Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS SEM NOVAS OCORRÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO POR ANALOGIA, E REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA RECORRENTE. A APELANTE SUSTENTOU QUE A AUSÊNCIA DE NOVAS OCORRÊNCIAS DECORRERIA DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS E QUE SUA REVOGAÇÃO A RECOLOCARIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO E A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS INDICATIVOS DE PERSISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA.3. RAZÕES DE DECIDIRAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA E CAUTELAR, PODENDO SER DEFERIDAS INDEPENDENTEMENTE DA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, MAS SUA VIGÊNCIA DEPENDE DA PERSISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA.NOS TERMOS DO ART. 19, § 6º, DA LEI Nº 11.340/2006, TAIS MEDIDAS SUBSISTEM ENQUANTO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA VÍTIMA OU DE SEUS DEPENDENTES.O ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, VEDANDO SUA MANUTENÇÃO QUANDO AUSENTES OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE AS LEGITIMAM.NO CASO, VERIFICOU-SE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS SEM NOTÍCIA DE NOVAS OCORRÊNCIAS, INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO E MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVIA CONTATO COM O EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE TRANQUILIDADE.A SENSAÇÃO SUBJETIVA DE SEGURANÇA PROPORCIONADA PELA MEDIDA, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO ATUAL, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SEU RESTABELECIMENTO, SOB PENA DE TRANSFORMAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR E EXCEPCIONAL EM RESTRIÇÃO INDEFINIDA DE DIREITOS.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006, EMBORA AUTÔNOMAS E PASSÍVEIS DE CONCESSÃO INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO PENAL, SOMENTE PODEM SUBSISTIR ENQUANTO HOUVER ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM RISCO ATUAL À OFENDIDA, SENDO INVIÁVEL SUA PERPETUAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM FATOS PRETÉRITOS OU EM SENSAÇÃO SUBJETIVA DE SEGURANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 11.340/2006, ART. 19, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, INCISOS I E II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI, APLICADO POR ANALOGIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP 1.393.162/MG, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2019, PUBLICADO EM 28/06/2019.ACÓRDÃO: