Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000286-59.2008.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE PARTE AUTORA: BANCO GM S.A. Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423) PARTE RE: EDMILSON DE MENEZES PORTELA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de de ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por BANCO GM S.A. contra EDMILSON DE MENEZES PORTELA, objetivando a retomada de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil em razão de inadimplemento contratual. A inicial foi instruída com contrato e notificação extrajudicial para constituição em mora (id 25130001), além de planilha de débito (id 25129986, pág. 5). No despacho de id 25130001, pág. 11, o Juízo determinou a citação da ré antes da apreciação do pedido liminar. Houve registro de comparecimento espontâneo do réu em cartório (id 174466119). O mandado de citação foi cumprido em 28/04/2022, conforme certidão da oficial de justiça no id 196233063. Entretanto, a serventia certificou (id 492027759) o decurso de prazo sem que a parte requerida apresentasse contestação ou purga da mora. Não houve pleito de produção de novas provas pelas partes após a citação. Autos encaminhados a esta Secretaria Virtual do e. TJBA. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento da presente ação. Consta dos autos que a parte Acionada fora regularmente citada e não apresentou contestação ou pagamento da dívida, impondo-se a aplicação do art. 344 do CPC. Assim, incontroversos os fatos afirmados pelo autor, decreto a revelia do réu. Diante da ocorrência do efeito previsto no art. 344 e não tendo havido requerimento de prova, passo ao julgamento antecipado (art. 355, II, CPC). Destaque-se que, com alteração legislativa ocorrida em 2014 (Lei nº 13.043/2014), o Dec. Lei n. 911/69 (que rege o procedimento de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente) passou a ser aplicável também aos casos de reintegração de posse de veículos referentes a contratos de arrendamento mercantil. No caso, tendo esta ação sido ajuizada em 2008 (ou seja, antes da alteração legislativa ocorrida em 2014), não se aplicam as disposições do Dec. Lei n. 911/69. Portanto, o julgamento e a análise do pleito liminar devem ser feitos de acordo com as disposições sobre ações possessórias, previstas nos arts. 558 e 561 do CPC. O autor apresentou o demonstrativo do débito (id 25129986, pág. 5) e os documentos comprobatórios da contratação de arrendamento mercantil. Ainda, houve comprovação da notificação extrajudicial com envio de carta com AR ao endereço do réu e comprovado o recebimento pelo demandado (id 25130001, pág. 6-9). Assim, foi demonstrada a constituição do requerido em mora (id 25130001), adequando-se à Súmula 369 do STJ: "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Portanto, comprovado o inadimplemento e constituída a ré em mora, entendo que deve ser julgado procedente o pedido formulado pela autora no sentido da rescisão do contrato de arrendamento mercantil e, consequentemente, da reintegração na posse do bem. Registre-se que o réu fará jus à devolução da quantia paga a título de VRG caso, em liquidação de sentença, seja apurado valor a receber, observados os critérios estabelecidos na Súmula 564 e no Tema 500, ambos do STJ. Quanto ao pleito liminar, por se tratar de ação possessória, além da constituição do réu em mora (súmula 369/STJ), são exigidos requisitos dos arts. 558 e 561 do CPC, identificados neste caso. A prova da posse e da propriedade é feita pelo contrato de arrendamento mercantil. A prática e a data da turbação/ esbulho, bem como a perda da posse são comprovados pelo demonstrativo de débitos (id 25129986, pág. 5) e pela constituição de mora através da notificação extrajudicial regular (id 25130001). Ademais, realizada a notificação extrajudicial em março/2008 (id 25130001, pág. 6-8) e proposta ação em abril/2008, foi preenchido o requisito de ajuizamento da ação possessória foi intentada dentro de ano e dia da data do esbulho/ turbação. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro rescindido o contrato de arrendamento mercantil por culpa do réu; autorizada a restituição e/ou compensação de eventual saldo do valor residual garantido (VRG) em favor do réu, desde que presentes os critérios dispostos na Súmula 564 e no Tema 500 do STJ, a ser apurado em liquidação de sentença. Defiro o pleito liminar de reintegração de posse do veículo indicado na inicial, o qual só deverá ser entregue à pessoa que o autor indicar expressamente por petição nestes autos. Condeno o acionado ao pagamento dos encargos sucumbenciais de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. UTILIZE-SE CÓPIA DESTE EXPEDIENTE COMO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E DE INTIMAÇÃO DO RÉU, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. Salvador(BA), em data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito FOMV
