Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ FERREIRA LIMA, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III c/c art. 115, todos do Código Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação do autor do fato. (FONAJE/CRIME nº 105) Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
ADV: FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO (OAB 7838/CE), ADV: JOSE ALVES BARBOSA NETO (OAB 39346/CE) - Processo 0000996-62.2019.8.06.0107 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.F.L.B0 - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ FERREIRA LIMA, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III c/c art. 115, todos do Código Penal. Publicada e registrada eletronicamente. Desnecessária a intimação do autor do fato. (FONAJE/CRIME nº 105) Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jaguaribe/CE, data do protocolo eletrônico. HERMESON ALVES NOGUEIRA Juiz
