERQUE SOBREIRA está representada por JACIRA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, sendo esta curadora daquela. O de cujus foi casado com MÉRCIA MARIA ARAÚJO BARBOSA SOBREIRA DA ROCHA, com regime de separação de bens. Os requerentes estão representados pelos mesmos advogados (ID 144813380). Dos autos consta que o falecido não deixou outros bens. Acompanham a inicial a certidão de óbito de VICENTE SOBREIRA DA ROCHA e os documentos que comprovam o parentesco com os autores. O ofício de ID 144812770, da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., informa que o falecido deixou o valor de R$1.100,95 (mil e cem reais e noventa e cinco centavos) pendente de levantamento. Ouvido, o MP manifestou-se no ID 176257110. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requerentes têm legitimidade para propor a presente ação, haja vista serem filhos do falecido. Sendo seus únicos herdeiros, fazem jus ao levantamento da totalidade das quantias disponíveis mencionadas no ofício de ID 144812770. A pretensão autoral encontra amparo na inteligência da Lei 6.858/80, que autoriza o pagamento, independentemente de inventário ou arrolamento, aos dependentes ou sucessores do falecido, dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, razão pela qual conversão de rito se faz coerente. Vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Omissis.... Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Como visto, a pretensão autoral encontra amparo legal, inclusive quanto ao valor limite constante do artigo segundo da Lei nº 6.858/801, haja vista que, atualmente, o montante de 500 OTN's suplanta o saldo disponibilizado em favor do extinto. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando a BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. a efetuar o pagamento à VERONICA ALBUQUERQUE SOBREIRA, GRACE MARIA ALBUQUERQUE SOBREIRA e PAULO ANDRE ALBUQUERQUE SOBREIRA, da importância que se encontre depositada em nome do falecido VICENTE SOBREIRA DA ROCHA, conforme ofício de ID 144812770, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos requerentes. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás individualizados, para cada um dos três requerentes, fazendo-se constar, no caso da requerente GRACE MARIA ALBUQUERQUE SOBREIRA que esta é representada por sua curadora JACIRA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE. P.R.I. Juazeiro do Norte (CE), 11 de maio de 2026 GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito 1 ALVARÁ - SALDO DE SALÁRIO - FGTS - LEVANTAMENTO - LEI N. 6.858/80 - INFORMALISMO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil ""Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980"". Cabe o deferimento do levantamento de tais verbas, sem maiores formalidades, mormente se demonstrada a necessidade de fazer uso desses valores para despesas obrigatórias, não se podendo condicionar o seu levantamento ao pagamento de IPTU, ITCD ou despesas processuais, pois não há lei que assim o vincule ou obrigue. (Agravo de Instrumento 1.0024.99.111015-6/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2005, publicação da súmula em 03/06/2005) - TJMG
