Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. RELATO COESO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A SOBRINHA DE SUA COMPANHEIRA, À ÉPOCA COM 11 ANOS DE IDADE. SEGUNDO A DENÚNCIA E A INSTRUÇÃO, O ACUSADO, APROVEITANDO-SE DA PROXIMIDADE FAMILIAR E DE MOMENTOS EM QUE ESTAVA SOZINHO COM A VÍTIMA, PRATICOU DIVERSOS ATOS LIBIDINOSOS (PALPAÇÃO DE SEIOS, NÁDEGAS E GENITÁLIA, ALÉM DE BEIJOS LASCIVOS), INCLUSIVE MEDIANTE O USO DE AMEAÇAS COM INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE PARA ASSEGURAR O SILÊNCIO DA INFANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA E OS RELATOS TESTEMUNHAIS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO FRENTE À TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO; E (II) SE A DOSIMETRIA DA PENA-BASE OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, POSSUINDO ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO (EXAMES DE CONSTATAÇÃO, RELATÓRIOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E TESTEMUNHOS DE FAMILIARES).4. O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA DESCREVEU COM RIQUEZA DE DETALHES O MODUS OPERANDI E O PADRÃO DE COMPORTAMENTO ABUSIVO DO RÉU, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO OU INIMIZADE QUE PUDESSEM INVALIDAR SUA NARRATIVA.5. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVE SER DECOTADA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, POIS A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE É PRESSUPOSTO DA PRÓPRIA CULPA (ELEMENTO DO CRIME), E AS AMEAÇAS PROFERIDAS CONSTITUEM MEIO DE EXECUÇÃO DO TIPO, NÃO SERVINDO, NO CASO CONCRETO, PARA EXASPERAR A PENA-BASE SOB PENA DE BIS IN IDEM.6. O VETOR MAUS ANTECEDENTES FOI CORRETAMENTE NEGATIVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF, CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO DELITO EM JULGAMENTO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SÃO IDÔNEAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.7. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS, QUANDO PRESTADA DE FORMA COERENTE E AMPARADA POR RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS, POSSUI VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2. ELEMENTOS INTEGRANTES DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME OU INERENTES AO TIPO PENAL NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 68, 71 E 217-A; CPP, ART. 387, IV; LEI Nº 13.431/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.935.350/SC, J. 17/08/2021; STJ, AGRG NO ARESP 2.285.584/MG, J. 15/08/2023; TJCE, SÚMULA 55.ACÓRDÃO: