Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPERAÇÃO PELO DECRETO PREVENTIVO. NOVO TÍTULO JURÍDICO AUTÔNOMO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. CRIME PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO POR GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA EM FAVOR DE FRANCISCO DIASSIS FERREIRA DE CARVALHO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CRATEÚS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202165-80.2026.8.06.0293. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 14/03/2026, EM NOVA RUSSAS/CE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.3. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO MERECE CONHECIMENTO, PORQUANTO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, A QUAL CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO AUTÔNOMO APTO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI PRECEDIDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO PRECISA DO NOME DO AGENTE E LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO, SEGUIDA DE ABORDAGEM DO PACIENTE EM VIA PÚBLICA, OCASIÃO EM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, REGISTRADA EM VÍDEO. NO INTERIOR DO IMÓVEL, FORAM APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 92,4G DE CRACK, FRACIONADOS EM DIVERSAS PORÇÕES, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E QUANTIA EM DINHEIRO, TENDO O PRÓPRIO PACIENTE ADMITIDO A PRÁTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. O CONTEXTO FÁTICO, PORTANTO, REVELA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO DOMICILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 280), CARACTERIZANDO FUNDADAS SUSPEITAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO. NO TOCANTE À PRISÃO PREVENTIVA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, NA APREENSÃO DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA E NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL ANTERIOR PELO MESMO DELITO, EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, AS QUAIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA.4. DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE: A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO AUTÔNOMO QUE SUPERA EVENTUAL NULIDADE DO FLAGRANTE, SENDO LEGÍTIMA A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DO TRÁFICO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E IRRELEVANTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, XI E LXVIII.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 302, 310, 312, 313 E 319.LEI Nº 11.343/2006: ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, TEMA 280 (RE 603.616/RO); RE 1.559.023/GO.STJ, AGRG NO RHC 176.205/SP; AGRG NO HC 767.363/PB; AGRG NO HC 727.535/GO; AGRG NO HC 771.720/SP; AGRG NO HC 816.469/SP.TJCE, SÚMULA Nº 52 E PRECEDENTES CORRELATOS.ACÓRDÃO: