Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Solicite-se ao Oficial de Justiça responsável a devolução do mandado de id. 202454153, haja vista a desnecessidade de seu cumprimento. Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: [Empréstimo consignado] Processo nº 3000007-25.2022.8.06.0131 Requerente: ANTONIA DORACY CRUZ LIMA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito proposta por Antônia Doracy Cruz Lima, em face de Banco Bradesco Financiamentos S. A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe Designada audiência de instrução e julgamento no feito, deixou a autora de comparecer, mesmo devidamente intimada por intermédio de sua causídica constituída nos autos, conforme termo de audiência de conciliação acostado em id. 202436312. É o relatório necessário. Decido. II - Mérito. Nos Juizados Especiais, a presença pessoal das partes na audiência de instrução é obrigatória, conforme previsão expressa do art. 20 e do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...)." A ausência da autora à AIJ designada nos autos, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de requisito indispensável à regularidade do procedimento nos Juizados Especiais, cuja informalidade exige a participação direta das partes. Senão, vejamos: EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) Não havendo justificativa para a ausência da parte autora para o mencionado ato processual, impõe-se a aplicação do comando legal, e consequente extinção do feito. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Solicite-se ao Oficial de Justiça responsável a devolução do mandado de id. 202454153, haja vista a desnecessidade de seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu/CE, data e hora pelo sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Mulungu/CE
