Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PREVISTA NOS ARTS. 122 A 124 DA LEP. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.EXAMINA-SE SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 123 DA LEP, EM ESPECIAL O REQUISITO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO ADEQUADO E DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, E SE A DECISÃO IMPUGNADA TERIA SE BASEADO EM PRESUNÇÕES, VIOLANDO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A SAÍDA TEMPORÁRIA CONSTITUI BENEFÍCIO DESTINADO A APENADOS EM REGIME SEMIABERTO E DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, NÃO SENDO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PROGRESSÃO DE REGIME.3.2. O REQUISITO SUBJETIVO EXIGE AVALIAÇÃO CONCRETA DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA, CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, O GRAU DE ADAPTAÇÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO E A RESPONSABILIDADE DO APENADO PARA O RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL.3.3. O CURTO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, INICIADO EM 11/10/2025, REVELA ESTÁGIO AINDA INICIAL DE ADAPTAÇÃO AO REGIME, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AMADURECIMENTO NECESSÁRIO AO GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA.3.4. A ELEVADA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM AS FINALIDADES PREVENTIVA, RETRIBUTIVA E RESSOCIALIZADORA DA SANÇÃO PENAL.3.1. EMBORA ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO (CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PENA), A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA EXIGE JUÍZO DE PROGNOSE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS FINS DA EXECUÇÃO. 3.2. O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO REEDUCANDO SÃO VETORES POSITIVOS, MAS INSUFICIENTES, NO PRESENTE ESTÁGIO, PARA NEUTRALIZAR OS FATORES CONTRÁRIOS IDENTIFICADOS. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. A SAÍDA TEMPORÁRIA, PREVISTA NOS ARTS. 122 E 123 DA LEP, NÃO CONSTITUI DIREITO AUTOMÁTICO, AINDA QUE ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO, DEVENDO O MAGISTRADO AVALIAR, DE FORMA AMPLA E PROGNÓSTICA, SE O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E O CONTEXTO FÁTICO DO APENADO SÃO COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DA PENA.5.2. ELEMENTOS CONCRETOS COMO RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOSQUE INDIQUEM RISCO À DISCIPLINA PRISIONAL E À ORDEM PÚBLICA AUTORIZAM O INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO BENEFÍCIO.