Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POSTULANDO A DEFESA A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA INFERIOR A 8 ANOS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO LIMITA-SE À DOSIMETRIA DA PENA, SEM CONTROVÉRSIA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. 4. A REINCIDÊNCIA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, CONFORME O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. 5. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EVIDENCIA CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O REGIME FECHADO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DESDE QUE HAJA MOTIVAÇÃO CONCRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 719 DO STF. 7. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, BASEADA NO HISTÓRICO CRIMINAL E NA NECESSIDADE DE ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: