Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8153084-90.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Requerido(a) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A 1. RELATÓRIO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra o BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial de ID 515600202. Para analisar o pedido de isenção, o juízo determinou que o autor apresentasse sua última declaração de imposto de renda e as faturas de cartão de crédito, conforme despacho de ID 515865290 . Diante da ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência econômica, a gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de ID 540732192. Na mesma oportunidade, foi assinada ordem para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. A secretaria certificou que o prazo legal decorreu sem qualquer manifestação ou comprovação do preparo pela parte autora, conforme certidão de ID 550984633. Registra-se que o autor protocolou pedido de reconsideração em ID 551214711, todavia, a peça foi apresentada após o encerramento do prazo para o pagamento das custas. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O presente feito deve ser extinto sem a análise do mérito. Conforme estabelece o Art. 290 do Código de Processo Civil , a distribuição do processo será cancelada caso a parte, após ser intimada na pessoa de seu advogado, deixe de efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias. No caso em exame, a decisão de ID 540732192 indeferiu categoricamente a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo, advertindo sobre a sanção de extinção. A certidão de ID 550984633 comprova que o prazo legal transcorreu sem a devida comprovação do pagamento. O pedido de reconsideração protocolado pela parte autora no ID 551214711 não possui o condão de interromper ou suspender o prazo processual para o preparo, especialmente por ter sido apresentado de forma intempestiva, operando-se a preclusão temporal. Sobre o tema, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que o cancelamento da distribuição prescinde de intimação pessoal da parte, bastando a intimação do patrono via órgão oficial, o que foi regularmente cumprido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, questionando a omissão do julgado sobre a argumentação apresentada no agravo e a distinção dos precedentes utilizados na decisão embargada. 2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau, que havia extinguido o feito sem resolução de mérito por falta de recolhimento das custas iniciais, determinando o prosseguimento do feito após o pagamento intempestivo das custas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, nos termos do art. 290 do CPC, é devido o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, mesmo que o pagamento seja realizado posteriormente. 4. Há também a questão de saber se a jurisprudência do STJ permite a convalidação do pagamento intempestivo das custas iniciais, evitando o cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 5. O entendimento do STJ é de que o cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o cancelamento da distribuição somente pode ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo legal sem o recolhimento das custas. 7. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição do feito é possível por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. O pagamento intempestivo das custas iniciais não impede o cancelamento da distribuição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290; CPC/2015, art. 330, IV; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 914.193/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.060.742/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017272-04.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ APELADO: LUCIANO DE JESUS SILVA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por instituição financeira com pedido de citação do réu, cuja distribuição foi cancelada por sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Vitória da Conquista, por ausência de recolhimento das custas processuais necessárias à citação, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando erro na aplicação do fundamento legal para extinção, defendendo a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 485, III, do CPC, antes da extinção do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora antes do cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 290 do Código de Processo Civil autoriza o cancelamento da distribuição do feito quando, intimada na pessoa de seu advogado, a parte não realiza o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal hipótese não exige intimação pessoal da parte autora, por se tratar de descumprimento de ônus processual específico, cuja sanção é a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. A norma do art. 290 do CPC constitui regra específica, que prevalece sobre a norma geral do art. 485, III, do mesmo diploma, afastando a necessidade de intimação pessoal. 7. Precedentes do STJ e do TJBA confirmam o entendimento de que o não pagamento das custas para citação enseja o cancelamento da distribuição sem a necessidade de intimação pessoal. 8. A sentença não incorreu em erro material ou de fundamentação, tendo aplicado corretamente o art. 290 do CPC à espécie, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, não se configurando hipótese de abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal da parte autora para fins de recolhimento de custas processuais quando a extinção do feito se dá nos termos do art. 290 do CPC, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado". Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8017272-04.2023.8.05.0274, em que figuram como apelante AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como apelada LUCIANO DE JESUS SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8017272-04.2023.8.05.0274,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 11/06/2025 ) Portanto, a inércia do autor em regularizar o preparo configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito com fundamento no Art. 485, inciso IV, do CPC, cumulado com o cancelamento da distribuição previsto no referido dispositivo específico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 485, inciso IV, c/c o Art. 290, ambos do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais pela parte autora. Determino o cancelamento da distribuição do feito junto ao sistema processual. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve a citação da parte ré nem a triangularização da relação processual. Custas processuais finais, se houver, pela parte autora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 8 de maio de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
